Congresso renova autorizações de rádios comunitárias em sete estados

O Congresso Nacional oficializou, por meio dos Decretos Legislativos nº 181, 182, 186, 190, 192, 194 e 196 de 2026, a renovação e concessão de autorizações para o funcionamento de serviços de radiodifusão comunitária em diversas regiões do país. As medidas abrangem municípios como Marapoama e Caraguatatuba (SP), Codajás (AM), Tapurah (MT), Cururupu (MA), Dores de Campos (MG) e Zé Doca (MA). As decisões garantem a continuidade das atividades das associações locais pelo período de dez anos, respeitando os prazos estabelecidos em portarias ministeriais anteriores. No caso específico de Caraguatatuba, a renovação ratifica a Portaria nº 788 de 2016, com prazo contado a partir de agosto de 2013, enquanto em Zé Doca a medida valida a Portaria nº 5.880 de 2019.

Em todos os casos, as concessões foram ratificadas sem a conferência de direito de exclusividade, assegurando que as entidades operem estritamente conforme as normas regulatórias vigentes para o setor no Brasil. A formalização desses decretos legislativos consolida o processo administrativo de regularização das emissoras junto aos órgãos federais competentes, conferindo segurança jurídica para a operação das rádios nas respectivas comunidades atendidas. O prazo de validade de dez anos é uniforme para todas as associações contempladas, permitindo que as emissoras mantenham seus serviços de informação e cultura local.

Essas decisões refletem o compromisso do Legislativo em manter a regularidade do espectro radiofônico comunitário, validando atos administrativos que haviam sido emitidos pelo Ministério das Comunicações e pelo antigo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Com a publicação dos decretos, as associações beneficiadas permanecem autorizadas a prestar o serviço de radiodifusão, cumprindo as exigências legais para a manutenção de suas atividades em âmbito local. A entrada em vigor dos decretos ocorre na data de sua publicação oficial, consolidando a situação legal das entidades perante o governo federal.