Congresso aprova repasse de arrecadação de bets para saúde da Polícia Federal
Medida destina até 3% da receita de apostas esportivas ao fundo de saúde da Polícia Federal, com repasse gradual a partir de 2026.
Pontos principais
- A MP 1348/26 destina até 3% da arrecadação das bets ao Funapol, fundo da Polícia Federal.
- O repasse será implementado de forma gradual: 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028.
- O governo federal está autorizado a realizar um aporte extra de R$ 200 milhões ao fundo ainda em 2026.
- A nova legislação remove o limite de 50% para o uso de recursos do fundo em despesas indenizatórias e de saúde.
O Congresso Nacional aprovou a Medida Provisória 1348/26, que estabelece uma nova fonte de financiamento para o fundo de saúde da Polícia Federal (Funapol) por meio da arrecadação com apostas esportivas. A proposta determina que até 3% do montante arrecadado com as bets sejam direcionados à assistência médica dos servidores da corporação. O cronograma de repasses será escalonado, iniciando com 1% em 2026, avançando para 2% em 2027 e atingindo o teto de 3% a partir de 2028. Além disso, o texto autoriza o governo a transferir R$ 200 milhões extras ao fundo ainda em 2026 e elimina restrições anteriores que limitavam o uso dos recursos em despesas de saúde e indenizações. A matéria segue agora para sanção presidencial.
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