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sexta-feira, 24 de julho de 2026
Edição nº 138 · 3.420 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal aumentou para 25% o imposto de importação sobre produtos de aço e ferro, como fios e telas, visando proteger a indústria nacional. A medida entra em vigor em 27 de julho e terá validade de um ano.
- Mulheres maiores de 18 anos estão autorizadas a adquirir e portar sprays de defesa pessoal à base de extratos vegetais, como pimenta, para uso em situações de legítima defesa. O porte é limitado a recipientes de até 50 ml e o comércio será fiscalizado pelo governo.
- Foi proibida a produção e venda de alimentos obtidos por alimentação forçada de animais, como o foie gras, com entrada em vigor em 180 dias. O descumprimento da norma sujeitará os infratores a punições administrativas e criminais.
- O Conselho Monetário Nacional criou linhas de crédito especiais para renegociação de dívidas rurais e um financiamento de R$ 10 bilhões para a compra de equipamentos agrícolas inovadores. As medidas buscam auxiliar produtores afetados por perdas climáticas e incentivar a modernização do setor.
- Prefeituras agora podem quitar dívidas com a União por meio da transferência de ativos, como imóveis e créditos, em troca de investimentos obrigatórios em obras e equipamentos locais. O decreto permite condições de pagamento mais vantajosas, incluindo a redução de juros.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
408 atos · página 17 de 17
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DECISÃO SUPAS Nº 1.139, DE 17 DE JULHO DE 2026
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
DECISÃO SUROD Nº 899, DE 15 DE JULHO DE 2026
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Infraestrutura Rodoviária
DECISÃO SUROD Nº 911, DE 16 DE JULHO DE 2026
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Infraestrutura Rodoviária
DECISÃO SUROD Nº 924, DE 20 DE JULHO DE 2026
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Infraestrutura Rodoviária
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 765, DE 21 DE JULHO DE 2026
Estabelece os procedimentos para a prestação de informações relativas ao direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança e em depósitos interfinanceiros imobiliários, de que trata a Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018.
Banco Central do Brasil › Área de Regulação › Departamento de Regulação do Sistema Financeiro
O que significa
Esta norma define os procedimentos técnicos e os códigos específicos que as instituições financeiras devem utilizar para reportar ao Banco Central como estão aplicando os recursos da poupança e de depósitos imobiliários. O ato estabelece regras de registro para financiamentos habitacionais, garantindo que o Banco Central possa fiscalizar se os bancos estão cumprindo as exigências de direcionamento de crédito para o setor imobiliário.
RETIFICAÇÃO
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Infraestrutura Rodoviária
Instrução Normativa
Banco Central do Brasil › Área de Regulação › Departamento de Regulação do Sistema Financeiro
O que significa
Este ato define as fórmulas e os critérios de cálculo para o preenchimento de informações contábeis relacionadas a letras hipotecárias e letras de crédito imobiliário. A medida afeta instituições financeiras que precisam reportar esses valores em seus registros mensais.
Instrução Normativa
Banco Central do Brasil › Área de Regulação › Departamento de Regulação do Sistema Financeiro
O que significa
Este ato estabelece as regras técnicas e os códigos que as instituições financeiras devem utilizar para reportar ao Banco Central dados sobre operações de crédito imobiliário e empréstimos garantidos por imóveis. A norma padroniza como esses valores devem ser calculados e informados para fins de fiscalização do cumprimento das exigências de direcionamento de recursos da poupança e deduções de recolhimento compulsório.
Instrução Normativa
Banco Central do Brasil › Área de Regulação › Departamento de Regulação do Sistema Financeiro
O que significa
Este ato define as fórmulas e os critérios de cálculo para o preenchimento do CodItem 6895. A medida afeta instituições financeiras que precisam reportar valores contábeis relacionados a letras hipotecárias e letras de crédito imobiliário.
Instrução Normativa
Banco Central do Brasil › Área de Regulação › Departamento de Regulação do Sistema Financeiro
O que significa
Esta instrução normativa estabelece as regras e os códigos de informação que as instituições financeiras devem utilizar para comprovar ao Banco Central que estão aplicando corretamente os recursos captados em poupança e depósitos interfinanceiros no setor imobiliário. O ato define critérios de cálculo, deduções e procedimentos de envio de dados para o cumprimento das exigibilidades legais, afetando diretamente a forma como bancos reportam suas operações de crédito habitacional.
Instrução Normativa
Banco Central do Brasil › Área de Regulação › Departamento de Regulação do Sistema Financeiro
O que significa
Este ato estabelece as regras de cálculo e os critérios para que instituições financeiras comprovem o cumprimento das exigibilidades de aplicação de recursos em crédito imobiliário, incluindo o Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Caso os bancos não atinjam os percentuais mínimos de investimento exigidos, o documento define como deve ser calculado o montante a ser recolhido ao Banco Central do Brasil.
ATA Nº 24, DE 21 DE JULHO DE 2026
Tribunal de Contas da União › 2ª Câmara
PORTARIA nº 25/1ª PROSUS, de 21 de julho de 2026
Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde
Ministério Público da União › Ministério Público do Distrito Federal e Territórios › Procuradoria-Geral de Justiça › Coordenadorias das Promotorias de Justiça
PORTARIA-SEGEDAM Nº 21, DE 23 JULHO DE 2026
Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para o Ministério Público Militar/Procuradoria Geral de Justiça Militar
Tribunal de Contas da União › Secretaria-Geral de Administração
Ata
Tribunal de Contas da União › 2ª Câmara
Ata
Tribunal de Contas da União › 2ª Câmara
Ata
Tribunal de Contas da União › 2ª Câmara
Ata
Tribunal de Contas da União › 2ª Câmara
Ata
Tribunal de Contas da União › 2ª Câmara
Prestação de Contas
FUNDO ROTATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Poder Legislativo › Câmara dos Deputados › Diretoria-Geral › Diretoria Administrativa › Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade › Coordenação de Contabilidade
RESOLUÇÃO CFO-297, de 21 de julho de 2026
Dispõe sobre a vedação do uso do polimetilmetacrilato (PMMA) como substância preenchedora injetável para fins exclusivamente estéticos no âmbito do exercício da Odontologia, e dá outras providências.
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Federal de Odontologia
RESOLUÇÃO COFEN Nº 811, DE 22 DE JULHO DE 2026
Prorroga o início de vigência da Resolução Cofen nº 810, de 2 de junho de 2026.
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Federal de Enfermagem
RESOLUÇÃO CFN Nº 858, DE 20 DE JULHO DE 2026
Prorroga o prazo de vacância da Resolução CFN nº 856, de 25 de abril de 2026, por 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 27 de julho de 2026.
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Federal de Nutrição
PORTARIA GPR Nº 455, DE 21 DE JULHO DE 2026
Poder Judiciário › Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios › Presidência