ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 73, DE 2026

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 73, DE 2026 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAl, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.367, de 12 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União no dia 15, do mesmo mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 337.483.432,00, para os fins que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Brasília, em 10 de agosto de 2026 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente da Mesa do Congresso Nacional