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terça-feira, 11 de agosto de 2026
Edição nº 150 · 3.319 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Banco Central estabeleceu novas regras de segurança para transações com criptomoedas, exigindo que instituições financeiras retenham por 24 horas transferências de alto valor para análise de risco e prevenção de fraudes.
- O governo autorizou o pagamento de um auxílio financeiro de R$ 12,00 por tonelada de cana-de-açúcar para produtores independentes do Nordeste que sofreram prejuízos na safra 2025/2026 devido a fatores climáticos ou barreiras comerciais.
- A Receita Federal definiu que empresas de saúde só podem usufruir de alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL se estiverem organizadas como sociedades empresárias e seguirem normas da Anvisa, sob pena de tributação de 32%.
- O Congresso Nacional prorrogou a vigência de diversas Medidas Provisórias, incluindo as que tratam de crédito extraordinário para portos e aeroportos, gestão de benefícios do INSS e regras para o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.
- O Congresso aprovou a renovação de concessões e novas autorizações para dezenas de emissoras de rádio comunitárias e comerciais em diversos estados, garantindo a continuidade dos serviços de radiodifusão por mais dez anos.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
356 atos · página 1 de 15
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 68, DE 2026
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este ato comunica oficialmente que a Medida Provisória nº 1.342, que liberou R$ 1,3 bilhão para o Ministério do Desenvolvimento Social e o Ministério das Cidades, perdeu a validade em 15 de julho de 2026. Com o encerramento do prazo, a norma deixa de produzir efeitos jurídicos.
Ato declaratório DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 77, DE 2026
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este ato comunica oficialmente que a Medida Provisória que criava o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis perdeu a validade em 4 de agosto de 2026. Com o fim do prazo, as regras especiais de abastecimento previstas nessa norma deixam de vigorar.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 76, DE 2026
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este ato prorroga por 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 1.370, que trata de mudanças no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica. Com isso, as regras e alterações previstas na medida continuam valendo para estudantes e instituições de ensino médico durante esse período adicional.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 75, DE 2026
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este ato prorroga por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 1.369, que altera regras do Programa de Gerenciamento de Benefícios do INSS e da Perícia Médica Federal. A medida garante a continuidade das mudanças administrativas na gestão de benefícios previdenciários enquanto o Congresso Nacional analisa o texto.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 74, DE 2026
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a validade da Medida Provisória que destina R$ 8 bilhões em crédito extraordinário ao Ministério de Portos e Aeroportos. A medida garante a continuidade do uso desses recursos para as finalidades específicas previstas no texto original da norma.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 73, DE 2026
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este ato prorroga por 60 dias a validade da Medida Provisória que liberou R$ 337,4 milhões para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. A medida garante a continuidade do uso desses recursos emergenciais pelo órgão.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 72, DE 2026
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este ato prorroga por 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 1.366/2026. A medida mantém em vigor alterações em leis que tratam de fundos garantidores de crédito para micro e pequenas empresas, o Pronampe, o Fundo de Investimento em Infraestrutura Social, financiamentos para taxistas e o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 71, DE 2026
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este ato formaliza o encerramento da vigência de uma Medida Provisória que destinava R$ 285 milhões ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Com o fim do prazo, a norma deixa de produzir efeitos jurídicos.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 70, DE 2026
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este ato comunica que a Medida Provisória que liberava R$ 20,4 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar perdeu a validade. Com o fim do prazo de vigência, a norma deixa de produzir efeitos legais.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 69, DE 2026
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este ato declara que a Medida Provisória que liberou R$ 10 bilhões para o Ministério de Minas e Energia perdeu a validade em 16 de julho de 2026. Com o fim da vigência, a norma deixa de produzir efeitos jurídicos a partir daquela data.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 292, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária em Defesa do Desenvolvimento de Wanderley para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Wanderley, Estado da Bahia.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato renova por dez anos a autorização para que a Associação Comunitária em Defesa do Desenvolvimento de Wanderley continue operando uma rádio comunitária no município de Wanderley, na Bahia. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão local pela entidade.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 293, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Assistencial Rio de Contas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jequié, Estado da Bahia.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato renova por dez anos a autorização para que a Associação Assistencial Rio de Contas continue operando uma rádio comunitária no município de Jequié, na Bahia. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão prestado pela entidade na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 294, DE 2026
Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Ipecaetá para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipecaetá, Estado da Bahia.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Ipecaetá a operar uma rádio comunitária no município de Ipecaetá, na Bahia. A permissão tem validade de dez anos e não confere exclusividade na prestação do serviço.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 295, DE 2026
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária do Povoado Km 17 de Codó - ACOPOC para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Codó, Estado do Maranhão.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato autoriza a Associação Comunitária do Povoado Km 17 de Codó a operar uma estação de rádio comunitária no município de Codó, no Maranhão. A permissão tem validade de dez anos.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 296, DE 2026
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Ponta da Serra FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Betânia do Piauí, Estado do Piauí.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O Congresso Nacional autorizou a Associação Comunitária de Radiodifusão Ponta da Serra FM a operar uma rádio comunitária no município de Betânia do Piauí. A permissão tem validade de dez anos.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 297, DE 2026
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Guanambi para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guanambi, Estado da Bahia.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O Congresso Nacional autorizou a Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Guanambi a operar uma rádio comunitária no município de Guanambi, na Bahia. A permissão tem validade de dez anos.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 298, DE 2026
Aprova o ato que outorga autorização ao Instituto Técnico de Capacitação Humana - INTECH para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O Congresso Nacional autorizou o Instituto Técnico de Capacitação Humana (INTECH) a operar uma rádio comunitária no município de Paço do Lumiar, no Maranhão. A permissão tem validade de dez anos.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 299, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Caracol para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato renova por dez anos a autorização para que a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Caracol continue operando uma rádio comunitária no município de Caracol, em Mato Grosso do Sul. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão local pela entidade.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 307, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Rurópolis, Estado do Pará.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato renova por dez anos a autorização para que a empresa Sistema Lageado de Comunicação Ltda. continue operando uma estação de rádio FM na cidade de Rurópolis, no Pará. A medida garante a continuidade da prestação do serviço de radiodifusão na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 306, DE 2026
Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema Plug de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Paranaíta, Estado de Mato Grosso.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto renova por dez anos a concessão para que a empresa Sistema Plug de Comunicações Ltda. continue operando serviços de rádio FM no município de Paranaíta, em Mato Grosso. A medida garante a continuidade da prestação do serviço de radiodifusão na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 305, DE 2026
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária Fênix para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Várzea Paulista, Estado de São Paulo.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato autoriza a Associação Cultural e Comunitária Fênix a operar uma estação de rádio comunitária no município de Várzea Paulista, em São Paulo. A permissão tem validade de dez anos.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 304, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Frutalense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Frutal, Estado de Minas Gerais.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato renova por dez anos a autorização para que a Associação Comunitária Cultural Frutalense continue operando uma rádio comunitária no município de Frutal, em Minas Gerais. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão local pela entidade.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 303, DE 2026
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária A Voz da Cidade para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Andaraí, Estado da Bahia.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O Congresso Nacional autorizou a Associação Cultural e Comunitária A Voz da Cidade a operar uma rádio comunitária no município de Andaraí, na Bahia. A permissão tem validade de dez anos.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 302, DE 2026
Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Comunicação Alto Astral FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O governo autorizou a Associação de Comunicação Alto Astral FM a operar uma rádio comunitária em Belo Horizonte, Minas Gerais. A permissão tem validade de dez anos e não garante exclusividade na prestação do serviço.