Texto assegura que responsáveis por crianças menores de 12 anos possam acompanhar tratamentos de saúde sem prejuízo ao salário ou ao emprego.
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 4913/25, que estabelece o direito de responsáveis legais acompanharem crianças menores de 12 anos em situações de doença. De autoria do deputado Alencar Santana (PT-SP) e com substitutivo da relatora Denise Pêssoa (PT-RS), a medida visa proteger o vínculo empregatício e assegurar que o trabalhador não sofra descontos salariais ou perdas em seu período de férias ao prestar assistência direta aos filhos. O texto determina que o atestado médico deve especificar a necessidade de acompanhamento, incentivando que empresas priorizem regimes de teletrabalho ou a compensação de jornada antes de considerar o afastamento total. A iniciativa busca equilibrar responsabilidades familiares com obrigações profissionais, garantindo que direitos previstos em convenções coletivas sejam preservados. Com o aval dos deputados, a proposta segue para tramitação no Senado Federal.
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