Comissão aprova destinar 3% da arrecadação de bets ao fundo da PF
A MP 1.348/2026, que redireciona recursos de apostas para o Funapol, foi aprovada na Câmara e segue para análise no Senado Federal.
Pontos principais
- A MP 1.348/2026 destina até 3% da arrecadação das apostas de quota fixa ao Funapol, com transição gradual a partir de 2026.
- O texto permite o uso de recursos para custeio da saúde de servidores e compensação por atividades extraordinárias nas forças policiais.
- O governo federal poderá repassar até R$ 200 milhões ao fundo em 2026 via Tesouro Nacional, mantendo o orçamento da seguridade social.
- A proposta altera a destinação de verbas anteriormente voltadas à saúde, assistência social e Previdência para fortalecer a segurança pública.
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1.348/2026, que redireciona até 3% da arrecadação das apostas de quota fixa para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol). O texto, que agora segue para análise do Senado, estabelece uma transição gradual, saindo de 1% em 2026 até atingir o teto de 3% a partir de 2028. Além da Polícia Federal, os recursos contemplarão a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Penal Federal, podendo ser aplicados em custeio de saúde e compensações extraordinárias. Embora a medida altere a distribuição de verbas originalmente destinadas à seguridade social, o governo federal assegura que não haverá prejuízo às ações de saúde e assistência, prevendo ainda um aporte de R$ 200 milhões via Tesouro Nacional para o fundo ainda neste ano.
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