EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência no Tocantins

Texto integral

EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 19739.046496/2024-47 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE TOCANTINS OBJETO: RIP: 000819940005; Localização: Corumbá, nº 191, Unificação dos lotes 191, 192, 193, 194, 195, 180 e 189, gleba Santo Antônio do Tocantins do Loteamento Urbano de Filadélfia, encravado na Fazenda SANTO ANTÔNIO DO TOCANTINS, Santo Antonio do Tocantins, Filadélfia, Tocantins ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 1.090,50 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 0,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 790.000,00 FINALIDADE: Regularização da ocupação da sede administrativa do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins em Filadélfia/TO. FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 DATA DE ASSINATURA: 19.06.2026