ResoluçãoSeção 1 (Extra)Edição nº 190-BPág. 1

RESOLUÇÃO ENAP Nº 103, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Fundação Escola Nacional de Administração Pública

Texto integral

RESOLUÇÃO ENAP Nº 103, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 Altera a Resolução Enap nº 88, de 24 de outubro de 2025, que dispõe sobre as normas e os procedimentos para a concessão de bolsas no âmbito dos projetos desenvolvidos pela Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap. O CONSELHO DIRETOR DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, e suas alterações, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, no Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010, na Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, na Resolução Enap nº 22, de 6 de outubro de 2022, alterada pela Resolução Enap nº 45, de 4 de julho de 2023, considerando a deliberação ocorrida em sua 24ª Reunião Ordinária, ocorrida entre 28 e 30 de setembro de 2026, e o constante dos autos do processo nº 04600.003787/2025-10, resolve: Art. 1º A Resolução Enap nº 88, de 24 de outubro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º A concessão de bolsas no âmbito dos projetos executados diretamente pela Enap ou por intermédio de Fundação de Apoio ocorrerá, em regra, mediante processo seletivo. § 1º Excepcionalmente, nos projetos de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e estímulo à inovação, poderá ser adotado o convite institucional, mediante justificativa técnica fundamentada. § 2º O convite institucional deverá demonstrar a compatibilidade entre a qualificação do convidado e as atividades previstas no plano de trabalho do projeto. § 3º A justificativa técnica de que trata o § 2º deverá conter, no mínimo: I - identificação do projeto e da modalidade de bolsa; II - descrição das atividades e entregas previstas no plano de trabalho; III - demonstração da compatibilidade entre a qualificação técnico-profissional do convidado e as atividades a serem desenvolvidas no projeto, evidenciando os fundamentos que justificam sua escolha. § 4º A justificativa técnica será elaborada pela unidade responsável pelo projeto e submetida à aprovação da autoridade competente, sem prejuízo de manifestação de outras unidades técnicas, quando necessária em razão da natureza do projeto. (NR) Art. 4º-A A concessão de Bolsa de Apoio Operacional fica condicionada à comprovação de sua vinculação a projeto institucional específico, devendo o respectivo instrumento de formalização identificar o projeto, o gestor responsável e o período de execução das atividades. § 1º É vedada a concessão de Bolsa de Apoio Operacional para: I - o desempenho de atribuições permanentes ou de natureza administrativa ordinária da unidade organizacional; II - a substituição de força de trabalho regular, de modo a caracterizar terceirização de mão de obra; ou III - atividade destituída de caráter finalístico ou dissociada do projeto institucional ao qual esteja vinculada. § 2º Compete à unidade responsável pelo projeto e ao respectivo gestor zelar pela observância do disposto neste artigo, sem prejuízo da fiscalização de que trata o art. 8º desta Resolução. (NR) Art. 5º A concessão de bolsas será formalizada mediante Termo de Outorga, que deverá conter, no mínimo: I - identificação do projeto; II - modalidade da bolsa; III - descrição das atividades a serem desenvolvidas; IV - período de vigência; V - valor da bolsa; VI - direitos e deveres do bolsista; VII - hipóteses de suspensão e cancelamento da bolsa; e VIII - disposições relativas à confidencialidade, propriedade intelectual e transferência de tecnologia, quando aplicáveis. § 1º Nos projetos executados por intermédio de Fundação de Apoio poderá ser utilizado instrumento equivalente ao Termo de Outorga, desde que contenha os elementos mínimos previstos no caput. (NR) Art. 9º O valor das bolsas será definido de acordo com os critérios de enquadramento e os valores estabelecidos no Anexo I desta Resolução." (NR) Art. 2º Fica o Anexo I da Resolução Enap nº 88, de 24 de outubro de 2025, substituído pelo Anexo I constante desta Resolução. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 14 de outubro de 2026. BETÂNIA LEMOS Presidenta do Conselho ANEXO I TABELA DE VALORES REFERENCIAIS Modalidade Descrição Nível Critério de Enquadramento Valor referencial da hora (R$) Bolsa de Ensino, Pesquisa, Extensão e Estímulo à Inovação Profissional com a finalidade de apoiar projetos ou atividades educacionais científicas e técnicas. A. Profissional com experiência de pelo menos 5 anos relacionados a temática do projeto. R$ 299,05 B. Profissional com experiência de pelo menos 4 anos relacionados a temática do projeto. R$ 253,54 C. Profissional com experiência de pelo menos 2 anos relacionados a temática do projeto. R$ 120,27 D. Profissional com experiência de pelo menos 1 ano relacionado a temática do projeto. R$ 107,27 E Profissional com experiência de pelo menos 6 meses relacionado a temática do projeto. R$ 65,00 Bolsa de Apoio Operacional Execução de atividades de apoio a projetos de ensino, pesquisa, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação A. Profissional com experiência técnica de pelo menos 1 ano necessário para apoio a atividades R$ 60,00 B. Alunos de graduação e pós-graduação com experiência e conhecimentos técnicos necessários para apoio a atividades. R$ 55,00