Edição nº 1903.304 atos
Quarta-feira, 7 de outubro de 2026
Resumo da edição
- O governo federal reduziu o Imposto de Importação para uma ampla lista de bens de capital, máquinas industriais e equipamentos de alta tecnologia sem produção nacional, visando baratear a modernização de empresas brasileiras até 2028.
- Novas resoluções da Gecex atualizaram o regime de Ex-tarifários, alterando alíquotas para componentes automotivos, máquinas agrícolas e equipamentos de setores como saúde, mineração e energia.
- A ANEEL autorizou a desapropriação de terrenos em Goiás, Bahia e São Paulo para viabilizar a construção e ampliação de subestações e instalações de transmissão de energia elétrica.
- O governo autorizou a entrada de 350 militares argentinos no Brasil para um exercício de treinamento conjunto com o Exército Brasileiro, que ocorrerá no Rio Grande do Sul entre 10 e 17 de outubro.
- O Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a lei de Goiás que permite a progressão de praças da Polícia Militar para quadros de oficiais auxiliares e músicos por meio de certame interno.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Seção 1 (Atos normativos)
407 atos, página 1 de 17Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de ConstitucionalidadeAtos do Poder JudiciárioPág. 1
DECISÕES
O que significa: O Supremo Tribunal Federal decidiu que as leis do Estado de Goiás que permitem a praças da Polícia Militar ingressarem em quadros de oficiais auxiliares e músicos por meio de certame interno são constitucionais. Na prática, a decisão mantém a validade das regras estaduais que permitem essa progressão na carreira militar, sem considerar que houve usurpação da competência da União ou violação à regra do concurso público.
Decreto numeradoAtos do Poder ExecutivoPág. 1
DECRETO Nº 13.132, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
Autoriza o ingresso e a permanência temporária de forças militares da República Argentina no território nacional para participar, em conjunto com o Exército Brasileiro, do exercício de adestramento combinado ARANDU, no período de 10 a 17 de outubro de 2026.
O que significa: O governo autorizou a entrada de 350 militares argentinos, com seus equipamentos e armamentos, no Brasil. O grupo participará de um exercício de treinamento conjunto com o Exército Brasileiro em Rosário do Sul, no Rio Grande do Sul, entre os dias 10 e 17 de outubro de 2026.
PortariaMin. da EducaçãoPág. 1
PORTARIA MEC Nº 745, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
Institui o Comitê Nacional de Educação Digital e Midiática, Inovação e Conectividade - Cnedic e a Rede Nacional de Articuladores de Educação Digital e Midiática, Inovação e Conectividade - Renedic e dispõe sobre suas atribuições, composição e funcionamento.
ResoluçãoMin. do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à FomePág. 1
RESOLUÇÃO GGPAA Nº 38, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
Estabelece limites financeiros específicos para a participação dos beneficiários fornecedores e organizações fornecedoras nas aquisições de sementes e demais materiais propagativos, no âmbito da modalidade Compra com Doação Simultânea do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, e altera a Resolução GGPAA nº 20, de 16 de abril de 2025.
PortariaMin. da Agricultura e PecuáriaPág. 1
PORTARIA SDR/MAPA Nº 888, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
Estabelece critérios de auditoria de certificação por sistema de amostragem para os regimes de Produção Integrada de Frutas
ResoluçãoMin. da Gestão e da Inovação em Serviços PúblicosPág. 1
RESOLUÇÃO ENAP Nº 103, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
Altera a Resolução Enap nº 88, de 24 de outubro de 2025, que dispõe sobre as normas e os procedimentos para a concessão de bolsas no âmbito dos projetos desenvolvidos pela Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap.
AcórdãoMin. das ComunicaçõesPág. 1
ACÓRDÃO CG-FUST Nº 72, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
ResoluçãoPresidência da RepúblicaPág. 2
RESOLUÇÃO GECEX Nº 970, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, para fins de concessão, renovação, alteração e revogação de Ex-tarifários de Bens de Capital.
O que significa: Este ato altera a lista de Ex-tarifários, que são reduções temporárias do imposto de importação para máquinas e equipamentos sem produção nacional equivalente. Na prática, a medida facilita ou encarece a importação de itens específicos, como motores, bombas, secadores industriais e equipamentos de refrigeração, ao incluir, excluir ou ajustar as regras de vigência e descrição desses produtos.
Instrução NormativaMin. da Integração e do Desenvolvimento RegionalPág. 2
INSTRUÇÃO NORMATIVA SE/MIDR Nº 9, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
Estabelece procedimentos para solicitação de atividades a serem executadas pelas Coordenações Regionais da Secretaria-Executiva do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
PortariaMin. do Meio Ambiente e Mudança do ClimaPág. 2
PORTARIA IBAMA Nº 195, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Disciplina a concessão dos adicionais de periculosidade e insalubridade no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
ResoluçãoPresidência da RepúblicaPág. 3
Resolução
O que significa: Este ato estabelece a redução temporária a zero da alíquota do Imposto de Importação para diversos bens de capital e equipamentos industriais, como máquinas de envase, robôs de movimentação, sistemas de tratamento de água e componentes para refino de diesel. A medida visa reduzir os custos de investimento para empresas brasileiras que precisam modernizar suas linhas de produção e ampliar a capacidade industrial até setembro de 2028.
PortariaMin. da FazendaPág. 3
PORTARIA SRRF03 Nº 636, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
Detalha o Projeto Novos Destinos - edição 2027, do Programa Receita Cidadã, no âmbito da 3ª Região Fiscal, para apresentação de pedidos para doações de mercadorias apreendidas pela Receita Federal do Brasil por organizações da sociedade civil (OSC), a serem apreciados durante o exercício de 2027, com o fim específico de realização de bazares para auferir recursos para aplicações em projetos relacionados com suas atividades-fim.
PortariaMin. da EducaçãoPág. 3
PORTARIA Nº 523, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre o Conceito Enade para os cursos de Bacharelado e Superiores de Tecnologia referente ao ano de 2025 e estabelece os aspectos gerais de cálculo, os procedimentos de manifestação das Instituições de Educação Superior sobre os insumos de cálculo e a divulgação dos resultados desse indicador.
PortariaMin. da Pesca e AquiculturaPág. 3
PORTARIA MPA Nº 753, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
Institui o Selo Nacional da Aquariofilia e dispõe sobre os procedimentos para a solicitação, a renovação e o cancelamento.
PortariaMin. da Pesca e AquiculturaPág. 4
Portaria
PortariaMin. da Pesca e AquiculturaPág. 5
Portaria
ResoluçãoMin. da Previdência SocialPág. 5
Resolução CEGOV/INSS Nº 55, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
COMITÊ ESTRATÉGICO DE GOVERNANÇA
ResoluçãoPresidência da RepúblicaPág. 6
Resolução
O que significa: Este ato concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação para diversos bens de capital e equipamentos industriais que não possuem produção nacional equivalente. A medida visa baratear o custo de investimento para empresas brasileiras que precisam modernizar suas linhas de produção, infraestrutura e serviços em setores como agricultura, construção, saúde e processamento de alimentos.
Portaria InterministerialMin. da SaúdePág. 6
Portaria Interministerial MS/MEC Nº 7, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB.
ResoluçãoPresidência da RepúblicaPág. 7
Resolução
O que significa: Este ato estabelece a redução temporária da alíquota do Imposto de Importação para diversos bens de capital e equipamentos industriais, como máquinas de impressão, usinagem, laminação e costura. A medida visa reduzir custos para empresas brasileiras que precisam importar tecnologia avançada para modernizar suas linhas de produção até setembro de 2028.
ResoluçãoPresidência da RepúblicaPág. 10
Resolução
O que significa: Este ato estabelece a redução temporária da alíquota do Imposto de Importação para diversos tipos de máquinas industriais, equipamentos de alta tecnologia e linhas de produção automatizadas. A medida visa facilitar a modernização do parque industrial brasileiro ao permitir a compra de bens de capital avançados com menor custo tributário até 30 de setembro de 2028.
ResoluçãoPresidência da RepúblicaPág. 12
Resolução
O que significa: Este ato estabelece a redução temporária da alíquota do Imposto de Importação para diversos tipos de máquinas e equipamentos industriais, como extrusoras, injetoras e trituradores. A medida visa facilitar a modernização do parque industrial brasileiro ao reduzir o custo de aquisição de tecnologias estrangeiras específicas que não possuem produção nacional equivalente.
ResoluçãoPresidência da RepúblicaPág. 13
Resolução
O que significa: Este ato estabelece a redução temporária da alíquota do Imposto de Importação para diversos bens de capital e equipamentos industriais, como máquinas de processamento farmacêutico, automação para montagem de pneus, moldes para fabricação de refrigeradores e equipamentos para o setor de petróleo e gás. A medida visa desonerar o investimento produtivo no Brasil, permitindo que empresas nacionais adquiram tecnologias avançadas que não possuem similar nacional com custo reduzido até as datas estipuladas.
ResoluçãoPresidência da RepúblicaPág. 15
Resolução
O que significa: Este ato estabelece a redução temporária do Imposto de Importação para uma ampla lista de bens de capital e equipamentos industriais, médicos e de pesquisa. A medida visa baratear a aquisição de tecnologias avançadas que não possuem produção nacional equivalente, beneficiando setores como agricultura, mineração, saúde, energia e manufatura.
