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quarta-feira, 10 de junho de 2026
Edição nº 106 · 3.903 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Banco Central realizará uma operação de venda de títulos públicos para retirar dinheiro de circulação, medida que visa controlar a liquidez e a taxa de juros no mercado financeiro.
- Foram oficializados os valores das taxas financeiras TBF e TR, que servem como referência para a correção de rendimentos em aplicações e contratos financeiros no país.
- O Ministério da Justiça publicou editais sobre pedidos de fusão e aquisição entre empresas de diversos setores, permitindo que o CADE analise possíveis impactos na livre concorrência.
- O governo autorizou o afastamento de servidores para realizar a logística e a preparação da próxima visita oficial do Presidente da República à França.
- Profissionais da EBC foram autorizados a viajar para Lima, no Peru, para a produção de reportagens destinadas ao telejornal Repórter Brasil.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
412 atos · página 6 de 18
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 126, DE 2026
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 126, DE 2026 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ADEPAM - Amazônia em Defesa e Proteção do Meio Ambiente para execu...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato renova por dez anos a autorização para que a associação ADEPAM opere uma rádio comunitária no município de Benjamim Constant, no Amazonas. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão prestado pela entidade na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 127, DE 2026
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 127, DE 2026 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Comunicadores Novolindenses para executar serviço d...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto renova por dez anos a autorização para que a Associação dos Comunicadores Novolindenses continue operando uma rádio comunitária em Nova Olinda do Norte, no Amazonas. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão local prestado pela entidade.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 128, DE 2026
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 128, DE 2026 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio Difusão Comunitária de Antas para executar ser...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato renova por dez anos a autorização para que a Associação de Rádio Difusão Comunitária de Antas continue operando seus serviços de rádio no município de Antas, na Bahia. A medida garante a continuidade da transmissão de rádio comunitária na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 129, DE 2026
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 129, DE 2026 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Vale do Uatumã para executar serviço de rad...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto renova por dez anos a autorização para que a Associação Comunitária Vale do Uatumã continue operando uma rádio comunitária em Presidente Figueiredo, no Amazonas. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão local prestado pela entidade.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 130, DE 2026
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 130, DE 2026 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Diamantina FM de Governador Edison Lobão para ex...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto renova por dez anos a autorização para a Rádio Comunitária Diamantina FM operar no município de Governador Edison Lobão, no Maranhão. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão comunitária prestado pela emissora na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 131, DE 2026
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 131, DE 2026 Aprova o ato que outorga permissão ao Estado da Bahia - Secretaria de Comunicação Social do Estado da Bahia para exp...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O governo federal autorizou a Secretaria de Comunicação Social da Bahia a operar uma estação de rádio FM educativa no município de Itapetinga. A permissão tem validade de dez anos e destina-se exclusivamente a fins educativos.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 132, DE 2026
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 132, DE 2026 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Artístico e Cultural de São...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto renova por 10 anos a autorização para que a Associação Comunitária de Radiodifusão Artístico e Cultural continue operando uma rádio comunitária em São Gonçalo do Sapucaí, Minas Gerais. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão local na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 133, DE 2026
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 133, DE 2026 Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Solidária de São Lourenço do Sul para executar serviço...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O governo autorizou a Associação Comunitária Solidária a operar uma estação de rádio comunitária no município de São Lourenço do Sul, no Rio Grande do Sul. A permissão tem validade de dez anos e não garante exclusividade na prestação do serviço.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 134, DE 2026
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 134, DE 2026 Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cantina Velha para executar serviço de radiodifusão comunitária no...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato autoriza a Associação Cantina Velha a operar uma estação de rádio comunitária no município de Vista Gaúcha, no Rio Grande do Sul. A permissão tem validade de dez anos.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 135, DE 2026
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 135, DE 2026 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Andrômeda Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão s...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto renova por dez anos a permissão para a empresa Andrômeda Radiodifusão Ltda. operar uma estação de rádio FM na cidade de Pelotas, no Rio Grande do Sul. A medida garante a continuidade da prestação do serviço de radiodifusão pela emissora na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 136, DE 2026
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 136, DE 2026 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Independência de Goiânia Ltda. para explorar serviço de radiod...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto autoriza a renovação da concessão da Rádio Independência de Goiânia por mais dez anos. Com isso, a emissora mantém a permissão legal para operar seus serviços de rádio em frequência modulada na cidade de Goiânia.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 137, DE 2026
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 137, DE 2026 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itaperuna Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora e...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato renova por dez anos a permissão para a Rádio Itaperuna Ltda. continuar operando seus serviços de radiodifusão em frequência modulada no município de Itaperuna, no Rio de Janeiro. A medida garante a continuidade da operação da emissora na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 138, DE 2026
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 138, DE 2026 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Vicente Pinzon para explorar serviço de radiodifusão sonora...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto renova por dez anos a autorização para que a Fundação Vicente Pinzon continue operando uma rádio educativa em frequência modulada no município de Cabo de Santo Agostinho, em Pernambuco. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão da entidade na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 139, DE 2026
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 139, DE 2026 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Difusora Natureza FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão son...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato renova por dez anos a autorização para a rádio Difusora Natureza FM Ltda. continuar operando seus serviços de radiodifusão em frequência modulada no município de Campina do Monte Alegre, em São Paulo. A medida garante a continuidade da transmissão da emissora na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 140, DE 2026
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 140, DE 2026 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Tempo FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequ...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato renova por dez anos a permissão para a empresa Tempo FM Ltda. continuar operando seu serviço de rádio FM em Fortaleza, no Ceará. A medida garante a continuidade da exploração do serviço de radiodifusão pela emissora na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 141, DE 2026
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 141, DE 2026 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Alvorada Ltda. para explorar serviço de radiodifusão...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato renova por dez anos a permissão para a Sociedade Rádio Alvorada Ltda. operar uma estação de rádio FM em Belo Horizonte. A medida garante a continuidade da prestação do serviço de radiodifusão pela emissora na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 142, DE 2026
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 142, DE 2026 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Mega Empresa de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodif...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato autoriza a renovação da permissão para que a Mega Empresa de Comunicações Ltda. continue operando uma estação de rádio FM em Ribeirão Preto, São Paulo. A autorização tem validade de dez anos.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 143, DE 2026
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 143, DE 2026 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Costa Azul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora ...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto renova por dez anos a concessão da Rádio Costa Azul Ltda. para operar serviços de radiodifusão em Ubatuba, São Paulo. A medida garante a continuidade da operação da emissora na frequência modulada.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 144, DE 2026
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 144, DE 2026 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa Sergipana de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de rad...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto renova por dez anos a autorização para a Empresa Sergipana de Radiodifusão Ltda. operar uma estação de rádio FM em Aracaju, Sergipe. A medida garante a continuidade da prestação do serviço de radiodifusão pela emissora na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 145, DE 2026
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 145, DE 2026 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Vale do Jaguaribe Ltda. para explorar serviço de rad...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto autoriza a renovação da concessão da Rádio Vale do Jaguaribe Ltda. para continuar operando seus serviços de radiodifusão em frequência modulada no município de Limoeiro do Norte, no Ceará. A renovação tem validade de dez anos.
DECRETO Nº 13.004, DE 9 DE JUNHO DE 2026
Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho de Ministros da República da Albânia, firmado em Brasília, em 4 de novembro de 2015. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Gove...
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto promulga um acordo internacional entre o Brasil e a Albânia para estabelecer regras de transporte aéreo entre os dois países. O ato permite que empresas aéreas designadas operem voos regulares de passageiros e carga, definindo normas de segurança, tarifas, concorrência e direitos de tráfego aéreo entre as nações.
DECRETO Nº 13.012, DE 9 DE JUNHO DE 2026
Regulamenta a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, para estabelecer as regras e os procedimentos relativos à autorização, ao controle e à fiscalização dos serviços de segurança privada e da segurança das instituições financeiras. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput,inciso IV, da Constituição, e tendo em vista ...
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto regulamenta as regras para a autorização, o controle e a fiscalização de empresas e profissionais que atuam com segurança privada e segurança de instituições financeiras. Ele estabelece requisitos técnicos, operacionais e de formação para empresas de vigilância, transporte de valores, monitoramento eletrônico e escolas de formação, visando padronizar a atuação do setor sob supervisão da Polícia Federal.
DECRETO Nº 13.007, DE 9 DE JUNHO DE 2026
Promulga o Protocolo sobre Controle de Exportação de Produtos de Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Suécia, firmado em Brasília, em 8 de novembro de 2022. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Protocolo sobre Controle de ...
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto oficializa um acordo entre Brasil e Suécia para controlar a exportação e a transferência de produtos, tecnologias e softwares de defesa desenvolvidos em conjunto. Na prática, estabelece regras para que um país não venda ou transfira esses itens a terceiros sem o consentimento prévio e por escrito do outro governo.
DECRETO Nº 13.009, DE 9 DE JUNHO DE 2026
Promulga o Acordo para a Proteção Mútua das Indicações Geográficas Originárias nos Territórios dos Estados Partes do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que a República F...
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto promulga um acordo entre os países do Mercosul para proteger mutuamente as Indicações Geográficas, garantindo que nomes de produtos ou serviços vinculados a regiões específicas não sejam usados indevidamente por terceiros. Na prática, produtores brasileiros terão maior segurança jurídica para evitar que suas marcas regionais sejam copiadas ou registradas como marcas comuns em outros países do bloco.