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terça-feira, 9 de junho de 2026
Edição nº 105 · 4.082 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal definiu novas regras para a punição de agentes públicos por improbidade administrativa, estabelecendo limites mais claros para sanções e a indisponibilidade de bens. A decisão traz maior segurança jurídica ao definir a constitucionalidade de alterações recentes na legislação sobre o tema.
- O governo federal oficializou a criação dos Conselhos Nacionais de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Bombeiros Militares, além do Conselho Nacional da Polícia Civil. Esses órgãos atuarão na padronização de procedimentos, uniformes e diretrizes de segurança pública em todo o território nacional.
- Diversas Medidas Provisórias perderam a validade, incluindo normas que tratavam de saques do FGTS, créditos extraordinários para ministérios e proteção de direitos de mídia para a Copa do Mundo Feminina de 2027. Com o fim dos prazos, as regras anteriores a essas propostas voltam a vigorar.
- O governo aprovou o plano de aplicação de R$ 56,4 bilhões do Fundo Social para 2027, direcionando recursos para áreas como educação, saúde e transição energética. O documento servirá de base para a elaboração do próximo projeto de lei orçamentária anual.
- Foi regulamentado o subsídio de R$ 1,12 por litro de óleo diesel para produtores e importadores, com a obrigatoriedade de repasse do desconto ao preço final. Além disso, a ANEEL criou um mecanismo de anistia para empresas desistirem de projetos de usinas de energia sem o pagamento de multas.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
402 atos · página 14 de 17
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
ACÓRDÃO Nº 288-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.011854/2026-52 2. Interessado: Proquigel Química S.A. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de novo pedido de autorização especial formulado pela Proquigel Química S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 27.515.154/0019-00, com vistas à manutenção, ...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 311-2026-ANTAQ
Processo: 50300.027973/2025-46 Interessado: Superintendência do Porto de Itajaí Relator: Alber Vasconcelos Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), nos moldes determinados pelo Acórdã...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 313-2026-ANTAQ
Processo: 50300.028699/2025-22 Interessados: Autoridade Portuária de Santos e JBS Terminais Relator: Alber Vasconcelos Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de ampliação da zona sob responsabilidade direta da arrendatária para operação e investimen...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 279-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.008093/2025-71 2. Interessado: Sucocítrico Cutrale Ltda. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta a ser firmado entre a Antaq e ...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 276-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.013648/2026-87 2. Interessado: Supergasbras Energia Ltda. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do novo pedido formulado pela empresa Supergasbras Energia Ltda., para permanência e continuidade da exploração da área de 28.085 m², pelo prazo d...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 285-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.002469/2026-14 2. Interessado: Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres - ABRATEC e outra. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de expediente protocolado pela Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres - ABRATEC (SEI 2804810) in...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 283-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.007813/2026-61 2. Interessados: SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros e Movecta S.A. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de autorização formulado pela SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governad...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 314-2026-ANTAQ
Processo: 50300.011164/2026-01 Interessado: Braskem S.A. Relator: Alber Vasconcelos Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de homologação da Deliberação-DG nº 29/2026 (SEI 2912553), que decidiu sobre requerimento de anuência prévia desta Antaq para alteração no grupo de controle da Braske...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 312-2026-ANTAQ
Processo: 50300.028698/2025-88 Interessados: Autoridade Portuária de Santos e JBS Terminais Relator: Alber Vasconcelos Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de ampliação da zona sob responsabilidade direta da arrendatária para operação e investimen...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 305-2026-ANTAQ
Processo: 50300.028405/2025-62 Interessados: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) e Fortepar Operações Portuárias S.A. (Fortepar) Relatora: Cristina Castro Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas (SOG) Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, referentes à consulta apresentada pela APPA sobre a regularidade de Cessão Fiduciária d...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 302-2026-ANTAQ
Processo: 50300.022878/2022-11 Interessado: Estação Hidroviária do Amazonas - EHA Relatora: Cristina Castro Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativos à aprovação da minuta do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta a ser celebrado com a empresa E...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 303-2026-ANTAQ
Processo: 50300.023578/2025-94 Interessado: Vports Autoridade Portuária S.A. Relatora: Cristina Castro Unidades Técnicas: Superintendências de Regulação, Fiscalização e ESG e Inovação (SRG, SFC e SESGI) Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, referentes à apuração dos indicadores de desempenho e do Fator Q para definição da Receita Teto (RT) dos Portos...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 301-2026-ANTAQ
Processo: 50300.019981/2025-19 Interessado: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) Relatora: Cristina Castro Unidade Técnica: Superintendência de Regulação (SRG) Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos relativos à consulta formulada pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), com o fito de confirmar a possibilidade de ...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 289-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.001726/2026-09 2. Interessado: Transdourada Navegação Ltda. 3. Relatora: Cristina Castro 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas (SOG) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativos ao pedido de Autorização Especial e Emergencial protocolado pela empresa Transdourada Navegação Ltda., para fins de movimentação e armazen...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO-DG Nº 37-2026-ANTAQ, DE 3 DE JUNHO DE 2026
1. Processo: 50300.007947/2022-59 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Deliberação: O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno e considerando os votos proferidos pelos diretores da Agência na apreciaç...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO Nº 20, de 19 de março de 2026
Processo nº 50300.018258/2025-12 Empresa penalizada: COMPANHIA OPERADORA PORTUARIA DO ITAQUI. (CNPJ 04.784.802/0001-90)9. Objeto e Fundamento Legal: Considerando a primariedade do infrator e a natureza MÉDIA da infração, concordo com a sugestão do mencionado Parecer Técnico Instrutório pelos seus próprios fundamentos, visto que ficou claro o cometimento da...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários › Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais › Gerência Regional de Belém
DELIBERAÇÃO Nº 32, dE 27 de março de 2026
Processo nº 50300.020593/2024-08. Fiscalizado: S. PAULINO PINTO, CNPJ 14.079.067/0001-78. Objeto e Fundamento Legal: O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários › Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais › Gerência Regional de Belém
Portaria Previc Nº 366, DE 13 DE maio DE 2026
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "k" do inciso I do art. 66 da Portaria Previc nº 861, de 9 de outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº44011.005481/2025-52, resolve: Art. 1º Autorizar ...
Ministério da Previdência Social › Superintendência Nacional de Previdência Complementar › Diretoria de Licenciamento
PORTARIA MRE Nº 675, DE 8 DE JUNHO DE 2026
Desafeta imóvel próprio nacional, desvinculando-o de sua função de abrigar o Consulado-Geral do Brasil em Assunção, e autoriza sua alienação por venda. O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista as competências que lhe são conferidas pelo parágrafo único do art. 87 da Constituição da República de 1988...
Ministério das Relações Exteriores › Gabinete do Ministro
AJUSTE COMPLEMENTAR, POR TROCA DE NOTAS, AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO JAPÃO PARA O PROJETO DE PROMOÇÃO E MELHORIA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PARA A INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS NOTA DE PROPOSTA DO JAPÃO Tóquio, 18 de maio de 2026 Excelência, Tenho a honra de referir-me ao Artigo II do Acordo Básico de Cooperação Técnica ...
Ministério das Relações Exteriores › Secretaria-Geral das Relações Exteriores › Secretaria de Comunidades Brasileiras e Assuntos Consulares e Jurídico › Departamento de Imigração e Cooperação Jurídica › Divisão de Atos Internacionais
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO SURINAME SOBRE COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO EM GESTÃO INTEGRAL DE RISCOS E DE DESASTRES O Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname (doravante denominados conjuntamente "Partícipes" ou individualmente "Partícipe"), RECONHECENDO os profundos laços de amiz...
Ministério das Relações Exteriores › Secretaria-Geral das Relações Exteriores › Secretaria de Comunidades Brasileiras e Assuntos Consulares e Jurídico › Departamento de Imigração e Cooperação Jurídica › Divisão de Atos Internacionais
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO SURINAME SOBRE COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO EM SAÚDE PÚBLICA O Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname (doravante denominados conjuntamente "Partícipes" ou individualmente "Partícipe"), RECONHECENDO os profundos laços de amizade, solidariedade e cooper...
Ministério das Relações Exteriores › Secretaria-Geral das Relações Exteriores › Secretaria de Comunidades Brasileiras e Assuntos Consulares e Jurídico › Departamento de Imigração e Cooperação Jurídica › Divisão de Atos Internacionais
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO SURINAME SOBRE COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO NA ÁREA SOCIAL O Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname (doravante denominados conjuntamente "Partícipes" ou individualmente "Partícipe"), RECONHECENDO os profundos laços de amizade, solidariedade e cooperaç...
Ministério das Relações Exteriores › Secretaria-Geral das Relações Exteriores › Secretaria de Comunidades Brasileiras e Assuntos Consulares e Jurídico › Departamento de Imigração e Cooperação Jurídica › Divisão de Atos Internacionais
DESPACHO
A Chefe da Divisão de Atos Internacionais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 146 da Portaria Nº 430, de 22 de dezembro de 2022, e nos termos da Lei Nº 13.810, de 8 de março de 2019, e do Decreto Nº 9.825, de 5 de junho de 2019, torna pública a adoção, pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em sua 10104ª reunião, em 12 de fevereiro de 2026, da Resolução 2816...
Ministério das Relações Exteriores › Secretaria-Geral das Relações Exteriores › Secretaria de Comunidades Brasileiras e Assuntos Consulares e Jurídico › Departamento de Imigração e Cooperação Jurídica › Divisão de Atos Internacionais