Governo declara Fazenda Itahyê de interesse social para reforma agrária
Decreto federal autoriza o Incra a desapropriar imóvel de 115 hectares em São Paulo para fins de reforma agrária.
Pontos principais
- A Fazenda Itahyê, situada em São Paulo, possui uma área total de 115,6822 hectares.
- O Incra está autorizado a promover e executar a desapropriação do imóvel.
- A Procuradoria-Geral Federal está habilitada a alegar urgência judicial para a imissão na posse.
- O decreto exclui da indenização benfeitorias não autorizadas, máquinas, implementos e áreas de domínio público.
O governo federal publicou o Decreto nº 13.089, de 31 de julho de 2026, declarando a Fazenda Itahyê, localizada em São Paulo, de interesse social para fins de reforma agrária. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) recebeu autorização para conduzir o processo de desapropriação da área de 115,6822 hectares. A Procuradoria-Geral Federal poderá solicitar urgência judicial para a imissão na posse do imóvel. O texto estabelece que a desapropriação não impede futuras instalações de infraestrutura de interesse público ou atividades minerárias, desde que compatíveis com o projeto de assentamento. Estão excluídos da indenização bens como máquinas, implementos, semoventes e benfeitorias não autorizadas.
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