Congresso renova autorização de rádios comunitárias em três municípios
O Congresso Nacional aprovou a renovação da licença de operação por dez anos para associações de radiodifusão em MG e RS.
Pontos principais
- As renovações contemplam associações em Raposos (MG), São Gonçalo do Rio Abaixo (MG) e Barracão (RS).
- Cada autorização possui validade de 10 anos, com efeitos retroativos às datas de vencimento original.
- As medidas ratificam portarias emitidas pelo Ministério das Comunicações e pelo antigo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
- O serviço de rádio comunitária em todos os municípios deve ser executado sem direito a exclusividade.
O Congresso Nacional oficializou, por meio dos Decretos Legislativos nº 155, 163 e 164 de 2026, a renovação das autorizações para a operação de serviços de radiodifusão comunitária em três municípios brasileiros. As medidas garantem a continuidade das atividades das associações locais de Raposos e São Gonçalo do Rio Abaixo, em Minas Gerais, e da Associação de Difusão Comunitária Barraconense, em Barracão, no Rio Grande do Sul, pelo período de uma década. Os atos possuem caráter retroativo, consolidando processos de regularização administrativa iniciados entre 2014 e 2021. As decisões reforçam o compromisso com a manutenção dos serviços de comunicação local, estabelecendo que as entidades beneficiadas devem operar sem exclusividade, em estrita conformidade com as normas vigentes para o setor de radiodifusão comunitária no país.
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