EXTRATO DE APOSTILAMENTO

EXTRATO DE APOSTILAMENTO PROCESSO: 05560.000042/2015-11; INSTRUMENTO: Apostila de Ratificação de Termo de Entrega; OUTORGANTE: União; OUTORGADO/INTERESSADO: Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Tocantins - SR/PRF/TO; OBJETO: Ratificação da entrega de imóvel da União destinado à Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Tocantins - SR/PRF/TO, em razão da comprovação do cumprimento da finalidade pública que motivou sua destinação; IMÓVEL: Quadra 201 Norte, Conjunto 02, Rua NO-13, Lote 05-B, Município de Palmas/TO; ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 2.070,00 m² de terreno e 1.477,43 m² de área construída; VALOR DO IMÓVEL: R$ 4.240.000,00 (quatro milhões, duzentos e quarenta mil reais); FINALIDADE: Funcionamento da sede administrativa e operacional da Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Tocantins; FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 77 a 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946; Orientação Normativa GEAPN nº 001, de 24 de janeiro de 2001. DATA DA ASSINATURA: 05 de maio de 2026.