EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO

EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: 19739.028512/2026-81; INSTRUMENTO: Permissão de Uso; OUTORGANTE: União; OUTORGADO/INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Aragominas/TO, CNPJ n°: 25.***.884/0001-**; OBJETO: Praia do Pontal, Ilha às margens do Rio Araguaia, município de Aragominas/TO; ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 20.019,00m²; VALOR DO IMÓVEL: R$ 221.209,95; FINALIDADE: Realização da Temporada de Praias de 2026; FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU nº 01 de 03 de janeiro de 2014; Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023; Art. 22 da Lei nº 9.636/98; Art. 14 do Decreto nº 3.725/2001, PERÍODO DE VIGÊNCIA: de 01/07/2026 a 31/08/2026 (62 dias); VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 1.523,89 (Mil quinhentos e vinte e três reais e oitenta e nove centavos); DATA DA ASSINATURA: 18 de junho de 2026.