Congresso renova autorizações de rádios comunitárias em sete estados

O Congresso Nacional oficializou, por meio dos Decretos Legislativos nº 181, 182, 186, 190, 192, 194 e 196 de 2026, a renovação e concessão de autorizações para o funcionamento de serviços de radiodifusão comunitária em diversas regiões do país. As medidas abrangem municípios como Marapoama e Caraguatatuba (SP), Codajás (AM), Tapurah (MT), Cururupu e Zé Doca (MA), além de Dores de Campos (MG). As decisões garantem a continuidade das atividades das associações locais pelo período de dez anos, respeitando os prazos estabelecidos em portarias ministeriais anteriores. No caso de Dores de Campos, o Decreto Legislativo nº 181 de 2026 ratifica a Portaria nº 3.635 de 2015, com vigência retroativa a 17 de outubro de 2013, beneficiando a Associação Cultural Amigos de Dores de Campos.

No que tange à região Centro-Oeste, o Decreto Legislativo nº 194 de 2026 formalizou a autorização para a Associação Tapurahense de Radiodifusão Comunitária, no município de Tapurah, Mato Grosso. Esta medida ratifica a autorização originalmente prevista em portaria do antigo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, assegurando que a entidade possa prosseguir com suas transmissões locais. Paralelamente, o Decreto Legislativo nº 186 de 2026 contemplou a Associação Comunitária de Radiodifusão Associadas em FM, em Cururupu (MA), ratificando a Portaria nº 1.950 de 2017, com prazo de vigência contado a partir de 6 de outubro de 2010. Adicionalmente, o Decreto Legislativo nº 196 de 2026 autorizou a Associação União de Radiodifusão Comunitária a operar em Zé Doca (MA), ratificando a Portaria nº 5.880 de 2019.

Em todos os casos, as concessões foram ratificadas sem a conferência de direito de exclusividade, assegurando que as entidades operem estritamente conforme as normas regulatórias vigentes para o setor no Brasil. A formalização desses decretos legislativos consolida o processo administrativo de regularização das emissoras junto aos órgãos federais competentes, conferindo segurança jurídica para a operação das rádios nas respectivas comunidades atendidas. O prazo de validade de dez anos é uniforme para todas as associações contempladas, permitindo que as emissoras mantenham seus serviços de informação e cultura local.

Essas decisões refletem o compromisso do Legislativo em manter a regularidade do espectro radiofônico comunitário, validando atos administrativos que haviam sido emitidos pelo Ministério das Comunicações e pelo antigo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Com a publicação dos decretos, as associações beneficiadas permanecem autorizadas a prestar o serviço de radiodifusão, cumprindo as exigências legais para a manutenção de suas atividades em âmbito local. A entrada em vigor dos decretos ocorre na data de sua publicação oficial, consolidando a situação legal das entidades perante o governo federal.