PortariaSeção 1 (Extra)Edição nº 190-APág. 1

PORTARIA MEC Nº 745, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026

Ministério da Educação › Gabinete do Ministro

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PORTARIA MEC Nº 745, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 Institui o Comitê Nacional de Educação Digital e Midiática, Inovação e Conectividade - Cnedic e a Rede Nacional de Articuladores de Educação Digital e Midiática, Inovação e Conectividade - Renedic e dispõe sobre suas atribuições, composição e funcionamento. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.180, de 1º de julho de 2021, na Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, e no Decreto nº 11.713, de 26 de setembro de 2023, resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Ficam instituídos o Comitê Nacional de Educação Digital e Midiática, Inovação e Conectividade - Cnedic e a Rede Nacional de Articuladores de Educação Digital e Midiática, Inovação e Conectividade - Renedic, instâncias de governança destinadas a apoiar a implementação da Política de Inovação Educação Conectada - Piec, instituída pela Lei nº 14.180, de 1º de julho de 2021, da Política Nacional de Educação Digital - Pned, instituída pela Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, da Estratégia Nacional de Escolas Conectadas - Enec, instituída pelo Decreto nº 11.713, de 26 de setembro de 2023, e das Diretrizes Operacionais Nacionais sobre o uso de dispositivos digitais em espaços escolares e integração curricular de educação digital e midiática, instituídas pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 21 de março de 2025. § 1º O Cnedic é colegiado de caráter consultivo e de articulação, e a Renedic é rede de cooperação técnica, sem competência deliberativa, ambos de caráter permanente e com atuação complementar e integrada. § 2º Para fins desta Portaria, consideram-se políticas de educação digital e midiática, inovação e conectividade os instrumentos referidos no caput. Art. 2º A composição e o funcionamento do Cnedic e da Renedic orientam-se pelo reconhecimento e pelo fortalecimento do regime de colaboração entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, nos termos do art. 211, § 4º, da Constituição, e do art. 9º, inciso III, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Parágrafo único. A participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios na Renedic é voluntária e será formalizada mediante a indicação prevista no art. 14, respeitadas a autonomia dos sistemas de ensino e as competências dos respectivos entes federativos. Art. 3º O Cnedic e a Renedic atuarão de forma complementar e integrada com o Comitê Executivo da Estratégia Nacional de Escolas Conectadas - Cenec, instituído pelo art. 6º do Decreto nº 11.713, de 26 de setembro de 2023, observadas as seguintes atribuições: I - ao Cnedic compete promover a articulação federativa, o acompanhamento e a formulação de recomendações para a implementação e o aperfeiçoamento das políticas de educação digital e midiática, inovação e conectividade, com participação dos segmentos representados em sua composição; II - à Renedic compete apoiar a implementação das políticas e ações de educação digital e midiática, inovação e conectividade nos territórios, em caráter não deliberativo, por meio da articulação interfederativa, do apoio técnico às redes de ensino, do monitoramento, da formação e da disseminação de orientações e boas práticas relacionadas à educação digital e midiática, à inovação e à conectividade nas escolas públicas de educação básica; e III - ao Cenec compete exercer as atribuições previstas no art. 6º do Decreto nº 11.713, de 26 de setembro de 2023. Parágrafo único. A articulação entre o Cnedic e o Cenec observará as competências de cada instância e terá por finalidade promover a convergência entre as orientações pedagógicas e as ações de conectividade e infraestrutura tecnológica. Art. 4º A atuação do Cnedic e da Renedic será organizada a partir dos seguintes eixos estratégicos integrados: I - educação digital e midiática e inovação pedagógica: promoção do desenvolvimento de competências relativas ao uso de tecnologias digitais, comunicação, reflexão e análise de informações e mídias, cultura digital, mundo digital e pensamento computacional, de acordo com diretrizes nacionais de educação digital e midiática, e promoção de práticas pedagógicas inovadoras com o uso de tecnologias digitais; e II - conectividade, dispositivos e infraestrutura educacional: promoção da conectividade para fins pedagógicos e da adoção planejada e equilibrada de dispositivos e tecnologias digitais nas escolas públicas, por meio do apoio técnico à implementação, ao monitoramento e à qualificação das condições de conectividade e da infraestrutura tecnológica das escolas públicas. Parágrafo único. Na atuação prevista neste artigo, serão observadas a equidade territorial, a acessibilidade, as especificidades das etapas e modalidades de ensino e a proteção dos direitos de crianças e adolescentes. CAPÍTULO II DO CNEDIC Seção I Da Natureza e dos Objetivos Art. 5º Ao Cnedic compete: I - assessorar o Ministério da Educação na formulação, na implementação, no acompanhamento e na avaliação das políticas nacionais de educação digital e midiática, inovação e conectividade; II - acompanhar a implementação e propor aprimoramentos às diretrizes estratégicas, às prioridades e aos planos de ação relacionados às políticas de educação digital e midiática, inovação e conectividade e à Enec; III - acompanhar e avaliar os resultados, impactos e evidências produzidas no âmbito da implementação das políticas de educação digital e midiática, inovação e conectividade, propondo recomendações e orientações para o seu aperfeiçoamento; IV - promover a articulação e o diálogo entre órgãos governamentais, redes de ensino, instituições acadêmicas, entidades representativas e organizações da sociedade civil; V - aprovar seu plano de trabalho anual; e VI - apresentar à Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação relatório anual de atividades e recomendações. Seção II Da Composição Art. 6º O Cnedic será composto por representantes das seguintes unidades, órgãos e entidades: I - Secretaria de Educação Básica: a) um representante do Gabinete, que o presidirá; b) um representante da Diretoria de Apoio à Gestão Educacional; e c) um representante da Diretoria de Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica; II - um representante da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação; III - um representante da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação; IV - um representante da Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas Educacionais do Ministério da Educação; V - um representante da Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação; VI - um representante do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; VII - um representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação - Consed; VIII - um representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime; IX - um representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação das Capitais - Consec; X - dois representantes de instituições públicas de ensino superior e de pesquisa com atuação em educação digital e midiática, inovação ou conectividade; XI - dois representantes da sociedade civil com reconhecida atuação em educação digital e midiática, inovação ou conectividade; XII - um representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE; e XIII - um representante do Cenec, indicado por seu Coordenador. § 1º A participação no Cnedic será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. § 2º Os membros do Cnedic exercerão mandato de dois anos, contado da data de publicação do ato de designação, admitida uma recondução por igual período. § 3º Cada membro titular contará com um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos. § 4º Os membros titulares e suplentes poderão ser substituídos mediante solicitação de quem os indicou ou em caso de vacância, desligamento ou impedimento permanente, observados os procedimentos de indicação e designação previstos neste artigo. O membro substituto exercerá o mandato pelo período remanescente. § 5º Os representantes previstos no inciso I do caput serão indicados pelo titular da Secretaria de Educação Básica; os previstos nos incisos II a IX e XII, pelos titulares ou autoridades máximas das unidades, dos órgãos ou das entidades representados; os previstos nos incisos X e XI, pelo titular da Secretaria de Educação Básica; e o previsto no inciso XIII, pelo coordenador do Cenec. § 6º A designação dos membros do Cnedic será formalizada por ato do titular da Secretaria de Educação Básica. § 7º A escolha dos representantes previstos nos incisos X e XI do caput observará critérios de experiência e atuação comprovadas em educação digital e midiática, inovação ou conectividade. Seção III Do Funcionamento Art. 7º O Cnedic se reunirá, ordinariamente, a cada semestre e, extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros. Art. 8º O quórum de reunião do Cnedic é de maioria absoluta de seus membros, e o quórum de aprovação é de maioria simples dos membros presentes. Parágrafo único. Além do voto ordinário, o Presidente terá voto de qualidade em caso de empate. Art. 9º As reuniões do Cnedic serão realizadas por videoconferência, facultada a participação presencial dos membros que se encontrem no Distrito Federal, sem custeio de deslocamentos para essa finalidade. Art. 10. O Cnedic poderá constituir grupos de trabalho temporários para elaborar estudos e propostas sobre matérias de sua competência, observados: I - o limite de membros correspondente ao número de membros titulares do Cnedic; II - o prazo de duração de cento e oitenta dias, admitida uma prorrogação por igual período, mediante decisão fundamentada do Cnedic; e III - o número máximo de dois grupos de trabalho em operação simultânea. Parágrafo único. A composição e as atribuições dos grupos de trabalho serão definidas pelo Cnedic. Art. 11. O regimento interno do Cnedic será elaborado por seus membros e aprovado por ato do titular da Secretaria de Educação Básica no prazo de cento e oitenta dias, contado da publicação do primeiro ato de designação de seus membros. Art. 12. A Secretaria-Executiva do Cnedic será exercida pela Coordenação-Geral de Educação Digital, Inovação e Conectividade da Secretaria de Educação Básica. Parágrafo único. A Secretaria-Executiva providenciará o registro das reuniões e a divulgação da composição, das atas e das recomendações do Cnedic, observadas as restrições legais de acesso. CAPÍTULO III DA RENEDIC Seção I Da Natureza, dos Objetivos e das Atribuições Art. 13. A Renedic atuará como rede de cooperação técnica, sem competência deliberativa, sob a coordenação da Secretaria de Educação Básica, e terá as seguintes atribuições: I - articular ações de cooperação interfederativa voltadas à implementação e ao aperfeiçoamento das ações, políticas e programas vinculados à Enec e às políticas de educação digital e midiática, inovação e conectividade na educação básica; II - prestar apoio técnico às secretarias de educação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios na implementação das ações, políticas e programas vinculados à Enec e às políticas de educação digital e midiática, inovação e conectividade na educação básica; III - disseminar orientações normativas, referenciais técnicos e instrumentos relacionados às políticas de educação digital e midiática, inovação e conectividade; IV - promover ações de formação, acompanhamento técnico e desenvolvimento de competências relacionadas à educação digital e midiática junto às equipes das redes públicas de ensino; V - apoiar processos de monitoramento e acompanhamento territorial das ações de educação digital e midiática, inovação e conectividade escolar, com vistas à geração de evidências para a qualificação das políticas; VI - fortalecer os fluxos de comunicação, articulação institucional e troca de informações entre o Ministério da Educação e os sistemas de ensino; VII - apoiar a sistematização e a disseminação de boas práticas relacionadas à educação digital e midiática, à inovação pedagógica e à conectividade nas redes públicas de ensino; e VIII - apoiar a adoção de estratégias de implementação adequadas às capacidades das redes de ensino e às especificidades territoriais. Seção II Da Composição Art. 14. A Renedic será composta por: I - três articuladores nacionais, indicados pelo titular da Secretaria de Educação Básica, que designará um deles como Coordenador da Renedic; II - três articuladores territoriais, indicados pelo titular da Secretaria de Educação Básica, sendo um para o território formado pelas Regiões Sul e Sudeste, um para o território formado pelas Regiões Norte e Centro-Oeste e um para o território formado pela Região Nordeste; III - um articulador das capitais, indicado pela autoridade máxima do Consec; IV - vinte e seis articuladores com atuação estadual, um por estado, indicados pela autoridade máxima da Undime; V - vinte e seis articuladores estaduais, um por estado, indicados pelos respectivos secretários estaduais de educação; VI - um articulador do Distrito Federal, indicado pelo titular da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal; e VII - um ponto focal por município participante, indicado pelo respectivo secretário municipal de educação. § 1º Os integrantes da Renedic serão designados por ato do titular da Secretaria de Educação Básica. § 2º A relação nominal dos integrantes da Renedic será publicada no portal eletrônico institucional do Ministério da Educação. § 3º A participação na Renedic será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. § 4º A designação dos integrantes da Renedic poderá ocorrer em etapas, e a substituição observará a indicação pela autoridade competente, dispensada nova adesão do ente participante. Seção III Das Atribuições dos Integrantes Art. 15. São atribuições dos articuladores nacionais: I - elaborar propostas de orientações técnicas para o funcionamento da Renedic e para o desenvolvimento das ações relacionadas à educação digital e midiática, à inovação e à conectividade, submetendo-as à Secretaria de Educação Básica; II - coordenar nacionalmente as ações da Renedic, promovendo a articulação entre os seus diferentes níveis de atuação; III - promover ações de formação e de acompanhamento para os articuladores e pontos focais da Renedic; IV - produzir, sistematizar e disseminar orientações técnicas, instrumentos e materiais de apoio relacionados às políticas de educação digital e midiática, inovação e conectividade; V - acompanhar e monitorar a implementação das ações desenvolvidas no âmbito da Renedic, de modo a subsidiar os processos de avaliação, de produção de evidências e de aperfeiçoamento das políticas públicas; VI - articular a atuação da Renedic com programas, políticas e iniciativas do Ministério da Educação e de outros órgãos e entidades relacionados à educação digital e midiática, inovação e conectividade; e VII - coordenar os fluxos de comunicação e de compartilhamento de informações entre os integrantes da Renedic. Art. 16. São atribuições dos articuladores territoriais: I - coordenar e orientar, nos respectivos territórios, as ações de apoio à implementação e ao monitoramento das políticas de educação digital e midiática, inovação e conectividade, em articulação com os articuladores estaduais, distrital e das capitais; II - prestar assistência técnica territorializada aos pontos focais municipais e aos articuladores estaduais, distrital e das capitais; III - realizar a formação continuada dos pontos focais municipais e articuladores estaduais, distrital e das capitais de seus territórios; IV - promover a articulação e a integração entre os diferentes entes federativos dos territórios para o fortalecimento das ações da Renedic; V - monitorar e registrar o desenvolvimento das ações de apoio às secretarias dos respectivos territórios e encaminhar as informações aos articuladores nacionais por meio de ferramenta disponibilizada pelo Ministério da Educação; VI - acompanhar o desenvolvimento das ações da Renedic nos respectivos territórios, com vistas à identificação de desafios, potencialidades e assimetrias territoriais, a fim de propor estratégias de aprimoramento e acionar a coordenação nacional para apoio técnico e institucional, quando necessário; VII - apoiar a disseminação de boas práticas de educação digital e midiática, inovação e conectividade nas redes públicas de ensino dos territórios; e VIII - participar das atividades formativas e de acompanhamento promovidas pela Secretaria de Educação Básica. Art. 17. São atribuições dos articuladores estaduais: I - apoiar tecnicamente as secretarias estaduais e municipais de educação no desenvolvimento das ações relacionadas à educação digital e midiática, à inovação e à conectividade; II - promover a articulação entre as secretarias estaduais e municipais de educação, os pontos focais municipais, o articulador das capitais e os demais atores envolvidos na implementação das ações da Renedic no território estadual; III - apoiar o desenvolvimento, o acompanhamento e o monitoramento de diagnósticos, planos e ações relacionados à educação digital e midiática, à inovação e à conectividade no âmbito da rede estadual e das redes municipais do respectivo estado; IV - fortalecer o regime de colaboração entre a rede estadual e as redes municipais de ensino para a implementação das políticas de educação digital e midiática, inovação e conectividade; V - identificar desafios, potencialidades e boas práticas na implementação das ações da Renedic no território estadual, de modo a subsidiar sua difusão e o aperfeiçoamento da política pública; VI - apoiar processos de mobilização, formação e disseminação de orientações técnicas relacionados à educação digital e midiática, à inovação e à conectividade; VII - registrar e sistematizar informações relacionadas ao acompanhamento das ações desenvolvidas no território estadual em ferramenta disponibilizada pelo Ministério da Educação; e VIII - participar das atividades formativas e de acompanhamento promovidas pela Secretaria de Educação Básica. Parágrafo único. Os articuladores estaduais atuarão de forma coordenada, observadas as competências das redes estaduais e municipais de ensino e a distribuição de atividades definida pela Secretaria de Educação Básica. Art. 18. Compete ao articulador do Distrito Federal exercer as atribuições previstas para os articuladores estaduais, no que couber. Art. 19. São atribuições do articulador das capitais: I - apoiar tecnicamente as secretarias municipais de educação das capitais no desenvolvimento das ações relacionadas à educação digital e midiática, à inovação e à conectividade; II - promover a articulação entre as redes municipais das capitais e as estratégias, orientações e ações desenvolvidas no âmbito da Renedic; III - apoiar a implementação, o acompanhamento e o monitoramento das ações relacionadas à educação digital e midiática, à inovação e à conectividade nas redes municipais das capitais; IV - identificar desafios, oportunidades e experiências exitosas das capitais, contribuindo para a disseminação de boas práticas e para o aperfeiçoamento das ações da Renedic; V - promover a troca de experiências e o compartilhamento de conhecimentos entre as capitais e os demais entes participantes da Renedic; VI - apoiar processos de mobilização e formação relacionados à educação digital e midiática, à inovação e à conectividade junto às redes municipais das capitais; VII - registrar e sistematizar informações relacionadas ao acompanhamento das ações desenvolvidas pelas capitais em ferramenta disponibilizada pelo Ministério da Educação; e VIII - participar das atividades formativas e de acompanhamento promovidas pela Secretaria de Educação Básica. Art. 20. São atribuições dos pontos focais: I - apoiar a implementação das políticas de educação digital e midiática, inovação e conectividade nas escolas no contexto da sua rede de ensino; e II - apoiar o monitoramento da implementação das políticas de educação digital e midiática, inovação e conectividade nas escolas no contexto da sua rede de ensino. Seção IV Do Funcionamento Art. 21. O funcionamento da Renedic e a execução das ações de articulação, apoio técnico, formação, monitoramento e produção de evidências ocorrerão de forma integrada e colaborativa entre seus integrantes, com encontros realizados por videoconferência, mediante: I - encontros de formação, apoio técnico e alinhamento institucional, conduzidos pelos articuladores nacionais e destinados aos articuladores territoriais; II - encontros de formação, acompanhamento e apoio técnico, conduzidos pelos articuladores territoriais e destinados aos articuladores estaduais, distrital e das capitais; III - encontros e ações de formação, acompanhamento e apoio técnico aos pontos focais municipais, conduzidos pelos articuladores estaduais e pelo articulador das capitais; IV - produção, sistematização e compartilhamento de informações, registros, evidências e relatórios técnicos voltados ao acompanhamento territorial, monitoramento da implementação e qualificação contínua das ações das políticas de educação digital e midiática, inovação e conectividade; e V - articulação contínua entre os diferentes níveis da Renedic, com o objetivo de apoiar a implementação e o monitoramento, subsidiar a tomada de decisão pelas autoridades competentes e contribuir para o aperfeiçoamento das políticas públicas. Art. 22. A coordenação administrativa da Renedic será exercida pela Secretaria de Educação Básica. § 1º O titular da Secretaria de Educação Básica aprovará, no prazo de cento e oitenta dias, contado da publicação desta Portaria, as normas operacionais da Renedic, que disciplinarão os fluxos de atuação, o acompanhamento das atividades e a atualização das indicações, observadas as disposições desta Portaria. § 2º A divulgação da composição e o compartilhamento de informações observarão a legislação de acesso à informação e de proteção de dados pessoais, limitados os dados divulgados e compartilhados ao necessário para as finalidades previstas nesta Portaria. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 23. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA