ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 71, DE 2026

Atos do Congresso Nacional

O que significa para o Brasil?

Este ato formaliza o encerramento da vigência de uma Medida Provisória que destinava R$ 285 milhões ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Com o fim do prazo, a norma deixa de produzir efeitos jurídicos.

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Texto integral

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 71, DE 2026 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 1.347, de 27 de março de 2026, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 285.000.000,00, para o fim que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 24 de julho de 2026. Brasília, em 10 de agosto de 2026 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Entidades citadas

Pessoas

Davi Alcolumbre

Órgãos

Congresso NacionalMinistério da Integração e do Desenvolvimento Regional

Locais

Brasília

Normas citadas

Resolução nº 1, de 2002-CNMedida Provisória nº 1.347, de 27 de março de 2026

Temas

crédito extraordinário

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