quinta-feira, 23 de julho de 2026

Edição nº 137 · 3.440 atos publicados

Resumo do dia

O Diário em 60 segundos

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O Ministério da Fazenda definiu que o valor total de multas e juros sobre dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) não poderá exceder o valor principal da dívida. Além disso, rendimentos de contas de processos de desestatização foram isentos de impostos federais, enquanto policiais militares deverão pagar Imposto de Renda sobre valores recebidos por serviços extras.
A Anvisa atualizou as normas para o setor agropecuário, autorizando o uso do ácido nonanoico em diversas culturas de grãos e incluindo novos ingredientes ativos, como o Sulfato de Cobre Tribásico e o Ascarosídeo ASCR#18, em agrotóxicos e saneantes.
O Banco Central oficializou as novas taxas de referência (TBF, Redutor R e TR) para o próximo mês e estabeleceu critérios de desempenho para a seleção e avaliação semestral das instituições financeiras que atuam como dealers nas operações de mercado aberto.
O governo federal reorganizou a estrutura administrativa e o quadro de cargos em comissão do Comando da Aeronáutica e da Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica, mantendo o custo global inalterado. Também foi autorizada a continuidade de pesquisas minerais e aerolevantamentos geofísicos em áreas de fronteira.
O CADE divulgou três novos processos de fusão e aquisição envolvendo empresas dos setores de frigoríficos, comunicação, consultoria e energia elétrica, permitindo a manifestação de terceiros interessados nas operações.

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Todos Atos do Poder Executivo 8 Min. da Fazenda 30 Min. do Trabalho e Emprego 2 Presidência da República 2 Min. da Agricultura e Pecuária 30 Min. das Comunicações 64 Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação 1 Min. da Cultura 2 Min. da Defesa 2 Min. do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 3 Min. do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 5 Min. da Educação 22 Min. dos Direitos Humanos e da Cidadania 6 Min. da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 3 Min. da Integração e do Desenvolvimento Regional 10 Min. da Justiça e Segurança Pública 11 Min. de Minas e Energia 51 Min. da Pesca e Aquicultura 1 Min. do Planejamento e Orçamento 4 Min. de Portos e Aeroportos 10 Min. da Saúde 33 Min. dos Transportes 25 Banco Central do Brasil 3 Controladoria-Geral da União 9 Min. Público da União 1 Tribunal de Contas da União 18 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 5

Atos normativos

Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias

361 atos · página 15 de 16

Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.

DecisãoSeção 1 · Edição 137 · Pág. 354

DECISÃO N° 228, DE 21 DE JULHO DE 2026

Controladoria-Geral da União › Gabinete do Ministro

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PortariaSeção 1 · Edição 137 · Pág. 354

PORTARIA PGR/MPF Nº 471, DE 20 DE JULHO DE 2026

Altera a Portaria PGR/MPF nº 434, de 7 de julho de 2026, que dispõe sobre o Regulamento Geral de seleções e designações, a Portaria PGR/MPF nº 413, de 30 de junho de 2025, que dispõe sobre a prorrogação e abreviação de mandatos, a Portaria PGR/MPF nº 440, de 8 de julho de 2026, que dispõe sobre a distribuição de ofícios especiais dos juizados especiais federais e custos legis de segundo grau, e a Portaria PGR/MPF nº 263, de 30 de abril de 2026, que sobre a distribuição de ofícios de administração, no âmbito do Ministério Público Federal, vinculados às Câmaras de Coordenação e Revisão e à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.

Ministério Público da União › Atos do Vice-Procurador-Geral da República

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AtaSeção 1 · Edição 137 · Pág. 354