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terça-feira, 23 de junho de 2026
Edição nº 115 · 3.678 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal estabeleceu regras para o bloqueio de contas e confisco de bens de empresas que operam apostas esportivas de forma irregular no Brasil. O procedimento visa identificar operações ilegais e reverter os recursos financeiros em favor da União.
- Foi editada a Medida Provisória nº 1.371, que destina R$ 2 bilhões ao Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) para facilitar a concessão de crédito. O Congresso também prorrogou a validade de diversas medidas provisórias que liberam bilhões em créditos extraordinários para áreas como energia, infraestrutura e programas de reequilíbrio financeiro das famílias.
- A ANTT proibiu concessionárias de rodovias de parcelar ou adiar descontos nas tarifas decorrentes de falhas na execução de contratos. As empresas devem aplicar o reequilíbrio financeiro imediatamente após a constatação de inexecuções contratuais.
- O Ministério da Educação determinou que estados e municípios revisem ou criem normas para a Educação Integral em Tempo Integral até 31 de outubro de 2026. A medida exige o alinhamento dos regimentos escolares às novas diretrizes nacionais.
- O Ministério da Fazenda publicou novas orientações sobre a tributação de empresas de saúde, odontologia e gráficas, além de esclarecer regras para o desconto simplificado no Imposto de Renda. Também foi definida a tributação sobre indenizações por desistência de compra de unidades empresariais e pagamentos de diárias sem vínculo empregatício.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Contratos e licitações
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
34 atos · página 1 de 2
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2026 - UASG 200247
Número do Contrato: 25/2023. Nº Processo: 08227.000728/2023-93. Contratante: ARQUIVO NACIONAL - RJ. Contratado: 01.248.111/0001-84 - EMBRASG - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto a repactuação do contrato nº 25/2023, a partir de 08/05/2025, perfazendo o montante estimado de r$ 2.775.42...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Arquivo Nacional
EXTRATO DE RESCISÃO
Processo SEI/MGI 19973.114227/2023-67 DO OBJETO: Rescisão unilateral do Acordo de Cooperação Técnica nº 155/2024 , celebrado em 11 de dezembro de 2024 firmado entre a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - SEGES/MGI e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR, cujo objeto é o desenvolvimento, pelos partícipes, de melh...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria de Gestão e Inovação
AVISO DE PENALIDADE
A Diretora da CENTRAL DE COMPRAS da SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO do MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, com fulcro no Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, torna pública a Sanção Administrativa aplicada à empresa ELIFRANCK CARVALHO GOUVEA, CNPJ nº 15.037.271/0001-99, de Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, no âmbito da Administração ...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria de Gestão e Inovação › Central de Compras
EDITAL Nº 2/2026
RESULTADO FINAL DA ALOCAÇÃO DE PESSOAS APROVADAS E CONVOCADAS PARA MANIFESTAÇÃO DE PREFERÊNCIA POR órgão e LOCAL DE EXERCÍCIO CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO - CPNU 2 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO DA FORÇA DE TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 35, incisos I, IV e VII do Anexo I do Decreto nº 12.904, d...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria de Gestão de Pessoas › Diretoria de Planejamento da Força de Trabalho
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº: 10465.000636/97-35 Outorgante: Secretaria do Patrimônio da União-SPU Outorgado: Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Objeto: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Entrega do imóvel da União situado na Rua 07 de Setembro, s/n, Bairro Cohab Velha, município de União dos Palmares, cadastrado sob RIP utilização: 2885 00022.500-3, destinado a atividades específ...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência em Alagoas
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº: 10465.000604/97-49 Outorgante: Secretaria do Patrimônio da União-SPU Outorgado: Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Objeto: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Entrega do imóvel da União situado na Avenida da Paz, n.°2076, Centro, em Maceió/AL, cadastrado sob RIP utilização:2785 00130.500-4, destinado a Atividades específicas - Sede do Tribunal Regional...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência em Alagoas
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 19739.026292/2026-51 Espécie: Termo de Outorga de Permissão de Uso nº 07/2026, de 17/06/2026 Permissionário: Matheus Amaral de Souza, CNPJ: ***48.793/0001-**, com sede na Chácara Mãe Maria, nº 18, Praia do Amor, comunidade Bacabal, município de Bom Jesus do Tocantins/PA. Evento: "Praia do Amor - Verão 2026". Local: Praia do Amor, localizada na margem do Rio To...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência no Pará
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 19739.003126/2026-87 Espécie: Termo de Outorga de Permissão de Uso nº 01/2026, de 25/05/2026 Permissionário: Prefeitura Municipal de São Felix do Xingu, CNPJ: ***21.300/0001-**, com sede na Rua Coronel Tancredo, s/nº, Centro, município de São Felix do Xingu, Estado do Pará. Evento: "Veraneio 2026". Local: Margem do Rio Xingu, Rua Dois, s/n, bairro: Triunfo, no...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência no Pará
Edital DE NOTIFICAÇÃO Nº 10/2026
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE PERNAMBUCO vem notificar o responsável relacionado, por encontra-se em local incerto e não sabido, da existência de débitos relacionados ao imóvel da União identificado ou ao seu uso, com as seguintes informações: Josuel Ambrósio Ribeiro; CPF:***.051.534-**; Processo SEI nº 10154.188775/2020-50; Imóvel: Quiosque...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência em Pernambuco
Edital DE NOTIFICAÇÃO Nº 11/2026
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE PERNAMBUCO vem notificar o responsável relacionado, por encontra-se em local incerto e não sabido, da existência de débitos relacionados ao imóvel da União identificado ou ao seu uso, com as seguintes informações: Robert Selton Santos do Nascimento; CPF: ***.264.354-**; Processo SEI nº 10154.188789/2020-73; Imóv...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência em Pernambuco
Edital DE NOTIFICAÇÃO Nº 9/2026
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE PERNAMBUCO vem notificar o responsável relacionado, por encontra-se em local incerto e não sabido, da existência de débitos relacionados ao imóvel da União identificado ou ao seu uso, com as seguintes informações: José Ericarlos Gomes da Silva; CPF: ***.366.814-**; Processo SEI nº 10154.188783/2020-04; Imóvel: Qu...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência em Pernambuco
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
PROCESSO: 10154.105186/2019-19 INSTRUMENTO: Apostila de ratificação de entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Superintendência Regional de Polícia Federal no Estado de Pernambuco OBJETO: Rua do Brum, nº 145, bairro do Recife, no Município do Recife/PE, cadastrado(s) sob RIP nº 00051007. ÁREA DE TERRENO: 683,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 1.419,00 m VALOR DO IMÓVEL: R...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência em Pernambuco
EXTRATO DE REVOGAÇÃO
Processo: 12221.004639/2025-13 (Processo matriz 10480.002515/86-96) RIP: 2531 0010653-03 Outorgante: União Federal Outorgado/interessado: Maria Madalena Loureiro da Silva (CPF ***373.302**) Objeto: Revogação da outorga de inscrição de ocupação do imóvel conceituado acrescido de marinha, com 468,00 m 2 de área total, localizado na Av. Norte, nº 954, casa 982, Santo Amaro, CEP 5...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência em Pernambuco
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 19739.071554/2025-51 INSTRUMENTO: CONTRATO COMPRA E VENDA PURA DE DOMÍNIO ÚTIL E CONSTITUIÇÃO DE AFORAMENTO OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: ICONE AREIA PRETA SPE LTDA OBJETO: Imóvel situado na Av. Governador Silvio Pedroza, s/n, Bairro Areia Preta, Natal/RN, cadastrado RIP SIAPA nº 1761 0104353-46. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 548,39 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 940.130...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência no Rio Grande do Norte
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10154.018861/2024-20 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE: União OUTORGADO: MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS OBJETO: RIP: 000357730004; Localização: ENGENHEIRO SEBASTIAO GUALBERTO, nº NaN, NBP 7300000023-0 - TT 303/2009 - LOTE 01, VILA MARIA, São José dos Campos, São Paulo ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 2.129,60 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 0,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 1...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência em São Paulo
EXTRATO DE CONTRATO
Processo: 10154.038559/2025-79 INSTRUMENTO: Doação OUTORGANTE: União OUTORGADO: MUNICIPIO DE CUBATAO OBJETO: RIP: 000821580002; Localização: Anchieta, nº NaN, Área A - Vila São José, Vila São José, Cubatão, São Paulo ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 105.599,69 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 0,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 22.926.974,82 FINALIDADE: Regularização Fundiária da Vila São José Velha FAM...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência em São Paulo
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.012096/2024-34 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO /INTERESSADO: Aref Farkouh (CPF: ***.345.008-**) e Hofig Administração de Imóveis Ltda (CNPJ: ***26.592/0001-**) OBJETO: Imóvel situado na Avenida Pescador Sebastião Juvenal dos Santos, nº 747, Condomínio Master Camburizinho VI, Praia de Camburizinho, São Sebastião/SP - CEP: 11619-393, ...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência em São Paulo
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.160554/2021-06 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO /INTERESSADO: Trafa Empreendimentos Imobiliários Ltda - CNPJ: ***19.481/0001-** OBJETO: Imóvel situado na Avenida Doutor Francisco Loup, 1777 - Conjunto Residencial Sobre as Ondas, Maresias - São Sebastião/SP - CEP: 11628-115, sob o RIP N.º 7115.0100782-26 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 433,07...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência em São Paulo
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 19739.056644/2024-31 INSTRUMENTO: Aforamento Oneroso OUTORGANTE: União Federal OUTORGADO/INTERESSADO: Eronildes Rocha Júnior, CPF: ***.375.425-**; Silvana Espírito Santo Alcantara Rocha, CPF: ***.741.705 -**. OBJETO: Constituição de Aforamento Oneroso do imóvel caracterizado como Terreno de Marinha, situado na Rua Joana de Souza Bonfim (antiga Rua 10), s/nº, Lote 19, ...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência em Sergipe
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.049795/2025-14; INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação; OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: PEDRO ANTONIO SANTANA - CPF: ***.228.404-** OBJETO: Inscrição de Ocupação do imóvel localizado na Rua Jacinto Uchoa de Mendonça, nº 10, Lote 47, Bairro Grageru, CEP: 49026-160, Aracaju/SE, cadastrado sob RIP nº 3105 0126996-36. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área Total: 250,00 m...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência em Sergipe
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 19739.046496/2024-47 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE TOCANTINS OBJETO: RIP: 000819940005; Localização: Corumbá, nº 191, Unificação dos lotes 191, 192, 193, 194, 195, 180 e 189, gleba Santo Antônio do Tocantins do Loteamento Urbano de Filadélfia, encravado na Fazenda SANTO ANTÔNIO DO TOCANTINS, Santo Antonio do T...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência no Tocantins
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
PROCESSO: 05560.000042/2015-11; INSTRUMENTO: Apostila de Ratificação de Termo de Entrega; OUTORGANTE: União; OUTORGADO/INTERESSADO: Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Tocantins - SR/PRF/TO; OBJETO: Ratificação da entrega de imóvel da União destinado à Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Tocantins - SR/PRF/TO, em razão da compr...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência no Tocantins
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 19739.028512/2026-81; INSTRUMENTO: Permissão de Uso; OUTORGANTE: União; OUTORGADO/INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Aragominas/TO, CNPJ n°: 25.***.884/0001-**; OBJETO: Praia do Pontal, Ilha às margens do Rio Araguaia, município de Aragominas/TO; ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 20.019,00m²; VALOR DO IMÓVEL: R$ 221.209,95; FINALIDADE: Realização da Temporada de Praia...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência no Tocantins
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CONCORRÊNCIA Nº 90001/2026 - UASG 170607 SEGUNDA SESSÃO PÚBLICA Processo 12600.000506/2026-86 Objeto da Contratação: Contratação de empresa prestadora de serviços de comunicação institucional Órgão/Entidade: 170607 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, por intermédio da Comissão Especial de Contratação, design...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria de Serviços Compartilhados › Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas › Coordenação-Geral de Licitações › Coordenação de Aquisições e Contratação de Serviços