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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 75, DE 2026
Atos do Congresso Nacional
Significado para o Brasil
Resumo gerado por IAEste ato prorroga por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 1.369, que altera regras do Programa de Gerenciamento de Benefícios do INSS e da Perícia Médica Federal. A medida garante a continuidade das mudanças administrativas na gestão de benefícios previdenciários enquanto o Congresso Nacional analisa o texto.
Gerado a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.
Texto integral
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 75, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.369, de 18 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União no dia 19, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 15.201, de 9 de setembro de 2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Brasília, em 10 de agosto de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Entidades citadas
- Pessoas
- Davi Alcolumbre
- Órgãos
- Congresso Nacional, Instituto Nacional do Seguro Social, Departamento de Perícia Médica Federal, Ministério da Previdência Social
- Locais
- Brasília
- Normas citadas
- Resolução nº 1, de 2002-CN, Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 32, de 2001, Medida Provisória nº 1.369, de 18 de junho de 2026, Lei nº 15.201, de 9 de setembro de 2025
- Temas
- Programa de Gerenciamento de Benefícios