Moraes marca audiência no STF para debater Lei Antifacção

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou uma audiência pública para os dias 24 e 25 de agosto com o objetivo de debater a constitucionalidade da Lei Antifacção. A norma, que estabelece um novo marco legal para o combate ao crime organizado, é alvo de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam diversos dispositivos. Entre os pontos mais controversos estão o endurecimento das penas para líderes de facções, as limitações ao livramento condicional e as novas regras para o monitoramento de encontros entre advogados e detentos. Além disso, a legislação introduz mudanças significativas, como a possibilidade de perda de bens antes de uma condenação definitiva e a realização de audiências de custódia por videoconferência. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, foi convidado para acompanhar os debates, e entidades interessadas em contribuir com a discussão têm até o dia 10 de agosto para solicitar habilitação.