EXTRATO DE OUTORGA

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência em São Paulo

Texto integral

EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 10154.012096/2024-34 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO /INTERESSADO: Aref Farkouh (CPF: ***.345.008-**) e Hofig Administração de Imóveis Ltda (CNPJ: ***26.592/0001-**) OBJETO: Imóvel situado na Avenida Pescador Sebastião Juvenal dos Santos, nº 747, Condomínio Master Camburizinho VI, Praia de Camburizinho, São Sebastião/SP - CEP: 11619-393, sob o RIP N.º 7115.0100805-57 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 90,14 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 72.661,85 (setenta e dois mil, seiscentos e sessenta e um reais e oitenta e cinco centavos) FINALIDADE: Residencial - Privado individual FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 9.636, de 15 de maio de 1998 PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado VALOR DE RETRIBUIÇÃO: 2% (dois por cento) sobre o valor do domínio pleno do terreno de domínio da União, pagamento anual LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 10 de junho de 2026