EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência em Alagoas

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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº: 10465.000604/97-49 Outorgante: Secretaria do Patrimônio da União-SPU Outorgado: Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Objeto: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Entrega do imóvel da União situado na Avenida da Paz, n.°2076, Centro, em Maceió/AL, cadastrado sob RIP utilização:2785 00130.500-4, destinado a Atividades específicas - Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região - AL. Finalidade: Inclusão de cláusulas contratuais que versem sobre acessibilidade, segurança e sustentabilidade, incluindo novas obras. Fundamento Legal: arts. 77 e 79 do Decreto Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946, Portaria Nº 202, de 11 de Novembro de 2015. Prazo de vigência: prazo indeterminado. Lavratura do Contrato: fl. 194-196, do Livro nº05 da SPU/AL, em 18/06/2026.