EXTRATO DE REVOGAÇÃO

EXTRATO DE REVOGAÇÃO Processo: 12221.004639/2025-13 (Processo matriz 10480.002515/86-96) RIP: 2531 0010653-03 Outorgante: União Federal Outorgado/interessado: Maria Madalena Loureiro da Silva (CPF ***373.302**) Objeto: Revogação da outorga de inscrição de ocupação do imóvel conceituado acrescido de marinha, com 468,00 m 2 de área total, localizado na Av. Norte, nº 954, casa 982, Santo Amaro, CEP 52091-000, Recife/PE. Finalidade: Exclusão no SIAPA da titularidade de Maria Madalena Loureiro da Silva sobre o referido imóvel, uma vez que restou comprovado nos autos o erro de cadastramento do CPF vinculado à outorgada e equívoco da inclusão do seu nome em Dívida Ativa da União, devido a ocorrência de homônimo pessoal. Fundamento legal: Art. 30 da Instrução Normativa MP nº 04, de 14/08/2018.