ACÓRDÃO Nº 344/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 344/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.022577/2023-61 2. Interessados: Associação de Terminais Portuários Privados (ATP) e VPorts Autoridade Portuária S.A. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de denúncia com pedido de medida cautelar formulada pela Associação de Terminais Portuários Privados (ATP) em face da VPorts Autoridade Portuária S.A. (VPorts), concessionária dos Portos Organizados de Vitória e Barra do Riacho, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 611, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. conhecer da denúncia, com pedido de medida cautelar, apresentada pela Associação de Terminais Portuários Privados - ATP em face de Vports Autoridade Portuária S.A. (SEI 2119159) e da Petição Fatos Novos ATP (SEI 2295471) para, no mérito: 5.1.1. indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela ATP, eis que ausentes os requisitos previstos no art. 40 da Resolução ANTAQ nº 66/2022; e 5.1.2. julgar improcedente a denúncia apresentada pela ATP, reconhecendo a legalidade e a legitimidade da cobrança do item 4 da Tabela I, referente ao serviço de VTMIS, aplicado às embarcações que transitam na Área VTS do Complexo Portuário de Vitória, inclusive aquelas destinadas aos terminais privados situados fora da poligonal do Porto Organizado, sobretudo por se tratar de serviço obrigatório e efetivamente prestado; 5.2. encaminhar os autos à Superintendência de Regulação para que, em processo apartado, verifique se o valor cobrado no item 4 da Tabela I, referente ao serviço de VTMIS, se adequa aos custos do serviço ofertado, considerando as análises já realizadas por esta ANTAQ; 5.3. comunicar as interessadas acerca da presente decisão; e 5.4. arquivar os presentes autos. 6. Data da Reunião: 11/06/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Cristina Castro. FREDERICO DIAS Diretor-Geral