AcórdãoSeção 1 (Extra)Edição nº 190-BPág. 1

ACÓRDÃO CG-FUST Nº 72, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

Ministério das Comunicações › Secretaria de Telecomunicações

Texto integral

ACÓRDÃO CG-FUST Nº 72, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 Decisões relativas aos resultados do Edital nº 387/2026/MCOM. Conselheiro Relator: Juliano Stanzani 1. Não conhecimento do recurso administrativo da empresa Novanet Telecomunicações LTDA. 2. Indeferimento do recurso da empresa Arqia Telecomunicações S/A. 3. Homologação do Resultado Definitivo do Edital nº 387/2026/MCOM na forma da ata apresentada nos autos (SEI nº 13567428). 4. Aprovação por unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, por unanimidade, nos termos do Voto nº 76/2026/SEI-MCOM (SEI nº 13566541), integrante deste acórdão: a) não conhecer o recurso da empresa Novanet Telecomunicações LTDA; b) indeferir o recurso da empresa Arqia Telecomunicações S/A; e c) homologar o Resultado Definitivo do Edital nº 387/2026/MCOM na forma da ata apresentada nos autos (SEI nº 13567428). Participaram da deliberação os membros do Conselho Gestor do Fundo de Universalização das Telecomunicações, exceto: 1. Zarak de Oliveira Ferreira, representante do Ministério do Planejamento e Orçamento, e seu suplente, com ausência justificada; 2. Fábio Zuheir Wadie Badra, representante das Prestadoras de serviço de telecomunicações de pequeno porte, e seu suplente, com ausência justificada; e 3. Rosilda Santos Rachadel Prates, representante da Sociedade Civil, e seu suplente, com ausência justificada. Brasília, na data de assinatura. HERMANO BARROS TERCIUS Presidente do Conselho