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sexta-feira, 24 de julho de 2026
Edição nº 138 · 3.420 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal aumentou para 25% o imposto de importação sobre produtos de aço e ferro, como fios e telas, visando proteger a indústria nacional. A medida entra em vigor em 27 de julho e terá validade de um ano.
- Mulheres maiores de 18 anos estão autorizadas a adquirir e portar sprays de defesa pessoal à base de extratos vegetais, como pimenta, para uso em situações de legítima defesa. O porte é limitado a recipientes de até 50 ml e o comércio será fiscalizado pelo governo.
- Foi proibida a produção e venda de alimentos obtidos por alimentação forçada de animais, como o foie gras, com entrada em vigor em 180 dias. O descumprimento da norma sujeitará os infratores a punições administrativas e criminais.
- O Conselho Monetário Nacional criou linhas de crédito especiais para renegociação de dívidas rurais e um financiamento de R$ 10 bilhões para a compra de equipamentos agrícolas inovadores. As medidas buscam auxiliar produtores afetados por perdas climáticas e incentivar a modernização do setor.
- Prefeituras agora podem quitar dívidas com a União por meio da transferência de ativos, como imóveis e créditos, em troca de investimentos obrigatórios em obras e equipamentos locais. O decreto permite condições de pagamento mais vantajosas, incluindo a redução de juros.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
408 atos · página 5 de 17
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
PORTARIA Nº 145/DHN, DE 22 DE JULHO DE 2026
Concessão da Licença de Implantação para o Serviço de Tráfego de Embarcações (VTS) do Porto de Rio Grande
Ministério da Defesa › Comando da Marinha › Diretoria-Geral de Navegação › Diretoria de Hidrografia e Navegação
PORTARIA Nº 2.073, DE 21 DE JULHO DE 2026
Retifica a área e a capacidade do Projeto de Assentamento Colônia dos Ciganos, código SIPRA DF0111000, localizado no município de Arinos, no estado de Minas Gerais.
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária › Gabinete
RESOLUÇÃO- CDR Nº 26, DE 22 DE JULHO DE 2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária › Comitê de Decisão Regional
RESOLUÇÃO CDR Nº 25, DE 17 DE JULHO DE 2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária › Comitê de Decisão Regional
CIRCULAR Nº 60, DE 23 DE JULHO DE 2026
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços › Secretaria de Comércio Exterior
PORTARIA Nº 2.075, DE 21 DE JULHO DE 2026
Retifica a capacidade do Projeto de Assentamento Recanto dos Pássaros, código SIPRA MG0286000, localizado no município de Coromandel, no estado de Minas Gerais.
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária › Gabinete
Circular
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços › Secretaria de Comércio Exterior
Circular
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços › Secretaria de Comércio Exterior
Circular
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços › Secretaria de Comércio Exterior
Circular
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços › Secretaria de Comércio Exterior
PORTARIA SECEX Nº 527, DE 23 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços › Secretaria de Comércio Exterior
PORTARIA SECEX Nº 528, DE 23 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços › Secretaria de Comércio Exterior
Portaria SUFRAMA Nº 2.636, DE 21 DE JULHO DE 2026
Altera o art. 81 do Anexo I da Portaria nº 602, de 13 de dezembro de 2022, que aprova o Regimento Interno da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços › Superintendência da Zona Franca de Manaus › Gabinete
Portaria SUFRAMA Nº 2.637, DE 23 DE JULHO DE 2026
Aprova o Projeto Técnico-Econômico Industrial de Diversificação da empresa NORTEFILM INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços › Superintendência da Zona Franca de Manaus › Gabinete
PORTARIA SECEX Nº 529, DE 23 DE JULHO DE 2026
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 939, de 17 de julho de 2026.
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços › Secretaria de Comércio Exterior
PORTARIA Nº 1.281/CEFET-RJ, DE 22 DE JULHO DE 2026
Ministério da Educação › Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca
PORTARIA Nº 1.282/CEFET-RJ, DE 22 DE JULHO DE 2026
Ministério da Educação › Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca
RESOLUÇÃO CUN/UFES/Nº 183, DE 16 DE JULHO DE 2026
Aprova a Criação do Curso de Pós-Graduação Stricto Sensu, em nível de Doutorado Profissional, em Ensino de Física.
Ministério da Educação › Universidade Federal do Espírito Santo › Conselho Universitário
PORTARIA Nº 644, DE 22 DE JULHO DE 2026
Altera a distribuição de cargos em comissão no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, mediante permuta entre os cargos de Coordenador da Presidência e de Coordenador de Estratégia e Aprimoramento dos Programas Especiais.
Ministério da Educação › Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
SÚMULA DO PARECER CNE/CES 95/2026
Ministério da Educação › Conselho Nacional de Educação › Secretaria Executiva
O que significa
O Conselho Nacional de Educação aprovou o recredenciamento do Centro Universitário para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí (Unidavi), localizado em Rio do Sul (SC). A decisão permite que a instituição continue suas atividades acadêmicas, sujeita à homologação final pelo Ministro da Educação.
SÚMULA DE PARECERES
Ministério da Educação › Conselho Nacional de Educação › Secretaria Executiva
O que significa
Este ato oficializa decisões do Conselho Nacional de Educação que negaram a revalidação de um diploma de medicina obtido na Bolívia e extinguiram um pedido de recredenciamento da Faculdade Santa Marcelina. As decisões confirmam a manutenção do indeferimento do diploma estrangeiro e permitem que a faculdade solicite futuramente sua transformação em Centro Universitário.
DELIBERAÇÃO Nº 1.838, DE 23 DE JULHO DE 2026
Dá publicidade aos projetos desportivos, relacionados no anexo I, aprovados nas reuniões ordinárias e extraordinária realizadas em 21/05/2026, 11/06/2026, 19/06/2026 e 09/07/2026.
Ministério do Esporte › Secretaria Executiva › Diretoria de Programas e Políticas de Incentivo ao Esporte › Coordenação-Geral de Gestão da Lei Federal de Incentivo ao Esporte
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.330, DE 23 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a contratação, pelas instituições financeiras, de linha de crédito rural para composição de dívidas rurais para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e sobre a prorrogação do vencimento de operações de crédito rural que se enquadrem na linha de composição de dívidas, nos termos da Medida Provisória nº 1.376, de 15 de julho de 2026.
Ministério da Fazenda › Conselho Monetário Nacional
O que significa
Esta resolução cria linhas de crédito especiais para que produtores rurais e cooperativas agropecuárias, que sofreram perdas de renda devido a eventos climáticos ou queda de preços, possam renegociar ou quitar suas dívidas rurais. A medida permite que instituições financeiras ofereçam prazos de pagamento mais longos e taxas de juros diferenciadas para auxiliar na recuperação financeira desses produtores.
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.331, DE 23 DE JULHO DE 2026
Disciplina linha de crédito com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT a ser executada mediante crédito descentralizado concedido por agências de fomento, bancos de desenvolvimento ou instituições de crédito oficiais credenciados pela Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, nos termos do art. 15-A da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007.
Ministério da Fazenda › Conselho Monetário Nacional
O que significa
Esta resolução cria uma linha de crédito de até R$ 10 bilhões para financiar a compra de equipamentos inovadores nacionais voltados à modernização e sustentabilidade da produção agrícola. Produtores rurais e cooperativas podem solicitar o financiamento, que será operacionalizado por bancos e agências de fomento credenciados pela Finep.