Congresso renova autorização de rádios comunitárias em três municípios

O Congresso Nacional oficializou, por meio dos Decretos Legislativos nº 155, 163 e 164 de 2026, a renovação das autorizações para a operação de serviços de radiodifusão comunitária em três municípios brasileiros. As medidas garantem a continuidade das atividades das associações locais de Raposos e São Gonçalo do Rio Abaixo, em Minas Gerais, e da Associação de Difusão Comunitária Barraconense, em Barracão, no Rio Grande do Sul, pelo período de uma década. Os atos possuem caráter retroativo, consolidando processos de regularização administrativa iniciados entre 2014 e 2021. As decisões reforçam o compromisso com a manutenção dos serviços de comunicação local, estabelecendo que as entidades beneficiadas devem operar sem exclusividade, em estrita conformidade com as normas vigentes para o setor de radiodifusão comunitária no país.