LEI Nº 15.433, DE 16 DE JUNHO DE 2026

Atos do Poder Legislativo

O que significa para o Brasil?

Esta lei declara oficialmente o cooperativismo como uma manifestação da cultura nacional brasileira. Com isso, o Estado passa a ter o dever formal de garantir, apoiar e estimular as atividades das cooperativas em todo o país.

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Texto integral

LEI Nº 15.433, DE 16 DE JUNHO DE 2026 Reconhece o cooperativismo como manifestação da cultura nacional. O V I C E - P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A,no exercício do cargo deP R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecido o cooperativismo como manifestação da cultura nacional. Art. 2º Compete ao Estado garantir a livre atividade e apoiar e estimular o cooperativismo, conforme disposto no § 2º do art. 174 da Constituição Federal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 16 de junho de 2026; 205º da Independência e 138º da República. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Margareth Menezes da Purificação Costa Paulo Henrique Rodrigues Pereira

Entidades citadas

Pessoas

Geraldo José Rodrigues Alckmin FilhoMargareth Menezes da Purificação CostaPaulo Henrique Rodrigues Pereira

Órgãos

Congresso Nacional

Locais

Brasília

Normas citadas

Lei nº 15.433Constituição Federal

Temas

CooperativismoCultura nacional