Câmara envia ao STF informações sobre emendas de comissões

A Câmara dos Deputados enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um conjunto de documentos e registros detalhando a tramitação das emendas de comissões. A medida atende a uma solicitação do ministro Flávio Dino, que busca esclarecimentos sobre a transparência e a legalidade desses repasses. Em sua defesa, a Advocacia da Câmara sustentou que todos os procedimentos seguiram rigorosamente o rito regimental, anexando atas e registros de sistemas para comprovar a regularidade das deliberações. Além disso, a Casa refutou alegações de peculato-desvio, assegurando que os beneficiários dos recursos coincidem com os nomes indicados nos processos. O envio reforça a posição do Legislativo de que as emendas cumprem as normas vigentes, destacando que a responsabilidade pela execução financeira das despesas cabe exclusivamente ao Poder Executivo, cabendo ao Congresso apenas a indicação orçamentária.