ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 69, DE 2026

Atos do Congresso Nacional

O que significa para o Brasil?

Este ato declara que a Medida Provisória que liberou R$ 10 bilhões para o Ministério de Minas e Energia perdeu a validade em 16 de julho de 2026. Com o fim da vigência, a norma deixa de produzir efeitos jurídicos a partir daquela data.

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Texto integral

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 69, DE 2026 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 1.344, de 19 de março de 2026, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 16 de julho de 2026. Brasília, em 10 de agosto de 2026 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Entidades citadas

Pessoas

Davi Alcolumbre

Órgãos

Congresso NacionalMinistério de Minas e Energia

Locais

Brasília

Normas citadas

Resolução nº 1, de 2002-CNMedida Provisória nº 1.344, de 19 de março de 2026

Temas

crédito extraordinário

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