Dino dá 10 dias para governo e Congresso definirem regras sobre emendas
Ministro do STF exige que Executivo e Legislativo apresentem proposta de responsabilização de parlamentares pela destinação e fiscalização de emendas.
Pontos principais
- O ministro Flávio Dino determinou que o governo federal, a Câmara e o Senado detalhem as responsabilidades na execução de emendas.
- A decisão estabelece um prazo de dez dias para a apresentação de uma matriz de responsabilidades sobre o ciclo da despesa pública.
- Dino defende que parlamentares que indicam verbas devem ser considerados 'ordenadores de despesas anômalos' e responder por eventuais irregularidades.
- A medida visa aumentar a transparência e a rastreabilidade dos recursos, combatendo desvios de finalidade apontados por CGU e TCU.
- Após a entrega da proposta, AGU e PGR terão cinco dias cada para emitir pareceres antes da análise pelo Plenário do STF.
- A determinação ocorre no âmbito da ADI 7995, que questiona a constitucionalidade e a execução das emendas impositivas.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal e as cúpulas do Congresso Nacional apresentem, em um prazo de dez dias, uma proposta detalhada sobre a responsabilidade de parlamentares na gestão e aplicação de emendas orçamentárias. A decisão, proferida no âmbito da ADI 7995, exige a criação de uma matriz que identifique claramente os agentes envolvidos em todas as etapas do pagamento e execução desses recursos públicos.
O magistrado argumenta que a indicação de verbas não pode eximir o parlamentar da responsabilidade sobre a boa ou má aplicação do dinheiro, sugerindo que os congressistas atuem como 'ordenadores de despesas anômalos'. A medida é uma resposta a relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU), do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Polícia Federal, que apontaram falhas recorrentes na rastreabilidade e desvios de finalidade na execução orçamentária. O caso tramita em rito de urgência e, após a apresentação da proposta pelas partes, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão cinco dias cada para se manifestar antes do julgamento definitivo pelo Plenário da Corte.
Comentários
Carregando comentários...
