Congresso renova autorizações de rádios comunitárias em sete estados

O Congresso Nacional oficializou a renovação das autorizações para o funcionamento de sete associações de radiodifusão comunitária. As decisões, publicadas por meio de decretos legislativos, garantem a continuidade dos serviços por um período de 10 anos em municípios da Bahia, Pará e Rio Grande do Sul. As permissões foram concedidas sem direito de exclusividade, seguindo os termos estabelecidos em portarias ministeriais anteriores. Os prazos de vigência das renovações possuem datas de início retroativas, adequando a situação legal das entidades aos registros dos órgãos competentes. A medida reforça a regularização das atividades de comunicação comunitária nas localidades contempladas, assegurando a manutenção das operações de rádio sem alterações na natureza do serviço prestado.