DECRETO LEGISLATIVO Nº 298, DE 2026

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 298, DE 2026 Aprova o ato que outorga autorização ao Instituto Técnico de Capacitação Humana - INTECH para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.794, de 10 de maio de 2016, do Ministério das Comunicações, que outorga autorização ao Instituto Técnico de Capacitação Humana - INTECH para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 10 de agosto de 2026 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente do Senado Federal