EXTRATO DE RESCISÃO

EXTRATO DE RESCISÃO Processo SEI/MGI 19973.114227/2023-67 DO OBJETO: Rescisão unilateral do Acordo de Cooperação Técnica nº 155/2024 , celebrado em 11 de dezembro de 2024 firmado entre a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - SEGES/MGI e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR, cujo objeto é o desenvolvimento, pelos partícipes, de melhorias e correções do aplicativo para dispositivos eletrônicos móveis (celulares e tablets) do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho, uma vez que a não implementação das atribuições relacionadas no mencionado Acordo comprometeram, de forma irreversível, o cronograma previsto no Plano de Ação e, por consequência, o objeto pactuado, em descumprimento da Cláusula Sexta, alínea "a", combinada com a previsão contida na cláusula Décima Quarta, alínea "a" do referido ACT. VIGÊNCIA: A presente rescisão extingue o Acordo de Cooperação Técnica a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). DO SIGNATÁRIO: Roberto Seara Machado Pojo Rego