Lei destina parte da arrecadação de bets para a Polícia Federal
Nova lei sancionada destina até 3% da receita de apostas de quota fixa para o Funapol, visando custear saúde e atividades da Polícia Federal.
Pontos principais
- O repasse da arrecadação das bets será gradual: 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028.
- O governo federal está autorizado a destinar até R$ 200 milhões do Tesouro Nacional ao Funapol ainda em 2026.
- Os recursos financiarão o auxílio-saúde de servidores da Polícia Federal, com extensão prevista para a Polícia Rodoviária e Penal Federal.
- A legislação permite o uso das verbas para o pagamento de retribuição por atividade extraordinária dos agentes.
- O Funapol também passa a receber doações e transferências de entes federativos e organismos internacionais.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.480/26, que estabelece uma nova fonte de financiamento para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol). A medida, originada da conversão da Medida Provisória 1348/26, determina que uma parcela da arrecadação proveniente das apostas de quota fixa, conhecidas como bets, seja direcionada para o fortalecimento da estrutura da corporação. O cronograma de repasses prevê um aumento escalonado, iniciando em 1% no próximo ano e atingindo o teto de 3% a partir de 2028.
Além da destinação das receitas das apostas, o texto autoriza o Poder Executivo a realizar um aporte de até R$ 200 milhões via Tesouro Nacional em 2026 para reforçar o fundo. O objetivo central é custear ações de saúde para os servidores da Polícia Federal, benefício que poderá ser estendido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública aos quadros da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal. A nova norma também abre caminho para o financiamento de atividades extraordinárias da categoria, eliminando limites de despesas anteriormente impostos para essas finalidades.
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