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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 69, DE 2026
Atos do Congresso Nacional
Significado para o Brasil
Resumo gerado por IAEste ato declara que a Medida Provisória que liberou R$ 10 bilhões para o Ministério de Minas e Energia perdeu a validade em 16 de julho de 2026. Com o fim da vigência, a norma deixa de produzir efeitos jurídicos a partir daquela data.
Gerado a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.
Texto integral
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 69, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 1.344, de 19 de março de 2026, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 16 de julho de 2026.
Brasília, em 10 de agosto de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Entidades citadas
- Pessoas
- Davi Alcolumbre
- Órgãos
- Congresso Nacional, Ministério de Minas e Energia
- Locais
- Brasília
- Normas citadas
- Resolução nº 1, de 2002-CN, Medida Provisória nº 1.344, de 19 de março de 2026
- Temas
- crédito extraordinário