Câmara oculta autores de R$ 1,3 bilhão em emendas de comissão
Relatório da Transparência Brasil aponta que a Câmara dos Deputados utiliza brechas legais para esconder a autoria de R$ 1,3 bilhão em emendas, em prática similar ao antigo orçamento secreto.
Pontos principais
- O montante de R$ 1,3 bilhão foi distribuído em 2025 sob a rubrica de 'emendas de liderança', sem identificar os parlamentares responsáveis.
- A prática é amparada pela Lei Complementar 210/2024, que permite o registro genérico das indicações por lideranças partidárias.
- PP, União Brasil e PL lideram o uso do mecanismo, enquanto dados de 2026 indicam a adesão do PT ao modelo.
- A Transparência Brasil afirma que a falta de rastreabilidade impede o controle social e afronta decisões anteriores do STF.
- Diferente da Câmara, o Senado Federal identifica formalmente o parlamentar responsável por todas as suas emendas de comissão.
- A Comissão de Saúde concentrou R$ 818,1 milhões dessas indicações, levantando preocupações sobre o direcionamento de verbas.
- O STF tem buscado forçar a identificação nominal de autores de emendas para evitar desvios e garantir a transparência orçamentária.
Um relatório da Transparência Brasil revelou que a Câmara dos Deputados destinou R$ 1,3 bilhão em emendas de comissão durante 2025 sem divulgar os nomes dos parlamentares responsáveis pelas indicações. O mecanismo, classificado como 'emendas de liderança', permite que os recursos sejam registrados sob a autoria genérica de partidos, o que, segundo a organização, reproduz a lógica de opacidade do extinto orçamento secreto. A prática é amparada pela Lei Complementar 210/2024, aprovada após um acordo entre os Três Poderes, mas tem sido alvo de críticas por dificultar a fiscalização e o controle social sobre o uso do dinheiro público.
O levantamento aponta que sete partidos concentram as indicações, com destaque para PP, União Brasil e PL, que lideram o ranking de repasses. Enquanto o Senado Federal mantém a identificação nominal de todos os seus parlamentares em emendas, a Câmara tem mantido as atas de reuniões de bancada sob sigilo, descumprindo normas de transparência. A situação reacende o debate jurídico sobre o cumprimento das ordens do Supremo Tribunal Federal (STF), que tem determinado medidas rigorosas para garantir a rastreabilidade das verbas parlamentares. A Transparência Brasil recomenda a extinção imediata desse modelo de emendas para assegurar que a destinação de recursos públicos seja feita de forma pública e auditável.
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