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Ato declaratório DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 77, DE 2026
Atos do Congresso Nacional
Significado para o Brasil
Resumo gerado por IAEste ato comunica oficialmente que a Medida Provisória que criava o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis perdeu a validade em 4 de agosto de 2026. Com o fim do prazo, as regras especiais de abastecimento previstas nessa norma deixam de vigorar.
Gerado a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.
Texto integral
Ato declaratório DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 77, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, que "Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 4 de agosto de 2026.
Brasília, em 10 de agosto de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Entidades citadas
- Pessoas
- Davi Alcolumbre
- Órgãos
- Congresso Nacional
- Locais
- Brasília
- Normas citadas
- Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, Resolução nº 1, de 2002-CN
- Temas
- Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis