Lula sanciona lei que destina parte da arrecadação de bets à PF

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (30) a lei que destina uma parcela da arrecadação das apostas de quota fixa, conhecidas como bets, para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol). A medida, aprovada pelo Senado no início de julho de 2026, estabelece um cronograma de repasse progressivo, iniciando com 1% da arrecadação neste ano, subindo para 2% em 2027 e atingindo o patamar de 3% a partir de 2028. Além do repasse contínuo, o governo federal está autorizado a realizar um aporte emergencial de R$ 200 milhões ao fundo ainda em 2026.

A iniciativa visa fortalecer o orçamento da corporação, permitindo maior flexibilidade no uso dos recursos para despesas operacionais e de saúde dos servidores. A nova legislação elimina limites anteriores para gastos com assistência médica e indenizações, permitindo que o Ministério da Justiça estenda o custeio de saúde também para a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Penal Federal. Embora os recursos sejam retirados da parcela anteriormente destinada à seguridade social, o governo federal assegurou que as despesas da área serão cobertas por outras fontes orçamentárias, garantindo o equilíbrio fiscal da medida.