Nova lei destina parte da arrecadação com bets para a Polícia Federal
O governo sancionou lei que repassa percentual de apostas esportivas ao Funapol para financiar ações de saúde e atividades da Polícia Federal.
Pontos principais
- A Lei 15.480/26 estabelece repasses de 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028 da arrecadação das bets para o Funapol.
- Os recursos serão aplicados prioritariamente em ações de saúde para servidores da Polícia Federal, com extensão possível para PRF e Polícia Penal.
- O governo federal está autorizado a suplementar o orçamento do Funapol em até R$ 200 milhões ainda em 2026 com verbas do Tesouro Nacional.
- A norma, originada da Medida Provisória 1348/26, prevê futura regulamentação para financiar retribuições por atividades extraordinárias.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.480/26, que vincula parte da receita obtida com a tributação de apostas esportivas ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização da Polícia Federal (Funapol). A medida, que converte a Medida Provisória 1348/26, estabelece uma escala progressiva de repasses que inicia em 1% neste ano e atinge 3% a partir de 2028. O objetivo central é custear programas de saúde para os servidores da corporação, com previsão de expansão do benefício para a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Penal Federal. Além dos repasses graduais, o governo obteve autorização para injetar até R$ 200 milhões do Tesouro Nacional no fundo ainda em 2026. A legislação também abre caminho para que, mediante normas específicas, os recursos sejam utilizados futuramente no pagamento de retribuições por atividades extraordinárias dos policiais.
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