Portaria InterministerialSeção 1 (Extra)Edição nº 190-BPág. 6

Portaria Interministerial MS/MEC Nº 7, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026

Ministério da Saúde › Gabinete do Ministro

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Portaria Interministerial MS/MEC Nº 7, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 Dispõe sobre a execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE e o MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista os arts. 13, §3º, 19, §3º, e 21, §1º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, resolvem: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB. Art. 2º O PMMB tem a finalidade de prover e aperfeiçoar médicos na Atenção Primária à Saúde em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde - SUS, mediante cursos de aperfeiçoamento ou de pós-graduação lato ou stricto sensu, ofertados por instituições de ensino e pesquisa e com componente assistencial pautado na integração ensino-serviço. Art. 3º O PMMB tem os seguintes objetivos: I - diminuir a carência de médicos nas regiões prioritárias para o SUS, a fim de reduzir as desigualdades regionais na área da saúde; II - fortalecer a prestação de serviços na Atenção Primária à Saúde no País, de modo a promover o acesso de primeiro contato, a integralidade, a continuidade e a coordenação do cuidado, e a qualificar a abordagem familiar e comunitária capaz de reconhecer e interagir com as características culturais e tradicionais de cada território atendido; III - aprimorar a formação médica no País e proporcionar maior experiência no campo da prática médica durante o processo de formação; IV - ampliar a inserção do médico em formação nas unidades de atendimento do SUS para desenvolver o conhecimento sobre a realidade da saúde da população brasileira; V - fortalecer a política de educação permanente com a integração ensino-serviço, por meio da atuação das instituições de educação superior na supervisão acadêmica das atividades desempenhadas pelos médicos; VI - aperfeiçoar médicos para atuação nas políticas públicas de saúde e na organização e funcionamento do SUS; VII - estimular a realização de pesquisas aplicadas ao SUS; VIII - garantir a integralidade com a transversalidade do cuidado no âmbito dos ciclos de vida, por meio da integração entre educação e saúde, com vistas a qualificar a assistência especializada em todos os níveis de atenção do SUS; e IX - ampliar a oferta de especialização profissional nas áreas estratégicas para o SUS. Art. 4º Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se: I - médico participante: médico formado em instituição de educação superior brasileira ou com diploma revalidado no Brasil ou médico intercambista; II - médico intercambista: médico formado em instituição de educação superior estrangeira com habilitação para o exercício da medicina no exterior; III - regiões prioritárias para o SUS: áreas de difícil acesso, de difícil provimento de médicos ou que tenham populações em situação de maior vulnerabilidade, definidas com base nos critérios estabelecidos em ato do Ministério da Saúde; IV - entes elegíveis: entes localizados em regiões prioritárias para o SUS que atendam aos critérios estabelecidos nos editais de seleção; V - entes participantes: entes elegíveis que tiveram aprovado o seu pedido de adesão ao PMMB e que celebraram os respectivos termos de adesão e compromisso para participação no Projeto; VI - entes descredenciados: entes desligados do Projeto; VII - instituição supervisora acadêmica: instituição responsável pela supervisão acadêmica dos médicos participantes do Projeto na sua atuação nas atividades assistenciais de integração ensino-serviço; VIII - instituição de educação superior: instituição, preferencialmente pública, responsável pela oferta dos ciclos de formação (cursos de aperfeiçoamento ou de pós-graduação lato ou stricto sensu) aos médicos participantes do Projeto; IX - supervisor: profissional médico responsável pela supervisão profissional contínua e permanente do médico participante; X - tutor acadêmico: docente médico responsável pelo gerenciamento e planejamento das atividades acadêmicas do supervisor; XI - termo de adesão e compromisso do médico participante: instrumento jurídico celebrado entre a União, por meio do Ministério da Saúde, e o médico, contendo as obrigações e responsabilidades mútuas para o desenvolvimento das atividades do Projeto; XII - termo de adesão e compromisso do ente: instrumento jurídico de cooperação que especifica as responsabilidades de cada ente para a execução do Projeto, celebrado entre a União, por meio do Ministério da Saúde, e o município aderente; XIII - termo de adesão e compromisso das instituições de educação superior brasileiras: instrumento jurídico de cooperação celebrado entre a União, por meio do Ministério da Educação, e as instituições para tutoria e acompanhamento acadêmico do Projeto; e XIV - Módulo de Acolhimento e Avaliação - MAAv: etapa obrigatória para o médico intercambista do PMMB, sendo o seu primeiro momento formativo no projeto, com o objetivo de integrá-lo para atuação generalista na Atenção Primária à Saúde no contexto do SUS. Art. 5º Compete ao Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, no âmbito do PMMB, definir os valores das bolsas de que trata o art. 19 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013. § 1º A definição dos valores de que trata o caput observará a disponibilidade orçamentária e financeira e os limites estabelecidos na legislação aplicável. § 2º A competência de que trata o caput não abrange a criação, a supressão ou a alteração das modalidades de bolsas, de seus pressupostos jurídicos, de seus beneficiários ou dos demais parâmetros estabelecidos na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e nesta Portaria. § 3º Os atos editados com fundamento na competência prevista no caput serão comunicados à Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação. CAPÍTULO II DOS INTEGRANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL - PMMB Seção I Das bolsas e da ajuda de custo Art. 6º Os participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil poderão perceber as seguintes modalidades de bolsas: I - bolsa-formação; II - bolsa-supervisão; e III - bolsa-tutoria. Parágrafo único. Compete à Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde a gestão administrativa, orçamentária e financeira das bolsas de que trata o caput, observada a legislação aplicável. Art. 7º O Ministério da Saúde concederá ajuda de custo ao médico participante destinada a compensar as despesas decorrentes de sua mudança e instalação, quando houver mudança de domicílio em razão de seu ingresso no PMMB, observados os critérios estabelecidos neste artigo. § 1º A ajuda de custo poderá ser concedida uma única vez a cada quatro anos de efetiva participação do médico no PMMB. § 2º O valor da ajuda de custo corresponderá a uma, duas ou três bolsas-formação, de acordo com a localização e o grau de vulnerabilidade do município de alocação do médico participante, observado o limite previsto no art. 19, § 1º, da Lei nº 12.871, de 2013. § 3º Para fins do disposto no § 2º, os municípios serão enquadrados nas seguintes faixas: I - Faixa 1: municípios situados na região da Amazônia Legal, em região de fronteira ou em áreas indígenas e aqueles classificados como de vulnerabilidade social muito alta, de acordo com o Índice de Vulnerabilidade Social - IVS do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea: ajuda de custo correspondente ao valor de três bolsas-formação; II - Faixa 2: municípios classificados como de vulnerabilidade social alta, de acordo com o Índice de Vulnerabilidade Social - IVS do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea: ajuda de custo correspondente ao valor de duas bolsas-formação; e III - Faixa 3: demais municípios participantes do PMMB: ajuda de custo correspondente ao valor de uma bolsa-formação. § 4º Na hipótese de médicos participantes que sejam cônjuges ou companheiros e estejam alocados no mesmo município, apenas um fará jus ao recebimento da ajuda de custo, observadas as condições estabelecidas neste artigo. § 5º Compete à Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde adotar os procedimentos administrativos e operacionais necessários à concessão e ao pagamento da ajuda de custo. § 6º A concessão da ajuda de custo dependerá de requerimento do médico participante, observado o cumprimento dos requisitos previstos neste artigo. § 7º Nos casos de enquadramento nas faixas 1 e 2, o pagamento será realizado em duas parcelas: I - setenta por cento a partir do segundo mês de participação; e II - trinta por cento a partir de cento e oitenta dias de exercício. § 8º Nos casos de enquadramento em faixa 3, o pagamento será realizado em parcela única, a partir do segundo mês de participação, condicionado ao deferimento do requerimento. § 9º Na hipótese de desligamento do Projeto no prazo de até cento e oitenta dias, contado do início das atividades, por iniciativa do médico participante ou em decorrência da aplicação de penalidade, será exigida a restituição dos valores eventualmente recebidos a título de ajuda de custo, acrescidos de atualização monetária. Art. 8º As indenizações previstas nos arts. 19-A e 19-B da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, serão concedidas nos termos e nas condições estabelecidos na legislação aplicável, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. Parágrafo único. Compete à Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde disciplinar as matérias que lhe sejam atribuídas pela Lei nº 12.871, de 2013, bem como os procedimentos administrativos e operacionais necessários ao requerimento, à comprovação dos requisitos, à análise, à concessão e ao pagamento das indenizações de que trata o caput. Seção II Dos afastamentos Art. 9º O médico participante poderá ser afastado cautelarmente de suas atividades quando houver indícios de descumprimento de deveres ou de incursão em vedações previstos nas normas que regem o PMMB, e sua permanência no exercício das atividades puder comprometer a regular execução do Projeto, a apuração dos fatos ou representar risco relevante, devendo ser instaurado procedimento de apuração, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Art. 10. O médico participante poderá afastar-se das atividades do PMMB nas seguintes hipóteses: I - incapacidade temporária para o exercício de suas atividades; II - incapacidade temporária de dependente que exija sua assistência; III - falecimento de dependente; IV - maternidade, inclusive nas hipóteses de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção; V - paternidade, inclusive nas hipóteses de adoção; VI - afastamento da médica participante em situação de violência doméstica e familiar, pelo período de até 6 (seis) meses, conforme Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006; e VII - prestação de serviço militar obrigatório. § 1º A manutenção ou a suspensão do pagamento da bolsa-formação durante o afastamento observará a natureza e a duração do afastamento e, quando cabível, a percepção de benefício previdenciário, nos termos desta Portaria. § 2º Encerrado o afastamento que implique suspensão da bolsa-formação, o pagamento será restabelecido a partir do efetivo retorno do médico participante às atividades do Projeto. § 3º A SGTES/MS disciplinará os procedimentos administrativos necessários ao requerimento, à comprovação, à análise, ao registro e ao acompanhamento dos afastamentos previstos neste artigo. Art. 11. O afastamento por incapacidade temporária por período superior a trinta dias e o afastamento por maternidade implicarão o afastamento das atividades formativas durante o respectivo período. Parágrafo único. O médico participante poderá permanecer nas atividades formativas durante o afastamento mediante comunicação à instituição de educação superior e ao Ministério da Saúde, desde que haja compatibilidade com a condição que o tenha motivado. Art. 12. Para fins do disposto nesta Portaria, são considerados dependentes legais dos médicos participantes: I - cônjuge ou companheiro(a), mediante comprovação, nos termos da legislação do país de origem ou do Brasil; II - filho(a) ou enteado(a), menor de vinte e um anos ou inválido(a), que viva sob a dependência econômica do médico, assim como menor que, mediante autorização judicial, viva sob sua guarda e sustento, desde que apresentado documento comprobatório desta condição, nos termos da legislação do país de origem ou do Brasil; III - absolutamente incapaz, do qual o profissional médico seja tutor ou curador, mediante documento comprobatório; e IV - os pais, desde que apresentado documento comprobatório da relação de dependência. Art. 13. O afastamento por incapacidade temporária previsto no inciso I do art. 10 dependerá da comprovação da incapacidade do médico participante. § 1º Quando o afastamento por incapacidade temporária for superior a quinze dias, o médico participante deverá requerer o benefício previdenciário a que fizer jus, observado o disposto no § 4º. § 2º Para fins de percepção da bolsa-formação, os períodos de afastamento por incapacidade temporária serão somados, independentemente do diagnóstico que os tenha motivado, até o limite de quinze dias, contínuos ou intercalados, no período de sessenta dias, contado do primeiro dia de afastamento. § 3º Os períodos sucessivos de afastamento por incapacidade temporária que, somados, ultrapassem quinze dias no período de sessenta dias, sem o efetivo retorno do médico participante às atividades entre eles, serão computados de forma contínua. § 4º Ultrapassado o limite de quinze dias de afastamento por incapacidade temporária no período de sessenta dias, os dias subsequentes não serão custeados pela bolsa-formação, e o cômputo de novo período de afastamento para essa finalidade dependerá do exercício das atividades pelo médico participante por período superior a quinze dias consecutivos. § 5º O retorno antecipado às atividades dependerá da aptidão do médico participante e, quando houver percepção de benefício previdenciário, da regularização de sua situação perante o regime de previdência correspondente. Art. 14. O afastamento em razão do falecimento de dependente será de oito dias consecutivos. Art. 15. O afastamento por maternidade será de até cento e oitenta dias. § 1º Durante os primeiros cento e vinte dias, a médica participante que fizer jus a benefício previdenciário receberá do Projeto a complementação necessária para que o valor total percebido corresponda ao valor da bolsa-formação. § 2º Nos sessenta dias subsequentes, será assegurado o pagamento integral da bolsa-formação pelo Projeto. § 3º A médica participante que não fizer jus ao benefício previdenciário poderá usufruir do afastamento por maternidade sem prejuízo da percepção da bolsa-formação, pelo período previsto no caput. § 4º O afastamento por maternidade terá início na data da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último. § 5º Na hipótese de adoção ou de guarda judicial para fins de adoção, o afastamento terá início na data estabelecida no respectivo termo judicial. § 6º Quando ambos os adotantes forem médicos participantes do Projeto, o afastamento previsto neste artigo será concedido a apenas um deles, assegurado ao outro o afastamento por paternidade previsto no art. 16. § 7º À médica intercambista submetida a regime de seguridade social de seu país de origem aplicam-se, quanto ao benefício previdenciário, as disposições do respectivo acordo internacional de seguridade social. Art. 16. O afastamento por paternidade será de vinte dias consecutivos, contado do nascimento ou da adoção de filho, sem prejuízo da percepção da bolsa-formação. Art. 17. Será assegurado à médica participante em situação de violência doméstica e familiar o afastamento das atividades do Projeto pelo período de até seis meses, sem prejuízo da percepção da bolsa-formação, nos termos da legislação aplicável. Art. 18. É vedada a concessão de afastamento do médico participante do Projeto a fim de concorrer a cargos eletivos, ainda que sem o pagamento da bolsa-formação. Art. 19. O afastamento cuja duração exceda a sessenta dias, excetuados os casos de afastamento por maternidade, sujeitará o médico à desvinculação da vaga anteriormente ocupada, fazendo com que, no seu retorno, seja alocado em outra vaga no mesmo município, se houver, ou em outro município de mesmo grau de vulnerabilidade ou superior, preferencialmente na mesma região de saúde ou Unidade Federativa. Art. 20. Para os casos de afastamento por período superior a noventa dias consecutivos ou intercalados em um período de cento e oitenta dias contados a partir do primeiro dia de afastamento, poderá ser instaurado processo administrativo para verificação da viabilidade da permanência do médico do Projeto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de afastamento por maternidade ou de afastamento da médica participante em situação de violência doméstica e familiar, pelo período de até seis meses, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Seção III Da carga horária e do monitoramento Art. 21. A carga horária semanal do médico participante do Projeto é de trinta e seis horas de atividades assistenciais e de oito horas de atividades formativas no primeiro ciclo, reduzidas estas últimas a quatro horas semanais nos ciclos formativos seguintes. Art. 22. O monitoramento do cumprimento da carga horária assistencial dos médicos participantes será realizado pelo gestor local, que encaminhará à Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde as informações necessárias ao acompanhamento da execução do Projeto. Parágrafo único. A Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde poderá estabelecer os procedimentos administrativos e operacionais relativos ao registro, ao encaminhamento, à validação e ao tratamento das informações de que trata o caput. Art. 23. O monitoramento do cumprimento da carga horária das atividades formativas será realizado pela Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde e pela Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação, com base nas informações prestadas pelas instituições de educação superior, através do sistema da Universidade Aberta do Sistema Único de Saúde - UNA-SUS. Seção IV Dos Direitos dos Médicos Participantes Art. 24. São direitos dos médicos participantes do PMMB, sem prejuízo de outros previstos na legislação: I - receber a bolsa-formação nas condições e prazos estabelecidos por esta Portaria, observados o valor definido nos termos do art. 5º e os procedimentos administrativos e operacionais de pagamento estabelecidos pela Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde; II - usufruir de trinta dias de recesso por ano de participação no Projeto, sem prejuízo da percepção da bolsa-formação; III - ter assegurado o acesso e participação às atividades formativas e aos programas de pós-graduação ou aperfeiçoamento; IV - dispor de infraestrutura, equipamentos e insumos adequados para o exercício de suas atividades; e V - receber apoio institucional no desenvolvimento de suas atividades. Parágrafo único. A Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde disciplinará os procedimentos administrativos necessários à programação e à fruição do recesso. Seção V Dos Deveres dos Médicos Participantes Art. 25. São deveres dos médicos participantes do PMMB: I - exercer com zelo e dedicação as atividades do PMMB; II - observar a legislação vigente e as normas do SUS; III - cumprir, no âmbito de suas respectivas competências, as orientações dos supervisores, dos tutores acadêmicos e da gestão do PMMB; IV - respeitar os usuários do SUS e os demais profissionais; V - cumprir a carga horária do PMMB; VI - zelar pelo patrimônio público; VII - manter atualizados seus dados cadastrais, inclusive, no caso de médico intercambista, quanto à obtenção de registro perante o Conselho Regional de Medicina; VIII - observar e cumprir as políticas, programas e estratégias do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação aos quais estejam vinculadas as atividades desenvolvidas no âmbito do PMMB; e IX - comunicar ao supervisor as irregularidades relacionadas às atividades do PMMB. Parágrafo único. O controle de frequência será obrigatório, observados os procedimentos administrativos e operacionais estabelecidos pela Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde para o registro, o encaminhamento, a validação e o tratamento das informações relativas ao cumprimento da carga horária. Seção VI Das Vedações Art. 26. É vedado ao médico participante: I - ausentar-se das atividades sem autorização do gestor local; II - retirar documentos ou materiais do local de atuação sem anuência do gestor da unidade de saúde; III - opor resistência injustificada ao cumprimento de suas atividades; IV - exercer atividades médicas fora do Projeto, no caso de intercambistas; e V - receber vantagens indevidas em razão da execução das atividades ensino-serviço do PMMB. Parágrafo único. Não configura vantagem indevida a percepção de eventual incentivo regulamentado no âmbito da Atenção Primária à Saúde. Seção VII Do Descumprimento e das Penalidades Art. 27. A ocorrência de descumprimento dos deveres e incursão nas vedações previstas no âmbito do PMMB poderá ensejar a aplicação das seguintes penalidades: I - advertência por escrito; II - suspensão; e III - desligamento do Projeto. § 1º As medidas de que trata este artigo poderão ser aplicadas alternativamente ou de forma progressiva, conforme a gravidade da infração, as circunstâncias em que foi praticada, os danos ou prejuízos dela decorrentes, a existência de antecedentes ou reincidência, bem como eventuais circunstâncias atenuantes ou agravantes, assegurados o contraditório e a ampla defesa. § 2º A aplicação das medidas poderá ser motivada por informações da gestão local, da supervisão, da tutoria ou de outras instâncias de acompanhamento do PMMB. Art. 28. A advertência por escrito consiste em comunicação formal ao médico participante quanto ao descumprimento de deveres previstos no art. 25. Parágrafo único. A penalidade de advertência será aplicada, de ofício ou mediante provocação, pela Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, ao médico participante, nos casos de menor gravidade. Art. 29. A suspensão consiste na interrupção temporária das atividades do médico no âmbito do PMMB, implicando o não pagamento da bolsa-formação pelo período correspondente à penalidade aplicada. Art. 30. O médico participante poderá ser desligado do Projeto: I - por inadequação; II - abandono das atividades; ou III - ausência injustificada. § 1º O desligamento de que trata o inciso I será aplicado quando restar caracterizada a incompatibilidade do desempenho profissional, da conduta ou do cumprimento das atividades atribuídas ao médico participante com as diretrizes, os objetivos, os princípios, as obrigações e as normas que regem o PMMB, comprometendo a adequada execução das ações, o atendimento às responsabilidades assumidas no âmbito do PMMB ou a observância dos deveres previstos em seus atos normativos. § 2º Considera-se abandono, para fins do inciso II, a interrupção contínua e não autorizada das atividades do médico no PMMB por período superior a trinta dias. § 3º Caracteriza-se ausência injustificada, para fins do inciso III, o não comparecimento do médico participante às atividades, por mais de trinta dias intercalados no período de noventa dias, sem justificativa aceita pela gestão do PMMB. Art. 31. A apuração do descumprimento de deveres ou incursão nas vedações será realizada por meio de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa. § 1º Será concedido prazo de dez dias corridos para apresentação de defesa, a contar do primeiro dia útil seguinte ao envio da notificação de instauração do procedimento ao endereço eletrônico informado pelo participante do PMMB, prorrogando-se o vencimento para o primeiro dia útil subsequente quando ocorrer em dia não útil. § 2º Da decisão proferida pela gestão do PMMB caberá recurso no prazo de dez dias corridos, a contar do primeiro dia útil seguinte ao envio da notificação da decisão ao endereço eletrônico informado pelo participante do PMMB, prorrogando-se o vencimento para o primeiro dia útil subsequente quando ocorrer em dia não útil. § 3º O recurso será encaminhado ao Departamento de Gestão e Provimento Profissional para o SUS, que o submeterá ao Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde para análise e decisão. § 4º A ausência de manifestação no prazo estabelecido não impedirá a decisão quanto à aplicação da penalidade. Art. 32. O desligamento implicará a exclusão do médico do PMMB e a cessação do pagamento da bolsa. § 1º Sem prejuízo das demais hipóteses de restituição previstas nesta Portaria, os valores de bolsa-formação eventualmente recebidos em relação a período posterior à data de efeitos do desligamento deverão ser restituídos, acrescidos de atualização monetária. § 2º No caso de médico intercambista, o desligamento implicará o cancelamento do registro único expedido pelo Ministério da Saúde. § 3º Na hipótese de desligamento do Projeto, por iniciativa do médico participante ou em decorrência da aplicação de penalidade, poderão ser exigidos os valores despendidos com a aquisição de passagens destinadas ao seu deslocamento para participação no Projeto, quando não utilizadas ou quando a despesa houver perdido sua finalidade em decorrência do desligamento, acrescidos de atualização monetária. Seção VIII Da Supervisão e Tutoria Acadêmica Art. 33. A atuação dos médicos participantes será acompanhada por supervisão e tutoria acadêmica, no âmbito das ações de integração ensino-serviço. § 1º A supervisão será exercida por médicos, responsáveis pelo acompanhamento técnico-assistencial. § 2º A tutoria acadêmica será exercida por docente médico responsável pela orientação acadêmica, nos termos da Lei nº 12.871, de 2013. § 3º A organização e o funcionamento das atividades de supervisão e tutoria observarão as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde e pelo Ministério da Educação. § 4º A Agência Brasileira de Apoio à Gestão do Sistema Único de Saúde - AgSUS poderá atuar como instituição supervisora acadêmica, nos termos do art. 4º, VII, competindo-lhe, nessa condição, indicar profissionais a ela vinculados para realizar o acompanhamento dos médicos participantes no desenvolvimento das atividades assistenciais de integração ensino-serviço, observadas as diretrizes e os critérios acadêmico-pedagógicos aplicáveis à seleção, à formação, à qualificação e à avaliação de desempenho dos supervisores. § 5º A atuação de que trata o § 4º não compreende as competências relativas à coordenação pedagógica nacional do PMMB, à definição das diretrizes acadêmico-pedagógicas gerais e à certificação acadêmica dos médicos participantes, que permanecerão sob responsabilidade dos órgãos e instituições competentes, nos termos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e desta Portaria. Art. 34. Ficam preservados, até sua conclusão, substituição ou revisão, os atos normativos, editais, instrumentos, contratos, termos de compromisso e demais arranjos institucionais relativos à tutoria e à supervisão do PMMB editados ou firmados no âmbito do Ministério da Educação. Parágrafo único. Durante o período de transição da gestão das atividades de tutoria e supervisão do PMMB, a execução, o acompanhamento e a adoção das providências administrativas relacionadas aos instrumentos de que trata o caput serão realizados de forma coordenada entre a Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação e a Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, observadas as competências de cada órgão e os limites dos respectivos instrumentos. Art. 35. A atuação e a responsabilidade do supervisor e do tutor acadêmico restringem-se, respectivamente, às atribuições de supervisão profissional e de orientação acadêmica previstas na Lei nº 12.871, de 2013, e nesta Portaria. § 1º A supervisão profissional e a tutoria acadêmica não implicam, por si sós, responsabilidade solidária ou subsidiária pelos atos médicos praticados individualmente pelo médico participante no exercício de suas atividades assistenciais. § 2º O disposto neste artigo não afasta a responsabilidade do supervisor ou do tutor por atos ou omissões próprios praticados no exercício de suas respectivas atribuições, na forma da legislação aplicável. CAPÍTULO III DA EXECUÇÃO E DA GOVERNANÇA DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL - PMMB Seção I Da execução Art. 36. A execução do PMMB compete à Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde e à Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação. § 1º A execução do Projeto se dará por meio de ações articuladas de integração ensino-serviço, cooperação institucional e coordenação interfederativa, com a participação dos órgãos e entidades previstos nesta Portaria. § 2º Para fins de execução do Projeto, poderão ser celebrados instrumentos de cooperação, observada a legislação aplicável e adotado o instrumento adequado à natureza jurídica dos partícipes e ao objeto da relação, com: I - órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; II - instituições de educação superior brasileiras, instituições credenciadas à oferta de programas de residência médica, escolas de saúde pública e entidades de ensino privadas, mediante termo de compromisso; III - instituições de educação superior estrangeiras e organismos internacionais, mediante instrumentos de cooperação; e IV - Agência Brasileira de Apoio à Gestão do Sistema Único de Saúde, em apoio à gestão, formação ou execução do Projeto, observadas as competências previstas nesta Portaria. Seção II Das competências Art. 37. Compete à Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde e à Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação: I - executar, de forma articulada, as ações de integração ensino-serviço no âmbito do PMMB; II - promover a articulação com órgãos e entidades de que trata esta Portaria e com os demais parceiros institucionais; III - implementar mecanismos de monitoramento e avaliação das ações do PMMB; IV - prestar apoio técnico e operacional à execução das atividades formativas e assistenciais do PMMB; V - fornecer informações e relatórios à Coordenação Nacional do PMMB, para fins de acompanhamento e avaliação; VI - implementar e coordenar ofertas de cursos de aperfeiçoamento ou de pós-graduação lato ou stricto sensu; VII - planejar e executar o Módulo de Acolhimento e Avaliação - MAAv; VIII - coordenar, de forma articulada, a supervisão e a tutoria acadêmica; IX - editar atos complementares, conjuntamente, de natureza operacional para a execução do PMMB no âmbito da supervisão e tutoria acadêmicas; X - desenvolver metodologias, conteúdos e instrumentos educacionais; XI - avaliar e monitorar as atividades formativas; e XII - definir as diretrizes e os critérios acadêmico-pedagógicos relativos à seleção, à formação, à qualificação e à avaliação de desempenho dos supervisores e tutores acadêmicos. Parágrafo único. O Módulo de Acolhimento e Avaliação - MAAv será planejado e executado conjuntamente pelo Ministério da Saúde e pelo Ministério da Educação, observado o disposto no art. 14, §3º, da Lei nº 12.871, de 2013. Art. 38. Compete à Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde: I - a gestão do provimento, da alocação e do acompanhamento dos médicos participantes do PMMB; II - o gerenciamento do pagamento de bolsas e demais benefícios de sua competência no âmbito do PMMB; III - conduzir os processos administrativos destinados à apuração de descumprimento dos deveres pelos médicos participantes e aplicar, quando cabíveis, as penalidades previstas na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na forma e nos limites nela estabelecidos, disciplinados nesta Portaria e pela Coordenação Nacional do PMMB, assegurados o contraditório e a ampla defesa; e IV - editar atos complementares relativos às matérias operacionais relativas ao PMMB, observado o disposto nesta Portaria e as competências conjuntas atribuídas ao Ministério da Saúde e ao Ministério da Educação. Art. 39. Compete à Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação: I - coordenar e promover, no âmbito de suas competências, a implementação e a qualificação das ações formativas no âmbito do PMMB; II - promover ações de educação permanente no âmbito da supervisão e tutoria; e III - avaliar e acompanhar, quanto aos aspectos acadêmico-pedagógicos, as instituições supervisoras participantes do PMMB. Art. 40. Compete aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios participantes do PMMB, sem prejuízo do disposto nos termos de adesão e compromisso, o seguinte: I - atuar de forma articulada com os demais atores do PMMB; II - implementar e executar as ações previstas nos termos de adesão; III - recepcionar, homologar, integrar e alocar os médicos nas equipes de atenção primária; IV - assegurar condições adequadas, incluindo infraestrutura, insumos e segurança; V - garantir transporte, quando necessário, especialmente em áreas de difícil acesso; VI - assegurar o pagamento do auxílio-moradia e do auxílio-alimentação, nos termos e condições estabelecidos no termo de adesão e compromisso do ente participante, observada a regulamentação de natureza operacional expedida pela Coordenação Nacional do PMMB, em conformidade com a Lei nº 12.871, de 2013, e nos limites desta Portaria; VII - realizar o cadastramento dos médicos no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES; VIII - acompanhar e fiscalizar as atividades, inclusive quanto à carga horária e validação para pagamento da bolsa; IX - avaliar o desempenho dos médicos participantes do PMMB; X - manter atualizadas as informações da gestão no sistema do PMMB; e XI - comunicar imediatamente à Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde as ocorrências que possam ensejar apuração ou aplicação das medidas previstas nesta Portaria. Parágrafo único. O pagamento do auxílio-moradia e do auxílio-alimentação possui caráter indenizatório e não remuneratório, não se incorpora à bolsa-formação nem a quaisquer outras vantagens previstas no PMMB e não gera vínculo de natureza trabalhista, previdenciária ou estatutária. Art. 41. Compete às instituições supervisoras participantes do PMMB, além de outras previstas nos termos de adesão e compromisso respectivos: I - acompanhar e monitorar as atividades do Projeto; II - coordenar o desenvolvimento acadêmico; III - selecionar e designar supervisores e tutores; e IV - adotar as medidas necessárias à execução do Projeto, no âmbito de suas competências. Art. 42. Compete às instituições de educação superior: I - ofertar e executar os ciclos formativos; II - monitorar desempenho e frequência dos médicos participantes nas atividades formativas; III - prestar informações acadêmicas à Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação e à Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde; e IV - adotar medidas para prevenção da evasão. Seção III Das Comissões de Coordenação Estadual Art. 43. As Comissões de Coordenação Estadual - CCE do PMMB constituem instâncias de coordenação, orientação e execução das atividades necessárias à execução do Projeto no âmbito da respectiva Unidade da Federação. § 1º As Comissões de Coordenação Estadual - CCE de que trata o caput deste artigo contarão com a seguinte composição: I - representação do Ministério da Saúde; II - representação do Ministério da Educação; III - representação da Secretaria Estadual de Saúde; IV - representação do Conselho de Secretários Municipais de Saúde - Cosems; V - representação de instituição pública de educação superior; VI - representação de Instituição Supervisora do Projeto; e VII - representação do Ministério da Saúde no Polo do Distrito Sanitário Especial Indígena - DSEI, com exceção do Distrito Federal. § 2º Cada representação de que trata o § 1º contará com um membro titular e respectivo suplente. § 3º Os representantes serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades representados e publicizados por ato do Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde. § 4º A coordenação de cada Comissão de Coordenação Estadual - CCE será exercida por um de seus membros, indicado pelo Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde. § 5º As Comissões de Coordenação Estadual - CCE deverão manter sua composição permanentemente atualizada junto à Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, que dará publicidade à relação nominal de seus integrantes. Art. 44. Constituem competências das Comissões de Coordenação Estadual - CCE no âmbito do PMMB: I - atuar em cooperação com os entes federativos, instituições de educação superior, instituições supervisoras, organismos internacionais e com a Coordenação Nacional do PMMB, no âmbito de sua competência, para as ações de implementação e execução do Projeto; II - observar as disposições da Política Nacional de Atenção Básica e as normas do Projeto; III - auxiliar a Coordenação Nacional do PMMB no acompanhamento das atividades de ensino-serviço executadas pelos profissionais participantes e nas eventuais situações de aplicação de penalidades e movimentação desses profissionais; IV - apoiar os entes municipais e distrital na fiscalização do cumprimento da carga horária das atividades de ensino-serviço executadas pelos profissionais participantes; V - articular-se com a Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço - CIES e com o Conselho Estadual de Saúde - CES para desenvolver ações de apoio ao Projeto; VI - apoiar os espaços de educação permanente em saúde com vistas à integração ensino-serviço no processo de aperfeiçoamento dos profissionais participantes, no âmbito da atenção primária à saúde; VII - promover anualmente a realização de, pelo menos, uma oficina de trabalho estadual ou regional, em articulação com os demais atores envolvidos no Projeto, com vistas à qualificação técnica de seus membros; VIII - coordenar a realização da etapa de acolhimento estadual de todos os profissionais participantes do Projeto nos territórios; IX - elaborar seu regimento interno, observando as regras e orientações técnicas da Coordenação Nacional do PMMB e demais normas do Projeto; X - comunicar formalmente à gestão do Projeto, no prazo de quinze dias corridos, qualquer fato decorrente de ação ou omissão dos gestores municipais, em detrimento de seus deveres e obrigações no âmbito do Projeto; XI - instruir os processos administrativos de apuração, quando assim requerido pela Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, com observância do contraditório e da ampla defesa, nos casos de descumprimento de deveres pelo médico participante do Projeto ou de sua incursão em condutas vedadas, nos termos do art. 21 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e demais normas complementares. Parágrafo único. Os processos de apuração de que trata o inciso XI deste artigo deverão ser instruídos com o relatório assinado contendo a descrição individualizada da demanda ou da conduta do médico, os documentos comprobatórios e demais arquivos complementares. Art. 45. As Comissões de Coordenação Estadual - CCE se reunirão, em caráter ordinário, mensalmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocadas por seus coordenadores. § 1º As reuniões poderão ser realizadas presencialmente, por videoconferência ou de forma híbrida. § 2º O quórum de reunião será de maioria absoluta dos membros. § 3º O quórum de deliberação será de maioria simples dos membros presentes. § 4º Para fins de deliberação, cada representação terá direito a um voto, exercido pelo membro titular ou, em suas ausências e impedimentos, pelo respectivo suplente. § 5º De cada reunião será lavrada ata, a ser submetida à aprovação dos membros e mantida disponível para consulta pela Coordenação Nacional do PMMB. Seção IV Da Coordenação Nacional Art. 46. A Coordenação Nacional do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB constitui instância de governança de caráter estratégico e deliberativo, responsável pelo acompanhamento da execução do Projeto. Art. 47. Compete à Coordenação Nacional do PMMB: I - editar resoluções; II - estabelecer parâmetros gerais para a avaliação de desempenho dos médicos participantes, observadas as disposições desta Portaria; III - contribuir, no âmbito de sua atuação, com as atividades relativas à supervisão e à tutoria acadêmica do Projeto; IV - planejar e operacionalizar a avaliação periódica de desempenho dos médicos participantes, observados os critérios definidos pela Coordenação Nacional do PMMB; V - definir critérios para movimentação dos médicos participantes do Projeto; VI - disciplinar as penalidades aplicáveis aos médicos participantes do Projeto previstas no art. 21 da Lei nº 12.871, de 2013; VII - disciplinar os processos administrativos destinados à apuração de eventual descumprimento de deveres pelos médicos participantes, conforme o art. 21 da Lei nº 12.871, de 2013; e VIII - propor a regulamentação de matérias relevantes à execução do PMMB às autoridades competentes. Parágrafo único. As resoluções editadas pela Coordenação Nacional do PMMB deverão observar os parâmetros estabelecidos na Lei nº 12.871, de 2013, e nesta Portaria. Art. 48. A Coordenação Nacional do PMMB será composta por representantes dos seguintes órgãos e entidades: I - três do Ministério da Saúde, sendo: a) dois da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde; e b) um da Secretaria de Atenção Primária à Saúde; II - três da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação; III - um do Conselho Nacional de Secretários de Saúde - Conass; e IV - um do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - Conasems. § 1º Os representantes titulares e suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos citados. § 2º Compete ao Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde publicizar, por meio de Portaria, os representantes indicados nos termos deste artigo. § 3º O coordenador da Coordenação Nacional do PMMB será nomeado pelo Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde. § 4º A Coordenação Nacional do PMMB poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades públicas e privadas, bem como especialistas ligados ao tema, para cooperar com o órgão colegiado, sem direito a voto. § 5º A Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde prestará o apoio administrativo necessário ao desenvolvimento das atividades realizadas no âmbito da Coordenação Nacional do PMMB. Art. 49. A Coordenação Nacional do PMMB se reunirá em caráter ordinário mensalmente e em caráter extraordinário, sempre que necessário e por convocação oficial de seu Coordenador. § 1º As reuniões serão feitas preferencialmente por videoconferência, podendo ocorrer de forma presencial, hipótese em que cada órgão arcará com os custos de deslocamento de seus representantes. § 2º As reuniões da Coordenação serão presididas pelo Coordenador da Coordenação Nacional do PMMB. § 3º Em cada reunião será elaborada ata, que será submetida à apreciação dos membros da Coordenação Nacional do PMMB na primeira reunião subsequente com a consequente publicização no sítio eletrônico oficial do PMMB. § 4º As reuniões da Coordenação Nacional do PMMB ocorrerão com quórum de maioria absoluta de seus integrantes e suas deliberações por maioria simples dos presentes. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 50. As situações de natureza administrativa, procedimental ou operacional não previstas nesta Portaria serão decididas conjuntamente pela Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde e pela Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação, no âmbito de suas respectivas competências. Parágrafo único. As matérias de natureza normativa não previstas nesta Portaria que demandem inovação na ordem jurídica dependerão de ato conjunto dos Ministros de Estado da Saúde e da Educação. Art. 51. A execução das atividades de que trata esta Portaria deverá onerar a Funcional Programática 10.301.5119.21BG.0001 - Formação e Provisão de Profissionais para a Atenção Primária à Saúde. Art. 52. Fica revogada a Portaria Interministerial MS/MEC nº 604, de 16 de maio de 2023. Art. 53. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA Ministro de Estado da Saúde LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA Ministro de Estado da Educação