CCJ da Câmara retoma discussão sobre redução da maioridade penal

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira as discussões sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. O relator da matéria, deputado Coronel Assis, apresentou um parecer que removeu do texto original as alterações sobre a idade mínima para o exercício de cargos eletivos, focando exclusivamente na imputabilidade penal de adolescentes. A medida propõe uma mudança direta no artigo 228 da Constituição Federal. Caso receba o aval da CCJ, o texto ainda precisará ser submetido a uma comissão especial e, posteriormente, ao plenário da Câmara. Para que a alteração constitucional seja efetivada, a proposta exige o apoio de, no mínimo, 308 deputados, refletindo um tema que gera debates intensos sobre segurança pública e o sistema socioeducativo no país.