AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE A Diretora da CENTRAL DE COMPRAS da SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO do MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, com fulcro no Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, torna pública a Sanção Administrativa aplicada à empresa ELIFRANCK CARVALHO GOUVEA, CNPJ nº 15.037.271/0001-99, de Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, pelo prazo de 52 (cinquenta e dois) meses, prevista no inciso VIII do artigo 155 da Lei 14.133/2021 e no subitem 12.1.4 do Edital do Pregão Eletrônico nº 11/2023. A aludida penalidade tem fulcro no art. 156, IV e § 5º, todos da Lei nº 14.133, de 2021. Esta decisão foi aplicada pela Ministra de Estado por meio do DESPACHO DECISÓRIO nº 1578/2026/MGI, de 11 de maio de 2026, após regular Processo Administrativo Sancionador nº 19973.006703/2024-58. MARFISA CARLA DE ABREU MACIEL CASTRO