ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 74, DE 2026

Atos do Congresso Nacional

O que significa para o Brasil?

O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a validade da Medida Provisória que destina R$ 8 bilhões em crédito extraordinário ao Ministério de Portos e Aeroportos. A medida garante a continuidade do uso desses recursos para as finalidades específicas previstas no texto original da norma.

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Texto integral

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 74, DE 2026 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAl, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.368, de 18 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União no dia 19, do mesmo mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 8.000.000.000,00, para o fim que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Brasília, em 10 de agosto de 2026 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Entidades citadas

Pessoas

Davi Alcolumbre

Órgãos

Congresso NacionalMinistério de Portos e Aeroportos

Locais

Brasília

Normas citadas

Resolução nº 1, de 2002-CNConstituição FederalEmenda Constitucional nº 32, de 2001Medida Provisória nº 1.368, de 18 de junho de 2026

Temas

crédito extraordinário

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