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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 70, DE 2026
Atos do Congresso Nacional
Significado para o Brasil
Resumo gerado por IAEste ato comunica que a Medida Provisória que liberava R$ 20,4 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar perdeu a validade. Com o fim do prazo de vigência, a norma deixa de produzir efeitos legais.
Gerado a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.
Texto integral
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 70, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 1.346, de 27 de março de 2026, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 20.429.000,00, para os fins que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 24 de julho de 2026.
Brasília, em 10 de agosto de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Entidades citadas
- Pessoas
- Davi Alcolumbre
- Órgãos
- Congresso Nacional, Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
- Locais
- Brasília
- Normas citadas
- Resolução nº 1, de 2002-CN, Medida Provisória nº 1.346, de 27 de março de 2026
- Temas
- Crédito extraordinário