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quinta-feira, 18 de junho de 2026
Edição nº 112 · 3.853 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal sancionou leis que regulamentam a profissão de arteterapeuta e criam uma política nacional de atendimento a estudantes com altas habilidades ou superdotação. O Poder Executivo vetou parcialmente esses projetos para evitar burocracias excessivas e proteger o equilíbrio financeiro da Previdência.
- O STF decidiu que estados não podem exigir licenciamento ambiental próprio para antenas de celular, mantendo a competência federal, e confirmou a constitucionalidade do programa RenovaBio. Além disso, o tribunal extinguiu ações sobre o bloqueio da rede social X e da empresa Starlink.
- Foi criado o sistema eletrônico 'Contratos.gov.br' para padronizar e tornar obrigatória a gestão e fiscalização de contratos na administração pública federal. A medida visa aumentar a transparência e permitir que o cidadão consulte informações contratuais de forma integrada.
- A Receita Federal atualizou as regras do programa Confia para grandes contribuintes, visando uma relação mais transparente e cooperativa na gestão de riscos tributários. Já o Banco Central definiu novas exigências para o envio de dados de transações internacionais e operações de câmbio por instituições financeiras.
- A tarifa de energia elétrica da RGE Sul Distribuidora terá reajuste anual a partir de 19 de junho. Em outra decisão, o Ministério da Fazenda determinou que empresas não podem abater devoluções de produtos de produtores rurais do cálculo da contribuição previdenciária.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Ministério de Portos e Aeroportos
41 atos · página 1 de 2
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DECISÃO Nº 748, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Defere pedido de isenção temporária do cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 91.329(a)(2) do RBAC nº 91, em favor da HELIMOTORS TÁXI AÉREO LTDA. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o d...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Aviação Civil
PORTARIA Nº 19.405, DE 8 DE JUNHO DE 2026
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº ...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Aviação Civil › Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária › Gerência de Certificação e Segurança Operacional
PORTARIA Nº 19.415, DE 10 DE JUNHO DE 2026
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Aviação Civil › Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária › Gerência de Certificação e Segurança Operacional
PORTARIA Nº 19.444, DE 12 DE JUNHO DE 2026
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA,...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Aviação Civil › Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária › Gerência de Certificação e Segurança Operacional
PORTARIA Nº 19.410, DE 9 DE JUNHO DE 2026
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.3...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Aviação Civil › Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária › Gerência de Certificação e Segurança Operacional
PORTARIA Nº 19.446, DE 12 DE JUNHO DE 2026
O GERENTE DE TÉCNICO DE VIGILÂNCIA DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, inciso IV, Portaria nº 18.503/SPO, de 24 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 145, e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e no art. 67, da Resolução nº 761, de ...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Aviação Civil › Superintendência de Padrões Operacionais › Gerência de Certificação de Aeronavegabilidade Continuada › Gerência Técnica de Vigilância de Aeronavegabilidade Continuada
ACÓRDÃO Nº 320/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.013794/2026-11 2. Interessado: CLIP - Centro Logístico Industrial e Portuário Ltda. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação de autorização, em caráter emergencial e especial, formulada por CLIP - Centro Logístico Industrial e Portuári...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 337/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.031036/2025-95 2. Interessados: Rionile Madeiras Ltda. e Maersk Brasil Brasmar Ltda. 3. Relatora: Cristina Castro 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, referentes a reavaliação de medida cautelar concedida por meio do Acórdão nº 772-2...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 344/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.022577/2023-61 2. Interessados: Associação de Terminais Portuários Privados (ATP) e VPorts Autoridade Portuária S.A. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de denúncia com pedido de medida cautelar formulada pela Associação de Terminais Por...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 345/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.007947/2022-59 2. Interessado: Ministério de Portos e Aeroportos 3. Relator: Frederico Dias 4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários - CPLA 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do processo licitatório de arrendamento portuário, em terminal dedicado à movimentação e ...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 317/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.014083/2026-55 2. Interessados: Bahiana Distribuidora de Gás Ltda. (Ultragaz); Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros - Porto de Suape 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo da Deliberação-DG nº 36/2026, que deferiu a ...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 329/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.010234/2026-04 2. Interessados: Madeireira EK Ltda. e Maersk Brasil Brasmar Ltda. 3. Relatora: Cristina Castro 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, com vistas a referendar decisão proferida segundo a Deliberação-DG nº 35/2026, ACORDA...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 325/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.010495/2024-54 2. Interessado: Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem - ABAC 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Embargos de Declaração em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 715-2023-ANTAQ, ACORDAM os Diretores da A...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 349/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.014497/2026-84 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Frederico Dias 4. Unidade Técnica: Diretoria-Geral 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo da decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 34/2026 (SEI 2921386), por meio da qual a Diretoria Colegiada desta Agência Regulad...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 332/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.001491/2026-47 2. Interessado: Reliance Agenciamento e Serviços Portuários Ltda. 3. Relatora: Cristina Castro 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas (SOG) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos relativos a recurso de reconsideração apresentado pela Reliance Agenciamento e Serviços Portuários Ltda. em face da decisão exar...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 347/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.009555/2026-58 2. Interessados: Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR, Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS e Movecta S.A. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do Ofício nº 184/2026/SNP-MPOR, encaminhado pela Secretaria Nacional d...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 323/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.010491/2024-76 2. Interessados: SULOG - SUAPE Logística S.A.; Shineray do Brasil S.A e outros 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Embargos de Declaração em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 714-2023-ANTAQ, ACORDAM os Diretores da ...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 340/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.028428/2025-77 2. Interessado: Bram Offshore Transportes Marítimos Ltda. 3. Relator: Alber Vasconcelos 3.1. Revisor: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação e Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de medida cautelar interposto pela empresa Bram Offshore Transp...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 327/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.028054/2025-90 2. Interessado: Reliance Agenciamento e Serviços Portuários Ltda. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Diretoria 2 - D2 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam dos embargos de declaração opostos por Reliance Agenciamento e Serviços Portuários Ltda. em face do Acórdão nº 729-2025-ANTAQ, ACORDAM os Dir...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 348/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.013023/2026-15 2. Interessado: Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de consulta formulada pela Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP, Autoridade Portuária do Porto Organi...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 346/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.030661/2025-10 2. Interessado: Origem Energia Infraestrutura Portuária S.A. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pleito de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Arrendamento nº 01/2024, cujo objeto é o arrendament...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 319/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.004791/2026-88 2. Interessado: Marine Production Systems do Brasil Ltda. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento formulado pela autorizatária Marine Production Systems do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 01.950.374/0001-30, re...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 339/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.009996/2024-98 2. Interessados: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA; Ascensus TV PAR SPE S.A. 3. Relator: Lima Filho 3.1. Revisor: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e A...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 343/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.011688/2026-94 2. Interessados: Aliseo Empreendimentos e Participações S.A., Technip Brasil - Engenharia, Instalações e Apoio Marítimo Ltda. e Vports Autoridade Portuária S.A. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do recurso de reconsideração...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários