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sexta-feira, 24 de julho de 2026
Edição nº 138 · 3.420 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal aumentou para 25% o imposto de importação sobre produtos de aço e ferro, como fios e telas, visando proteger a indústria nacional. A medida entra em vigor em 27 de julho e terá validade de um ano.
- Mulheres maiores de 18 anos estão autorizadas a adquirir e portar sprays de defesa pessoal à base de extratos vegetais, como pimenta, para uso em situações de legítima defesa. O porte é limitado a recipientes de até 50 ml e o comércio será fiscalizado pelo governo.
- Foi proibida a produção e venda de alimentos obtidos por alimentação forçada de animais, como o foie gras, com entrada em vigor em 180 dias. O descumprimento da norma sujeitará os infratores a punições administrativas e criminais.
- O Conselho Monetário Nacional criou linhas de crédito especiais para renegociação de dívidas rurais e um financiamento de R$ 10 bilhões para a compra de equipamentos agrícolas inovadores. As medidas buscam auxiliar produtores afetados por perdas climáticas e incentivar a modernização do setor.
- Prefeituras agora podem quitar dívidas com a União por meio da transferência de ativos, como imóveis e créditos, em troca de investimentos obrigatórios em obras e equipamentos locais. O decreto permite condições de pagamento mais vantajosas, incluindo a redução de juros.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
408 atos · página 1 de 17
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
LEI Nº 15.474, DE 23 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais para fins de defesa pessoal da mulher; estabelece penalidades pelo uso indevido do aerossol de extratos vegetais; e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei autoriza mulheres maiores de 18 anos a adquirir e portar sprays de defesa pessoal à base de extratos vegetais, como o de pimenta, para uso em situações de legítima defesa. O comércio desses produtos será fiscalizado pelo governo, e o uso deve ser proporcional e moderado, sendo proibido o porte de recipientes com mais de 50 ml por civis.
LEI Nº 15.475, DE 23 DE JULHO DE 2026
Proíbe a produção e a comercialização de qualquer produto alimentício obtido por meio de método de alimentação forçada de animais.
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei proíbe a produção e a venda de alimentos obtidos por meio de alimentação forçada de animais, como é o caso do foie gras. A medida entra em vigor em 180 dias e estabelece punições administrativas e criminais para quem descumprir a norma.
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Presidência da República › Despachos do Presidente da República
O que significa
O governo federal enviou aos órgãos dos três poderes o relatório que detalha a situação das contas públicas referente ao terceiro bimestre de 2026. O documento serve para dar transparência sobre a execução do orçamento e o cumprimento das metas fiscais do país.
PORTARIA MJSP Nº 1.248, DE 23 DE JULHO DE 2026
Institui o Programa Nacional de Integração e Compartilhamento de Dados e Informações para a Segurança Pública e Defesa Social - Infoseg, estabelece diretrizes para a consolidação da Base Nacional de Segurança Pública como componente estratégico da arquitetura do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas - Sinesp e dispõe sobre a governança dos eixos estratégicos de gestão e constituição de dados e de uso, consulta e disponibilização controlada de informações no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Gabinete do Ministro
PORTARIA MF Nº 2.198, DE 23 DE JULHO DE 2026
Estabelece o valor da subvenção econômica da Gasolina "A", para fins do disposto no art. 1º da Medida Provisória nº 1.358, de 13 de maio de 2026.
Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro
Portaria SAES/MS Nº 4.532, DE 24 DE julho DE 2026
Habilita estabelecimentos para atuação no componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas.
Ministério da Saúde › Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
Portaria SAES/MS Nº 4.531, DE 24 DE julho DE 2026
Habilita estabelecimento para prestação de serviços especializados em saúde no âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas.
Ministério da Saúde › Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
Portaria SAES/MS Nº 4.529, DE 24 DE julho DE 2026
Habilita estabelecimento para prestação de serviços especializados em saúde no âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas.
Ministério da Saúde › Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
Portaria SAES/MS Nº 4.528, DE 24 DE julho DE 2026
Habilita estabelecimento para prestação de serviços especializados em saúde no âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas.
Ministério da Saúde › Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
Portaria SAES/MS Nº 4.530, DE 24 DE julho DE 2026
Habilita estabelecimento para prestação de serviços especializados em saúde no âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas.
Ministério da Saúde › Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
PORTARIA Nº 2.409, DE 24 DE JULHO DE 2026
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil
DECRETO Nº 13.078, DE 23 DE JULHO DE 2026
Altera o Decreto nº 12.362, de 17 de janeiro de 2025, que estabelece o procedimento para a redução do montante de royalties em contratos da Rodada Zero como incentivo a investimentos na realização de conteúdo local nas atividades de exploração e de produção desses contratos.
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto altera as regras para que empresas de petróleo que operam contratos antigos (Rodada Zero) recebam descontos em royalties ao investirem na construção de novas unidades de produção (UEP) com conteúdo local. A medida define como a ANP deve calcular, aprovar e fiscalizar essa compensação financeira, garantindo que o incentivo seja aplicado apenas após a comprovação dos investimentos realizados.
DECRETO Nº 13.079, DE 23 DE JULHO DE 2026
Institui o Conselho Nacional de Secretários de Estado de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Atos do Poder Executivo
O que significa
O decreto cria um conselho nacional para reunir os secretários estaduais responsáveis pelos sistemas penais e direitos humanos. O objetivo é facilitar a comunicação entre os estados e o Ministério da Justiça, permitindo que proponham melhorias para o sistema prisional e a segurança pública nacional.
LEI Nº 15.476, DE 23 DE JULHO DE 2026
Fica criado o título Cidade Amiga do Idoso, a ser conferido às cidades que se destacarem na adoção de políticas e iniciativas que visem a assegurar tratamento mais digno às pessoas idosas.
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei cria o título Cidade Amiga do Idoso para reconhecer municípios que implementam políticas de valorização, inclusão e melhoria da qualidade de vida para a população idosa. As cidades premiadas deverão manter compromissos em áreas como saúde, transporte e moradia, sob pena de perderem o título caso não cumpram as metas estabelecidas.
LEI Nº 15.477, DE 23 DE JULHO DE 2026
Institui o Dia Nacional do Rotaractiano.
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei oficializa o dia 13 de março como o Dia Nacional do Rotaractiano no calendário brasileiro. A medida reconhece a importância dos membros do Rotaract, sem gerar obrigações financeiras ou administrativas para o Estado.
Portaria SAES/MS Nº 4.537, DE 24 DE julho DE 2026
Habilita estabelecimentos para atuação no componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas.
Ministério da Saúde › Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
Portaria SAES/MS Nº 4.536, DE 24 DE julho DE 2026
Habilita estabelecimentos para atuação no componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas.
Ministério da Saúde › Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
Portaria SAES/MS Nº 4.535, DE 24 DE julho DE 2026
Habilita estabelecimentos para atuação no componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas.
Ministério da Saúde › Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
Portaria SAES/MS Nº 4.534, DE 24 DE julho DE 2026
Habilita estabelecimentos para atuação no componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas.
Ministério da Saúde › Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
Portaria SAES/MS Nº 4.533, DE 24 DE julho DE 2026
Habilita estabelecimentos para atuação no componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas.
Ministério da Saúde › Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
DECRETO Nº 13.080, DE 23 DE JULHO DE 2026
Estabelece os procedimentos e as condições para o parcelamento especial das dívidas dos Municípios, incluídas as de suas autarquias e fundações, com a União, de que trata o art. 4º da Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto regulamenta o parcelamento especial de dívidas de municípios com a União, permitindo que prefeituras quitem débitos por meio de transferência de ativos, como imóveis, participações societárias ou créditos. Em troca de investimentos obrigatórios em obras e equipamentos locais, os municípios podem obter condições de pagamento mais vantajosas, como redução de juros.
Portaria SAES/MS Nº 4.542, DE 24 DE julho DE 2026
Habilita estabelecimento para atuação no componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, modalidade Terapia Renal Substitutiva (hemodiálise).
Ministério da Saúde › Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
Portaria SAES/MS Nº 4.541, DE 24 DE julho DE 2026
Habilita estabelecimento para atuação no componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, modalidade Terapia Renal Substitutiva (hemodiálise).
Ministério da Saúde › Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
Portaria SAES/MS Nº 4.540, DE 24 DE julho DE 2026
Habilita estabelecimento para atuação no componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, modalidade Terapia Renal Substitutiva (hemodiálise).
Ministério da Saúde › Secretaria de Atenção Especializada à Saúde