CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos
A CCJ da Câmara aprovou a PEC que reduz a maioridade penal para 16 anos, gerando reações de entidades que apontam ineficácia e riscos sociais.
Pontos principais
- A proposta altera o artigo 228 da Constituição para tornar jovens de 16 anos penalmente imputáveis.
- O texto foi aprovado na CCJ por 44 votos a 18, após o relator remover trechos sobre direitos políticos e maioridade civil.
- Atualmente, adolescentes são regidos pelo ECA e pelo Sinase, com foco em ressocialização e limite de três anos de internação.
- O projeto tramitará em uma comissão especial antes de ser votado em dois turnos no plenário da Câmara.
- Para ser aprovada, a PEC exige o apoio de, no mínimo, 308 deputados em cada votação no plenário.
- Entidades de direitos humanos argumentam que a medida não reduz a criminalidade e ignora a necessidade de investimentos sociais.
- Críticos afirmam que a proposta afeta desproporcionalmente jovens negros e pobres, reforçando o encarceramento em massa.
- Opositores sustentam que a mudança fere cláusulas pétreas e deve enfrentar barreiras jurídicas no STF.
- Dados de 2024 indicam que mais de 12 mil adolescentes cumpriam medidas de internação ou semiliberdade no país.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/15, que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. A votação, que terminou com 44 votos favoráveis e 18 contrários, consolidou o apensamento de diversas propostas sobre o tema. O relator, deputado Coronel Assis, restringiu o texto à esfera criminal, removendo dispositivos sobre maioridade civil e cargos eletivos para concentrar o foco na imputabilidade penal, defendendo a constitucionalidade da medida. Caso aprovada, a mudança permitirá que jovens de 16 e 17 anos respondam criminalmente como adultos, alterando o atual regime regido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Atualmente, o sistema brasileiro é pautado pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que prioriza a ressocialização. Sob a legislação vigente, as medidas socioeducativas possuem limite máximo de três anos de internação, independentemente da gravidade do ato infracional. A eventual transição para o sistema penal comum submeteria esses jovens ao Código Penal e ao Código de Processo Penal, onde as penas podem ser significativamente mais longas. Dados de 2024 apontam que mais de 12 mil adolescentes cumpriam medidas de internação ou semiliberdade no país, um contingente que passaria a ser impactado por um novo regime jurídico caso a PEC seja promulgada.
A aprovação na CCJ, contudo, desencadeou críticas de entidades da sociedade civil e especialistas em direitos humanos. Organizações do setor argumentam que o endurecimento penal não está associado à redução sistemática da violência e que a proposta ignora a necessidade de investimentos em educação e políticas públicas. Além disso, críticos apontam que a medida afeta desproporcionalmente jovens negros e pobres, reforçando o racismo institucional e o encarceramento em massa, além de questionarem a incoerência de tratar adolescentes como adultos sem conceder-lhes direitos civis plenos.
O projeto segue agora para a criação de uma comissão especial, onde o mérito da proposta será debatido e o texto poderá sofrer novas alterações. Este é apenas o início de um longo processo legislativo, que exige o apoio de três quintos dos deputados (308 votos) em dois turnos de votação no plenário da Câmara. Após a conclusão dessa etapa, o texto deverá seguir para análise e votação no Senado Federal, onde o debate deve se repetir.
Enquanto defensores buscam maior rigor penal, parlamentares contrários sustentam que a mudança fere cláusulas pétreas da Constituição, prometendo uma tramitação marcada por intensos embates jurídicos e políticos no Congresso Nacional. A proposta, que tramita desde 2015 e enfrentou diversas trocas de relatores ao longo dos anos, deve enfrentar barreiras jurídicas no Supremo Tribunal Federal (STF) caso seja aprovada, dada a complexidade constitucional do tema.
Fontes primárias
PRL 4 CCJC — Parecer do Relator à PEC 32/2015 (maioridade penal), Dep. Coronel Assis
Parecer aprovado pela CCJC em 10/06/2026 vota pela admissibilidade da PEC 32/2015 — que altera o art. 228 da Constituição para fixar a maioridade penal aos 16 anos — e das PECs 8/2026 (Capitão Alden) e 9/2026 (Julia Zanatta), apensadas. O relator rejeita as duas objeções centrais: (a) tratados internacionais (Convenção da ONU sobre Direitos da Criança, art. 37, e Pacto de San José, art. 5º, §5º) vedam apenas penas cruéis, perpétuas ou de morte a menores de 18, não a redução da idade penal; (b) o art. 228 não é cláusula pétrea — é 'norma de política criminal e proteção social', não direito individual irreformável. Apresenta duas Emendas Saneadoras que suprimem da PEC original tudo que não é matéria penal (voto obrigatório aos 16, redução de idades mínimas de elegibilidade, plena capacidade civil), por violação ao princípio da unidade de matéria, restringindo o texto à alteração do art. 228. Em obiter dictum, o relator registra preferência substantiva pelo modelo aprovado pelo Plenário em 2015 (PEC 171/1993): inimputabilidade como regra abaixo dos 18, com exceção para maiores de 16 em crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte, e cumprimento de pena separado dos adultos. O mérito caberá a uma comissão especial e, depois, ao Plenário em dois turnos.
Comissão de Constituição e Justiça aprova PEC que reduz maioridade penal
Registro oficial da Câmara da votação de 10/06/2026: a CCJC aprovou a admissibilidade da PEC 32/2015 e apensadas por 44 votos a 18. O relator Coronel Assis (PL-MT) defendeu o saneamento do texto para tratar só de responsabilização penal, evitando 'confusão jurídica', e afirmou que a mudança responde ao clamor por justiça. Oposição (Sâmia Bomfim, PSOL-SP; Tadeu Veneri, PT-PR) criticou a alteração e citou que apenas 12% dos atos infracionais graves de jovens são homicídios. A proposta segue para comissão especial e depois ao Plenário, em dois turnos.
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