Comissão da Câmara aprova proteção a quem denunciar risco a menores
Projeto de lei isenta de processos cidadãos que alertarem sobre a presença de condenados ou investigados por abusos contra crianças e adolescentes.
Pontos principais
- O Projeto de Lei 2187/25 protege denunciantes contra ações por crimes contra a honra ou violação de sigilo.
- Alertas devem ser fundamentados em provas ou indícios concretos de risco real à integridade física ou psicológica da criança.
- A proposta visa incentivar a colaboração social na proteção de menores, reforçando o dever de cuidado previsto no ECA.
- O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo.
A Comissão da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2187/25, que estabelece proteção jurídica para cidadãos que denunciarem a proximidade de pessoas condenadas ou investigadas por crimes de abuso contra crianças e adolescentes. A medida busca oferecer respaldo legal para que a sociedade colabore ativamente na prevenção de novos delitos, isentando o denunciante de possíveis processos por crimes contra a honra ou violação de sigilo, desde que o alerta seja baseado em evidências ou suspeitas fundamentadas de risco real. Segundo o relator, deputado Silvio Antonio, a iniciativa fortalece o princípio da proteção integral estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O projeto tramita em caráter conclusivo e, caso aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, poderá seguir para o Senado sem necessidade de votação pelo plenário da Câmara.
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