ACÓRDÃO Nº 347/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 347/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.009555/2026-58 2. Interessados: Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR, Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS e Movecta S.A. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do Ofício nº 184/2026/SNP-MPOR, encaminhado pela Secretaria Nacional de Portos - SNP, comunicando que procedeu à assinatura, na condição de interveniente, do Termo Aditivo de Autocomposição celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS e a Movecta S.A., ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 611, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. comunicar ao Ministério de Portos e Aeroportos que, a partir da modelagem atualizada da Nota Técnica nº 78/2026/GPO/SOG (SEI 2923442), os investimentos propostos não se amortizam integralmente no horizonte estimado, e, considerando-se o limite máximo de 25 (vinte e cinco) anos previsto no 5º Termo Aditivo ao Contrato de Arrendamento PRES nº 26/96, o referido contrato poderia perdurar por todo o prazo estipulado em seu Aditivo; 5.2. encaminhar cópia dos presentes autos ao Ministério de Portos e Aeroportos e à Autoridade Portuária de Santos; e 5.3. determinar ao Ministério de Portos e Aeroportos e à Autoridade Portuária de Santos o encaminhamento do acordo de autocomposição ao Tribunal de Contas da União. 6. Data da Reunião: 11/06/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Cristina Castro. FREDERICO DIAS Diretor-Geral