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sexta-feira, 24 de julho de 2026
Edição nº 138 · 3.376 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal aumentou para 25% o imposto de importação sobre produtos de aço e ferro, como fios e telas, visando proteger a indústria nacional. A medida entra em vigor em 27 de julho e terá validade de um ano.
- Mulheres maiores de 18 anos estão autorizadas a adquirir e portar sprays de defesa pessoal à base de extratos vegetais, como pimenta, para uso em situações de legítima defesa. O porte é limitado a recipientes de até 50 ml e o comércio será fiscalizado pelo governo.
- Foi proibida a produção e venda de alimentos obtidos por alimentação forçada de animais, como o foie gras, com entrada em vigor em 180 dias. O descumprimento da norma sujeitará os infratores a punições administrativas e criminais.
- O Conselho Monetário Nacional criou linhas de crédito especiais para renegociação de dívidas rurais e um financiamento de R$ 10 bilhões para a compra de equipamentos agrícolas inovadores. As medidas buscam auxiliar produtores afetados por perdas climáticas e incentivar a modernização do setor.
- Prefeituras agora podem quitar dívidas com a União por meio da transferência de ativos, como imóveis e créditos, em troca de investimentos obrigatórios em obras e equipamentos locais. O decreto permite condições de pagamento mais vantajosas, incluindo a redução de juros.
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Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
365 atos · página 1 de 16
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
LEI Nº 15.474, DE 23 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais para fins de defesa pessoal da mulher; estabelece penalidades pelo uso indevido do aerossol de extratos vegetais; e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei autoriza mulheres maiores de 18 anos a adquirir e portar sprays de defesa pessoal à base de extratos vegetais, como o de pimenta, para uso em situações de legítima defesa. O comércio desses produtos será fiscalizado pelo governo, e o uso deve ser proporcional e moderado, sendo proibido o porte de recipientes com mais de 50 ml por civis.
LEI Nº 15.475, DE 23 DE JULHO DE 2026
Proíbe a produção e a comercialização de qualquer produto alimentício obtido por meio de método de alimentação forçada de animais.
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei proíbe a produção e a venda de alimentos obtidos por meio de alimentação forçada de animais, como é o caso do foie gras. A medida entra em vigor em 180 dias e estabelece punições administrativas e criminais para quem descumprir a norma.
DECRETO Nº 13.078, DE 23 DE JULHO DE 2026
Altera o Decreto nº 12.362, de 17 de janeiro de 2025, que estabelece o procedimento para a redução do montante de royalties em contratos da Rodada Zero como incentivo a investimentos na realização de conteúdo local nas atividades de exploração e de produção desses contratos.
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto altera as regras para que empresas de petróleo que operam contratos antigos (Rodada Zero) recebam descontos em royalties ao investirem na construção de novas unidades de produção (UEP) com conteúdo local. A medida define como a ANP deve calcular, aprovar e fiscalizar essa compensação financeira, garantindo que o incentivo seja aplicado apenas após a comprovação dos investimentos realizados.
DECRETO Nº 13.079, DE 23 DE JULHO DE 2026
Institui o Conselho Nacional de Secretários de Estado de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Atos do Poder Executivo
O que significa
O decreto cria um conselho nacional para reunir os secretários estaduais responsáveis pelos sistemas penais e direitos humanos. O objetivo é facilitar a comunicação entre os estados e o Ministério da Justiça, permitindo que proponham melhorias para o sistema prisional e a segurança pública nacional.
LEI Nº 15.476, DE 23 DE JULHO DE 2026
Fica criado o título Cidade Amiga do Idoso, a ser conferido às cidades que se destacarem na adoção de políticas e iniciativas que visem a assegurar tratamento mais digno às pessoas idosas.
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei cria o título Cidade Amiga do Idoso para reconhecer municípios que implementam políticas de valorização, inclusão e melhoria da qualidade de vida para a população idosa. As cidades premiadas deverão manter compromissos em áreas como saúde, transporte e moradia, sob pena de perderem o título caso não cumpram as metas estabelecidas.
LEI Nº 15.477, DE 23 DE JULHO DE 2026
Institui o Dia Nacional do Rotaractiano.
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei oficializa o dia 13 de março como o Dia Nacional do Rotaractiano no calendário brasileiro. A medida reconhece a importância dos membros do Rotaract, sem gerar obrigações financeiras ou administrativas para o Estado.
DECRETO Nº 13.080, DE 23 DE JULHO DE 2026
Estabelece os procedimentos e as condições para o parcelamento especial das dívidas dos Municípios, incluídas as de suas autarquias e fundações, com a União, de que trata o art. 4º da Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto regulamenta o parcelamento especial de dívidas de municípios com a União, permitindo que prefeituras quitem débitos por meio de transferência de ativos, como imóveis, participações societárias ou créditos. Em troca de investimentos obrigatórios em obras e equipamentos locais, os municípios podem obter condições de pagamento mais vantajosas, como redução de juros.
PORTARIA AGU Nº 233, DE 22 DE JULHO DE 2026
Presidência da República › Advocacia-Geral da União
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Presidência da República › Despachos do Presidente da República
O que significa
O Presidente da República vetou diversos trechos de um projeto de lei que regulamentava o uso de sprays de defesa pessoal por mulheres. Os vetos impedem a venda do produto para menores de 18 anos, barram o porte irrestrito do dispositivo, eliminam punições administrativas excessivas contra as usuárias e cancelam a criação de oficinas de treinamento por falta de previsão orçamentária.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SPOA/SE/MAPA Nº 26, DE 23 DE JULHO DE 2026
Estabelece a sequência procedimental e os prazos para a instrução, tramitação e processamento dos procedimentos licitatórios e das contratações diretas, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
PORTARIA MAPA Nº 939, DE 23 DE JULHO DE 2026
Prorroga o prazo de vigência da emergência fitossanitária previsto na Portaria MAPA nº 249, de 4 de agosto de 2021, na Portaria MAPA nº 467, de 2 de agosto de 2022, na Portaria MAPA nº 603, de 4 de agosto de 2023, na Portaria MAPA nº 703, de 24 de julho de 2024, e na Portaria MAPA nº 818, de 21 de julho de 2025, relativas ao risco iminente de introdução da praga quarentenária Moniliophthora roreri nos estados do Acre, Amazonas, Pará e Rondônia.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Gabinete do Ministro
Portaria SFA-SC/MAPA nº 1.326, de 21 de julho de 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina › Divisão de Defesa Agropecuária
Portaria SFA-SC/MAPA nº 1.327, de 21 de julho de 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina › Divisão de Defesa Agropecuária
Portaria SFA-SC/MAPA nº 1.329, de 21 de julho de 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina › Divisão de Defesa Agropecuária
PORTARIA SFA-TO/mapa Nº 61, DE 23 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins
RESOLUÇÃO GECEX Nº 941, DE 23 DE JULHO DE 2026
Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Elevações Tarifárias por Razões de Desequilíbrios Comerciais Derivados da Conjuntura Econômica Internacional.
Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Comitê-Executivo de Gestão
O que significa
O governo aumentou para 25% a alíquota do imposto de importação sobre produtos de aço e ferro, como fios, telas e materiais para andaimes. A medida visa proteger a indústria nacional contra desequilíbrios comerciais internacionais e terá validade de um ano, a partir de 27 de julho de 2026.
PORTARIAS SFA-PR/MAPA DE 23 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Paraná
TERMO DE JULGAMENTO nº 192/2026/CORREG/MAPA
Ministério da Agricultura e Pecuária › Corregedoria
TERMO DE JULGAMENTO nº 196/2026/CORREG/MAPA
Ministério da Agricultura e Pecuária › Corregedoria
TERMO DE JULGAMENTO nº 195/2026/CORREG/MAPA
Ministério da Agricultura e Pecuária › Corregedoria
TERMO DE JULGAMENTO nº 194/2026/CORREG/MAPA
Ministério da Agricultura e Pecuária › Corregedoria
TERMO DE JULGAMENTO nº 193/2026/CORREG/MAPA
Ministério da Agricultura e Pecuária › Corregedoria
TERMO DE JULGAMENTO nº 200/2026/CORREG/MAPA
Ministério da Agricultura e Pecuária › Corregedoria
TERMO DE JULGAMENTO nº 199/2026/CORREG/MAPA
Ministério da Agricultura e Pecuária › Corregedoria