Edição nº 1503.320 atos
Terça-feira, 11 de agosto de 2026
Resumo da edição
- O Banco Central estabeleceu novas regras de segurança para transações com criptomoedas, exigindo que instituições financeiras retenham por 24 horas transferências de alto valor para análise de risco e prevenção de fraudes.
- O governo autorizou o pagamento de um auxílio financeiro de R$ 12,00 por tonelada de cana-de-açúcar para produtores independentes do Nordeste que sofreram prejuízos na safra 2025/2026 devido a fatores climáticos ou barreiras comerciais.
- A Receita Federal definiu que empresas de saúde só podem usufruir de alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL se estiverem organizadas como sociedades empresárias e seguirem normas da Anvisa, sob pena de tributação de 32%.
- O Congresso Nacional prorrogou a vigência de diversas Medidas Provisórias, incluindo as que tratam de crédito extraordinário para portos e aeroportos, gestão de benefícios do INSS e regras para o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.
- O Congresso aprovou a renovação de concessões e novas autorizações para dezenas de emissoras de rádio comunitárias e comerciais em diversos estados, garantindo a continuidade dos serviços de radiodifusão por mais dez anos.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Seção 1 (Atos normativos)
357 atos, página 1 de 15AtoAtos do Congresso NacionalPág. 1
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 68, DE 2026
O que significa: Este ato comunica oficialmente que a Medida Provisória nº 1.342, que liberou R$ 1,3 bilhão para o Ministério do Desenvolvimento Social e o Ministério das Cidades, perdeu a validade em 15 de julho de 2026. Com o encerramento do prazo, a norma deixa de produzir efeitos jurídicos.
AtoAtos do Congresso NacionalPág. 1
Ato declaratório DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 77, DE 2026
O que significa: Este ato comunica oficialmente que a Medida Provisória que criava o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis perdeu a validade em 4 de agosto de 2026. Com o fim do prazo, as regras especiais de abastecimento previstas nessa norma deixam de vigorar.
AtoAtos do Congresso NacionalPág. 1
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 76, DE 2026
O que significa: Este ato prorroga por 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 1.370, que trata de mudanças no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica. Com isso, as regras e alterações previstas na medida continuam valendo para estudantes e instituições de ensino médico durante esse período adicional.
AtoAtos do Congresso NacionalPág. 1
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 75, DE 2026
O que significa: Este ato prorroga por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 1.369, que altera regras do Programa de Gerenciamento de Benefícios do INSS e da Perícia Médica Federal. A medida garante a continuidade das mudanças administrativas na gestão de benefícios previdenciários enquanto o Congresso Nacional analisa o texto.
AtoAtos do Congresso NacionalPág. 1
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 74, DE 2026
O que significa: O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a validade da Medida Provisória que destina R$ 8 bilhões em crédito extraordinário ao Ministério de Portos e Aeroportos. A medida garante a continuidade do uso desses recursos para as finalidades específicas previstas no texto original da norma.
AtoAtos do Congresso NacionalPág. 1
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 73, DE 2026
O que significa: Este ato prorroga por 60 dias a validade da Medida Provisória que liberou R$ 337,4 milhões para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. A medida garante a continuidade do uso desses recursos emergenciais pelo órgão.
AtoAtos do Congresso NacionalPág. 1
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 72, DE 2026
O que significa: Este ato prorroga por 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 1.366/2026. A medida mantém em vigor alterações em leis que tratam de fundos garantidores de crédito para micro e pequenas empresas, o Pronampe, o Fundo de Investimento em Infraestrutura Social, financiamentos para taxistas e o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
AtoAtos do Congresso NacionalPág. 1
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 71, DE 2026
O que significa: Este ato formaliza o encerramento da vigência de uma Medida Provisória que destinava R$ 285 milhões ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Com o fim do prazo, a norma deixa de produzir efeitos jurídicos.
AtoAtos do Congresso NacionalPág. 1
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 70, DE 2026
O que significa: Este ato comunica que a Medida Provisória que liberava R$ 20,4 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar perdeu a validade. Com o fim do prazo de vigência, a norma deixa de produzir efeitos legais.
AtoAtos do Congresso NacionalPág. 1
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 69, DE 2026
O que significa: Este ato declara que a Medida Provisória que liberou R$ 10 bilhões para o Ministério de Minas e Energia perdeu a validade em 16 de julho de 2026. Com o fim da vigência, a norma deixa de produzir efeitos jurídicos a partir daquela data.
Portaria InterministerialMin. do Desenvolvimento Agrário e Agricultura FamiliarPág. 1
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDA/MF Nº 18, DE 6 DE AGOSTO DE 2026
Regulamenta o disposto no art. 6º-I da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, alterada pela Lei nº 15.356, de 19 de março de 2026, para disciplinar a utilização do Fundo Garantidor de Operações (FGO) na cobertura das operações contratadas a partir de 19 de março de 2026, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Decreto LegislativoAtos do Congresso NacionalPág. 2
DECRETO LEGISLATIVO Nº 292, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária em Defesa do Desenvolvimento de Wanderley para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Wanderley, Estado da Bahia.
O que significa: O ato renova por dez anos a autorização para que a Associação Comunitária em Defesa do Desenvolvimento de Wanderley continue operando uma rádio comunitária no município de Wanderley, na Bahia. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão local pela entidade.
Decreto LegislativoAtos do Congresso NacionalPág. 2
DECRETO LEGISLATIVO Nº 293, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Assistencial Rio de Contas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jequié, Estado da Bahia.
O que significa: O ato renova por dez anos a autorização para que a Associação Assistencial Rio de Contas continue operando uma rádio comunitária no município de Jequié, na Bahia. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão prestado pela entidade na região.
Decreto LegislativoAtos do Congresso NacionalPág. 2
DECRETO LEGISLATIVO Nº 294, DE 2026
Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Ipecaetá para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipecaetá, Estado da Bahia.
O que significa: O ato autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Ipecaetá a operar uma rádio comunitária no município de Ipecaetá, na Bahia. A permissão tem validade de dez anos e não confere exclusividade na prestação do serviço.
Decreto LegislativoAtos do Congresso NacionalPág. 2
DECRETO LEGISLATIVO Nº 295, DE 2026
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária do Povoado Km 17 de Codó - ACOPOC para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Codó, Estado do Maranhão.
O que significa: O ato autoriza a Associação Comunitária do Povoado Km 17 de Codó a operar uma estação de rádio comunitária no município de Codó, no Maranhão. A permissão tem validade de dez anos.
Decreto LegislativoAtos do Congresso NacionalPág. 2
DECRETO LEGISLATIVO Nº 296, DE 2026
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Ponta da Serra FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Betânia do Piauí, Estado do Piauí.
O que significa: O Congresso Nacional autorizou a Associação Comunitária de Radiodifusão Ponta da Serra FM a operar uma rádio comunitária no município de Betânia do Piauí. A permissão tem validade de dez anos.
Decreto LegislativoAtos do Congresso NacionalPág. 2
DECRETO LEGISLATIVO Nº 297, DE 2026
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Guanambi para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guanambi, Estado da Bahia.
O que significa: O Congresso Nacional autorizou a Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Guanambi a operar uma rádio comunitária no município de Guanambi, na Bahia. A permissão tem validade de dez anos.
Decreto LegislativoAtos do Congresso NacionalPág. 2
DECRETO LEGISLATIVO Nº 298, DE 2026
Aprova o ato que outorga autorização ao Instituto Técnico de Capacitação Humana - INTECH para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão.
O que significa: O Congresso Nacional autorizou o Instituto Técnico de Capacitação Humana (INTECH) a operar uma rádio comunitária no município de Paço do Lumiar, no Maranhão. A permissão tem validade de dez anos.
Decreto LegislativoAtos do Congresso NacionalPág. 2
DECRETO LEGISLATIVO Nº 299, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Caracol para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul.
O que significa: O ato renova por dez anos a autorização para que a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Caracol continue operando uma rádio comunitária no município de Caracol, em Mato Grosso do Sul. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão local pela entidade.
Decreto LegislativoAtos do Congresso NacionalPág. 3
DECRETO LEGISLATIVO Nº 307, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Rurópolis, Estado do Pará.
O que significa: O ato renova por dez anos a autorização para que a empresa Sistema Lageado de Comunicação Ltda. continue operando uma estação de rádio FM na cidade de Rurópolis, no Pará. A medida garante a continuidade da prestação do serviço de radiodifusão na região.
Decreto LegislativoAtos do Congresso NacionalPág. 3
DECRETO LEGISLATIVO Nº 306, DE 2026
Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema Plug de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Paranaíta, Estado de Mato Grosso.
O que significa: Este decreto renova por dez anos a concessão para que a empresa Sistema Plug de Comunicações Ltda. continue operando serviços de rádio FM no município de Paranaíta, em Mato Grosso. A medida garante a continuidade da prestação do serviço de radiodifusão na região.
Decreto LegislativoAtos do Congresso NacionalPág. 3
DECRETO LEGISLATIVO Nº 305, DE 2026
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária Fênix para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Várzea Paulista, Estado de São Paulo.
O que significa: O ato autoriza a Associação Cultural e Comunitária Fênix a operar uma estação de rádio comunitária no município de Várzea Paulista, em São Paulo. A permissão tem validade de dez anos.
Decreto LegislativoAtos do Congresso NacionalPág. 3
DECRETO LEGISLATIVO Nº 304, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Frutalense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Frutal, Estado de Minas Gerais.
O que significa: O ato renova por dez anos a autorização para que a Associação Comunitária Cultural Frutalense continue operando uma rádio comunitária no município de Frutal, em Minas Gerais. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão local pela entidade.
Decreto LegislativoAtos do Congresso NacionalPág. 3
DECRETO LEGISLATIVO Nº 303, DE 2026
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária A Voz da Cidade para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Andaraí, Estado da Bahia.
O que significa: O Congresso Nacional autorizou a Associação Cultural e Comunitária A Voz da Cidade a operar uma rádio comunitária no município de Andaraí, na Bahia. A permissão tem validade de dez anos.