Edição nº 1903.304 atos

Quarta-feira, 7 de outubro de 2026

Resumo da edição

  • O governo federal reduziu o Imposto de Importação para uma ampla lista de bens de capital, máquinas industriais e equipamentos de alta tecnologia sem produção nacional, visando baratear a modernização de empresas brasileiras até 2028.
  • Novas resoluções da Gecex atualizaram o regime de Ex-tarifários, alterando alíquotas para componentes automotivos, máquinas agrícolas e equipamentos de setores como saúde, mineração e energia.
  • A ANEEL autorizou a desapropriação de terrenos em Goiás, Bahia e São Paulo para viabilizar a construção e ampliação de subestações e instalações de transmissão de energia elétrica.
  • O governo autorizou a entrada de 350 militares argentinos no Brasil para um exercício de treinamento conjunto com o Exército Brasileiro, que ocorrerá no Rio Grande do Sul entre 10 e 17 de outubro.
  • O Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a lei de Goiás que permite a progressão de praças da Polícia Militar para quadros de oficiais auxiliares e músicos por meio de certame interno.

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Seção 1 (Atos normativos)

407 atos, página 1 de 17