Ato declaratório DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 77, DE 2026

Atos do Congresso Nacional

O que significa para o Brasil?

Este ato comunica oficialmente que a Medida Provisória que criava o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis perdeu a validade em 4 de agosto de 2026. Com o fim do prazo, as regras especiais de abastecimento previstas nessa norma deixam de vigorar.

Resumo gerado por IA a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.

Texto integral

Ato declaratório DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 77, DE 2026 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, que "Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 4 de agosto de 2026. Brasília, em 10 de agosto de 2026 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Entidades citadas

Pessoas

Davi Alcolumbre

Órgãos

Congresso Nacional

Locais

Brasília

Normas citadas

Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011Resolução nº 1, de 2002-CN

Temas

Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis

Ler no Diário Oficial ↗